materia nº 55/2025

con meias "CONSELHO TUTELAR DE JOAQUIM TÁVORA-PR
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Lei Municipal nº1414 de 05/06/2016
OFICIO Nº 55/25 Joaquim Távora, 12 de junho 2025
Ao
Excelentíssimo Senhor
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Joaquim Távora-PR
Assunto: Solicitação de providências para garantia de acesso a medicamento para
crianças com TEA.
Senhor Presidente,
O Conselho Tutelar do Município de Joaquim Távora/PR, no exercício de suas
atribuições legais previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990-Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), vem por meio deste solicitar providências dessa
respeitável Casa Legislativa diante de situação que configura violação de direitos
fundamentais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Recebemos diversas reclamações de mães e responsáveis legais de crianças
diagnosticadas com TEA, relatando a falta de fornecimento do medicamento Aripiprazol
20mg/ml em gotas, prescrito como parte fundamental do tratamento médico dessas
crianças. Ocorre que o medicamento vem sendo disponibilizado pelo Município apenas
na forma de comprimidos, forma inadequada ao consumo por crianças com limitações
sensoriais, motoras e cognitivas, comuns no espectro autista, o que impede sua
administração correta e eficaz.
A situação exposta afronta diretamente:
Art.11, 81º do ECA (Lei nº8.060/1990): “É assegurado acesso integral às ações e
serviços de saúde do SUS, cabendo ao poder público fornecer gratuitamente os
medicamentos, próteses e demais recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação da criança e do adolescente, quando assim indicados por laudo médico. ”
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Lei Municipal nº1414 de 05/06/2016
Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista) — Art. 3º, inciso Il: “ O direito à vida digna, à
integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao
lazer.”
Constituição Federal (art.196): “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. ”
Projeto de Lei nº 1.805/2025 do Município de Joaquim Távora, que institui a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
cuja tramitação reforça ainda mais a necessidade de uma política pública efetiva e
adequada.
O fornecimento do medicamento em forma líquida (gotas) é indispensável para adesão
correta ao tratamento e para a garantia do direito à saúde, à dignidade e ao
desenvolvimento pleno dessas crianças.
Diante da omissão por parte da Secretaria Municipal de Saúde, solicitamos a essa
Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, que:
1. Promova o requerimento oficial à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a
regularização do fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg/ml em gotas;
Avalie, no âmbito legislativo, a apresentação de indicação, moção ou projeto
de lei complementar que assegure especificamente a forma farmacêutica
adequada dos medicamentos destinados a pessoas com deficiência ou TEA:
Realize, se possível, audiência pública para debater o tema com a sociedade
civil, familiares de pessoas com TEA e profissionais da saúde.
Conselho nte CONSELHO TUTELAR DE JOAQUIM TÁVORA-PR
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Lei Municipal nº1414 de 05/06/2016
Contamos com o comprometimento desta Casa Legislativa na defesa intransigente dos
direitos das crianças e adolescentes do nosso Município, sobretudo daqueles que se
encontram em condições de vulnerabilidade.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente,
Maria C. Trindade de Oliveira
Conselheira Tutelar
Conselho Tutelar de Joaquim Távora/PR