materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
EI ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 99921 3223 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(Qgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
SÚMULA: Altera o valor e a classificação da função gratificada de
fiscal de contratos, previsto no art. 1º da Lei Municipal n. 1.496/2019 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o valor da função gratificada de fiscal de
contratos, previsto no art. 1º da Lei Municipal n. 1.496/2019, passando a
ser classificada como FG1.
Art. 2º. O valor da respectiva gratificação a ser paga
mensalmente passa a ser o que consta do anexo |, referente e fiscal de
contratos, mantendo-se os de presidente, agente de contratação,
membros, atualizando-se a tabela.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando somente as disposições em contrário.
Joaquim Távora, 15 de abril de 2025.
Gelson Mansur Nassar
Prefeito Municipal
Vereadores autores:
BENEDITO AZARIAS:43726356991 Azmmasasmesseos!” ?o PENEDO
Benedito Azarias Dados: 2025.04.16 11:23:22 -03/00'
Carlos Henrique Castanheira CARLOS HENRIQUE Assinado de forma digital por CARLOS
CASTANHEIRA:45062765900 Dados pos oa no iai oo2T65900
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WFP531102-120-HVFRSIOUBSJATZ-1 - Emitido por: FRANCISCO DOS SANTOS REIS
09/04/2025 15:09:28
Recibo de Pagamento de Salário JBABDIATAVORA CAMARA DE VEREADORES | Tipo Folha: Mensal Chave Recibo
77.778.785/0001-52 T4Q710Q8X7L
Funcionário: Nome Funcionário: Período Folha: Banco: Agência Conta:
35-01 VALERIA OLIVEIRA DE GOIS 03/2025
SE Cargo: Centro de Custo: Local Trabalho: Nível: Admissão: Salário Base:
ASSITENTE ADMINISTRATIVC 01.001.005 3 - SERVIDORES 09/06/2008 2.090,27
EFETIVOS
Cód. Verba | Descrição Referência Vencimentos Descontos
2 Vencimentos 200,00 2.090,27
7 Gratificacao Funcao 1.332,99 1.332,99
29 Adicional Especifico LC 12/2018 Art. 83 5,00 104,51
31 Auxilio Alimentacao 310,00 310,00]
871 Bienio 2,00 41,81
872 Promocao por Merecimento 3,00 62,71
873 Bienio Fixo 25,00 522,57
30 Emprestimo Consig SICOOB 1 [11/999] 637,39 637,39
89 INSS 9,43 391,98
92 IRRF 15,00 157,07
4.464,86 1.186,44
Aviso: Salário Liquido 3.278,42
Base FGTS: Valor FGTS: Base IRRF: 3.762,88 Base Previdência: 4.154,86
Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo
/ )
IPM Sistemas Ltda
Data
+iWgão = lLivuiko 29700
Assinatura do Funcionário
Atende Net - WEP v2013 01
Identificador: WFP531102-120-HVFRSIOUBSJATZ-1 - Emitido por: FRANCISCO DOS SANTOS REIS
09/04/2025 15:09:28
IPM Sistemas Ltda Identificador: WFP531102-120-QVKPFMIXQKIOPR-4 - Emitido por: FRANCISCO DOS SANTOS REIS 09/04/2025 15:11:17
Recibo de Pagamento de Salário JOAQUIM TAVORA CAMARA DE VEREADORES Tipo Folha: Mensal Chave Recibo
77.778.785/0001-52 I28K6RZIW3
Funcionário: Nome Funcionário: Período Folha: Banco: Agência Conta: |
27-01 MARIA APARECIDA MARTINS DE 03/2025
CAMARGO
ed ET Centro de Custo: Local Trabalho: ” Nível: Admissão: Salário Base:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GER 01.001.005 3- SERVIDORES 09/06/2008 1.643,68
EFETIVOS
Cód. Verba | Descrição Referência Vencimentos Desconie |
2 Vencimentos 200,00 1.643,68
7 Gratificacao Funcao 1.029,31 1.029,31
29 Adicional Especifico LC 12/2018 Art. 83 5,00 82,18
31 Auxilio Alimentacao 310,00 310,00
871 Bienio 4,00 65,75
872 Promocao por Merecimento 6,00 98,62
873 Bienio Fixo 25,00 410,92
89 INSS 8,80 293,05
92 IRRF 7,50 37,98
pl |
3.640,46 331,03
Aviso: Salário Líquido 3.309,43
Base FGTS: Valor FGTS: Base IRRF: 3.037,41 Base Previdência: 3.330,46
Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo
|.
Data Assinatura do Funcionário
+200g0 — teuiso 2,53
Atenda Nat - WEP v2n12 01
IPM Sistemas Ltda Identificador: WFP531102-120-QVKPFMIXOKIOPR-S - Em r: FRAN DOS SANTOS REI
Identifica: 31102-120-QVKPFMIXOKI ido poi cisco SANTO:
Is
09/04/2025 15:11:17
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ nº 76.966.845/0001-06
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 88.455-000 Fone: (0xx43) 3559-1122 Fax: (0xx43) 3559-1416
Joaquim Távora — PR.
ANEXO Il
—]
Lo
QUANTITATIVO E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Denominação |
Secretários
Referência VALOR R$
o Subsídios
Denominação
=-——
Referência
cc1
VALOR R$
Assessor Jurídico
Chefe de Gabinete
Chefes de Divisão
cc2
ANEXO II
QUANTITATIVO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA
Denominação Referência VALOR R$
Procurador Juridico FG1 3.600,00
Controlador Interno | FG 1 3.600,00
Chefe de Divisão | FG-2 1.500,00
Presidente Comissão
Orgãos de Colaboração
Responsável Técnico
Segurança Alimentar
o
edi
FG7
[Ab Ad AM
70
N
VAGO
1.605,00
Licitação
Pregoeiro [ FG3 1.605,00
Membros Comissão de FG4 Vo M
Licitação Pd
Presidente Comissão FG 5 56,0 ] /
Processos Administrativos 1183,36 x 459 6)
Encarregados de Setores, g | dá
Fiscal Contratos, Fiscal
Portal de Transparência, FG 6 962,00
Fiscal Controle de Frotas e , /
Patrimônio, Chefes de 4 220) SÍ à
“ /
CNP) nº 76.966.845/0001-06
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 86.455-000 Fone: (0xx43) 3559-1122 Fax: (0xx43) 3559-1416
Ea MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Nr Joaquim Távora — PR.
Responsável Técnico FG-7 642,00
Odontologia
Responsável Técnico
Farmácia Básica
642,00
Responsável Técnico FG-7 642,00
Enfermagem UBS L a
Membros Comissões FG8 419,00
(sindicância, avaliação de
desempenho, recebimento
de bens)
Ouvidor Geral/Ouvidor SUS | FG-9 = 262,00
7
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 415
Gerenciamento do Sistema
VerbaFicha
Mês/Ano Igual 02/2025 / Funcionário - Situação: Todos / Cálculo - Tipo Folha: Todos / Provento/
Ns 83,84,85,86,87,90,93,94,142,143,164,172, 177,180,191,192
Desconto - Código Contido em 81,8;
MésiAno Funcioné Funcic Funcionário - Provento! Provento! Provento/ ue - Pátio - Ren: as
4 E ; Código Descrição - Classe Cálculo
02/2025 99562 1 JAKELINE 143 li Provento Mensal 28/02/2025 760,59 760,59
CABRAL Ass.Pedagógica
PONDE
02/2025 99627 1 SUE ELLEN 83 Eunção Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 887,97 887,97
ILUMINATA
RIBEIRO DE
FRANÇA
02/2025 99635 1 ANA PAULA 142 iverruna Provento Mensal 28/02/2025 1.521,17 1.521,17
SINHORINI ireção
ESCORSIN
02/2025 99635 2 ANA PAULA 142 Dra Ão Provento Mensal 28/02/2025 1.521,17 1.521,17
SINHORINI ireção
ESCORSIN
02/2025 99759 1 CARLACINTIA 87 Função Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 3.872,84 3.872,84
MENDES REIS
02/2025 99929 1 EDISON 82 FE nçãO Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.330,58 1.330,58
APARECIDO
DA SILVA
LOPES
4212025 100170 4 ANTONIO 84 canção Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 2.219,32 2.219,32
ROMULO
SINHORINI
FILHO
02/2025 100170 4 ANTONIO 94 Função Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.183,96 986,63
ROMULO FG5
SINHORINI
FILHO
02/2025 100188 1 ADALGIZA 82 Função Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.330,58 1.330,58
PANICHI FG6
02/2025 100188 1 ADALGIZA 172 GTIDE Provento Mensal 28/02/2025 438,64 438,64
PANICHI
02/2025 100323 1 ELLOYSA 82 Função Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.330,58 1.330,58 >
DNCHO O FG6 .
02/2025 101060 1 JENIFER DA 143 Gratif.Coord./ Provento Mensal 28/02/2025 760,59 684,53
SILVA GOMES Ass.Pedagógica
02/2025 1010680 1 JENIFER DA 180 Gratif.Coord./ Provento Mensal 28/02/2025 n
SILVA GOMES Ass,Ped.Suplem. uno s0%,06
02/2025 101087 2 DANIELE 142 Gratificação Provento Mi
APANEGIDA Direção çã rovento Mensal 28/02/2025 1.521,17 1.521,17
PEREIRA
2/2025 101087 4 DANIELE 142 Gratificação Provento Mi
ap RECIBA Direção çãi o Mensal 28/02/2025 1521170 4.521,17
EREIRA
02/2025 101125 1 LILIANE 143 Gratif.Coord./ P
6 ARV. ALHO Ads Pode ólca rovento Mensal 28/02/2025 760,59 760,59
EIRA DE
ALMEIDA
02/2025 101125 3 LILIANE 143 Gratif.Coord./ P
G RV ALHO Ass Fedanógica rovento Mensal 28/02/2025 760,59 760,59
IRA DE
ALMEIDA
02/2025 101281
1 MEELINGTOR 172 GTIDE Provento Mensal 28/02/2025 968,19 968,19
PANICHI
02/2025 101303 1 VALDENIR 82
AR ARECIDO Função Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.330,58 1.241,87
ISAEL
02/2025 101400 1 CIBELI Be
MARRERO Funçlo Gratificada- Provento Mensal 28/02/2025 1.479,96 1.479,96
02/2025 101400 1 CIBELI 192 Gratifi
MARRERO pra Rca de Provento Mensal 28/02/2025 967,59 967,59
Complementar FG2
02/2025 101516 1 INOCENCIO 142 0)
EDSON pato Provento Mensal 28/02/2025 1.521,17 1.369,05
EPIZZOLI
02/2025 101540 1 MARCIELY 143 Gratif.Coord./
pra puta na Provento Mensal 28/02/2025 760,59 760,59
MASSANARES
IPM Sistemas Ltda Identificador: CON3829-732-VXWTVPIXKTEKJALG-O - Emitido por: CLEIDE JONAITS
Atende Net - EST v 201301 05/03/2025 15:15:22 -03:00
Assinado Digitalmente por:
REGINALDO VILELA:56620900925
PUBLICAGAO DO ORGÃO OFICIAL
Local: JOAQUIM TAVORA - PARANA
Assinado em 19/04/2022 08:28:05
à MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
CNPJ nº 76.966.845/0001-06
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 86.455-000
nie Fone: (43) 3559-1122 - Fax: 3559-1416
PORTARIA 792/2022
O Prefeito Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Complementar nº 019/2019, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Município de Joaquim Távora;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora ELLOYSA MARIA ALBINO FARINCHO,
portadora do RG nº 12.395.463-7 SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº 079 591 999-90,
Matrícula Municipal nº 10032-3, como FISCAL DE CONTRATOS do município.
Art. 2º. Nos termos do Art. 79, parágrafo único da Lei Complementar 19/2019,
fica concedido ao servidor acima, gratificação pela função - FG 6 a partir da data de
publicação desta.
Art. 3º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação
revogando eventuais disposições em contrário, em especial a Portaria nº 768/2021.
Cumpra-se com as formalidades legais.
Joaquim Távora/PR., 14 de abril de 2022.
—+ do Je, Coil, RA PEfiNALDO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
-A Qlrur ma L
— Cleth Woo y
+ Cuituo (abuo,
Assinado Digitalmente por
REGINALDO VILELA:56620900925
PUBLICACAO DO ORGAO OFICIAL
Local: JOAQUIM TAVORA - PARANA
Assinado em 18/07/2023 15:34:28
MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
PAÇO MUNICIPAL D. PEDRO Il
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 Residencial São Lucas
Fone: (43) 3559-1122
LEI Nº 1.680/2023
SÚMULA: Acresce as funções de membros, fiscal de contratos e
agente de contratação no art. 1º da Lei Municipal n. 1.496/2019, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas as funções de membros e fiscal de contratos
no art. 1º da Lei Municipal n. 1.496/2019.
Art. 2º. Os valores das respectivas gratificações a serem pagas
mensalmente passam a ser os que constam do anexo |, referentes as funções de
presidente, pregoeiro, membros e fiscal de contratos.
Art. 3º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a valer-se da
Comissão de Licitação do Poder Executivo, enquanto não dispuser de número
suficiente de servidores para compor sua própria comissão.
Art. 4º. Quando efetivamente aplicada a Lei N.º 14.133, de 1º de abril
de 2021, o Poder Legislativo Municipal, caso não tenha servidor em seu quadro,
poderá valer-se do agente de contratação do Executivo Municipal, cujo o valor
da função também fica fixado conforme consta no anexo | desta lei.
Parágrafo único. No caso do Legislativo Municipal valer-se da
Comissão de Licitação do Poder Executivo, este efetuará o pagamento das
gratificações aos seus servidores, fixados nesta lei, enquanto estes cumularem,
ficando autorizado o abatimento no repasse do duodécimo ao Legislativo.
MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA - PR
PAÇO MUNICIPAL D. PEDRO Il
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 -Residencial São Lucas
Fone: (43) 3559-1122
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de junho de 2023, revogando as disposições em
contrário.
Joaquim Távora, 18 de julho de 2023.
Reginaido Vilela
Prefeito Municipal
Carlos Henrique Castanheira
Vereador autor
MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA - PR
PAÇO MUNICIPAL D. PEDRO Il
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 Residencial São Lucas
Fone: (43) 3559-1122
ANEXO |
QUADRO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VALOR (R$) |
PRESIDENTE DA | FG1 1.200,00
COMISSÃO DE |
LICITAÇÃO |
PREGOEIRO FG1 1200,00 I
|
MEMBROS DA | FG2 890,00 |
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO |
| |
FISCAL DE CONTRATOS | FG2 890,00 |
AGENTE DE | FG1 1200,00 |
CONTRATAÇÃO
|
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 411
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 4007/2025 Cód. Verificador: B2556G8Q
Requerente: 7151 - VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
CPF/CNPJ: 062.695.399-51
Endereço: Rua JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA Nº CEP:86.455-000
377
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: RESIDENCIAL SAO LUCAS
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: camarajmtavora(dgmail.com
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 16/04/2025 13:37
Previsão: 16/04/2025
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
PL 46-2025.pdf
| PL 47-2025.pdf |
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Projeto de Lei nº 46/2025
"Altera o valor e a classificação da função gratificada de fiscal de contratos, previsto no art. 1º da lei municipal nº
1496/2019 e dá outras providências"
Projeto de Lei nº 47/2025
"Altera o valor da função gratificada de integrantes da comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle,
supervisão de patrimônio da câmara municipal, e dá outras providências".
Projeto citados acima, para leitura na 12º sessão ordinária - 16/04/2025
VALERIA OLIVEIRA DE GOIS VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611101-1204-QHNKOAYZAZCAU-8 - Emitido por: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS 16/04/2025 13:37:29 -03:00
Atende Net - WPT v:2013.01
Es CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
Ne ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559-1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Benedito Azarias, vereador, Presidente da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, inscrito no CPF/MF sob nº 437.263.569-91, em atendimento à
Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente o
Projeto de Lei nº 46/2025, que trata de alteração do valor da função gratificada
do Fiscal de Contratos, tem adequação orçamentária e financeira com Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Joaquim Távora, 15 de abril de 2025.
BENEDITO TO digital
AZARIAS:437263 AZARIAS:43726356991
56991 ias 2025.04.16 15:36:55
BENEDITO AZARIAS
Presidente da Câmara
46
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
US) Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavoraDgmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE O
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA QUE
TRATA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO
FISCAL DE CONTRATOS.
1. INTRODUÇÃO
O Projeto de Lei em questão visa a alteração do valor da função gratificada do
fiscal de contratos previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.496/2019, sendo que
atualmente o referido fiscal recebe FG no valor de R$ 932,99, e caso o projeto de lei
seja aprovado, a FG passa para o valor de R$ 1.304,63.
Para dar amparo legal ao referido projeto, encaminhamos a presente estimativa
conforme prescreve a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
!l — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Grifei
2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS
Tabela 1 — Valor atual
Cargo o Valor
FG R$ 932,99
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
TES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
O fiscal de contratos é pago pela Câmara Municipal, sendo que é função
gratificada paga a servidor efetivo, sendo desempenhada tal função por apenas um
servidor, então os cálculos foram realizados para apenas um servidor.
O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2026 é 5%.
O percentual de correção inflacionária (estimativa) para 2027 é 5%.
Os valores referentes ao orçamento anual de 2025 é o que consta na LOA 2024,
onde estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. Os valores
referentes a 2026 e 2027 foram estimados em 5% de acréscimos em relação ao ano
anterior.
O cálculo da tabela 4 foi realizado com base no Regime de Competência, ou
seja, o terço de férias, décimo terceiro salário e as obrigações patronais foram
calculados mensalmente (1/12 avos).
2. CÁLCULOS
Tabela 2 - Valor proposto
Descrição Valor
[(1) = Valor atual R$ 932,99
[(I1) = Valor proposto R$ 1.304,63
Tabela 3 - Valor do acréscimo (aumento)
Descrição o o Valor
Acréscimo em R$ — R$37 ,64 |
Acréscimo em % E 39,83
Tabela 4 - Cálculo do aumento de despesa mensal total (regime de
competência) |
Obrigações Terço de Obrigações
Aumento | Patronais s/ Férias s/ 13º s/ Aumento Patronais s/ Valor Total de
Descrição da Aumento do Aumento de de Despesa Terço de Férias e | Aumento de
Despesa (!) | Despesa (Il) | Despesa (1/12 (1/12 avos) 13º (1/12 avos) | Despesa (VI) =
=(1:21%) | avos) (ND =((1 | (IV)=(1/12) (V) = (1 + (I+IAUI+IV AV
112)13) 1V):21% ,
Fi
er R$ 371,64 R$ 78,04 | R$ 10,32 | R$ 30,97 R$ 8,67 R$ 499,65
o
R$ 371,64 R$ 78,04 | R$ 10,32 R$ 30,97 R$ 8,67 R$ 499,65
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavoraDgmail.com
Tabela 5 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025 |
Valor do Valor do
Impacto Impacto
Descrição Aumento de Einsneairo” Orçamento Orçamentário
Despesa Mensal 2025
E]
EG R$ 499,65 | R$ 3.997,19| R$ 2.600.000,00 0,1537%
Total R$ 499,65 R$ 3.997,19 | R$ 2.600.000,00 0,1537%
* Referente 08 meses (a partir de maio de 2025)
Memória da Cálculo: R$ 499,65 retirado da tabela 4
Tabela 6 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026
Valor do Valor do
AE Impacto Impacto
Descrição Aumento de k Fa Orçamento 2
Despesa Mensal Financeiro 2026 Orçamentário
FG R$ 524,63 R$ 6.295,58 R$ 2.730.000,00 0,2306%
Total R$ 524,63 R$ 6.295,58 | R$ 2.730.000,00 0,2306%
* Referente 12 meses
Memória da Cálculo: R$ 524,63 = R$ 499,65 com reajuste de 5%
Tabela 7 - Cálculo do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027
Valor do Valor do
Descrição Aumento de À rqmeis x Orçamento Impacto '
Despesa Mensal inanceiro 2027 Orçamentário
FG R$ 550,86 R$ 6.610,36 | R$ 2.866.500,00 | | 0,2306%
Total R$ 550,86 R$ 6.610,36 | R$ 2.866.500,00 0,2306%
* Referente 12 meses
Memória da Cálculo: R$ 550,86 = R$ 524,63 com reajuste de 5%
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informamos que existem recursos orçamentários para dar suporte a
implementação da ampliação de carga horária obj
Dotação
abaixo:
Orçamentária nº
eto deste estudo, conforme segue
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL. Valor Consignado na LOA A
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil reais). Dotação [NR
entária nº
Es
/
| MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, São Lucas — Joaquim Távora — PR
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Valor Consignado
na LOA de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).
4. CONCLUSÃO
Caso seja implementado as medidas do presente estudo, pela Câmara Municipal
de Joaquim Távora, concluímos que:
(i) O valor do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2025 será
de R$ 3.997,19 (três mil novecentos e noventa e sete reais e dezenove
centavos) e o impacto orçamentário será de 0,15%.
(ii) O valor do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2026 será
de R$ 6.295,58 (seis mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
oito centavos) e o impacto orçamentário será de 0,23%.
(iii) O valor do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2027 será
de R$ 6.610,36 (seis mil seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos)
e o impacto orçamentário será de 0,21%.
(iv) Existe dotação orçamentária e saldo suficientemente disponível,
sendo, portanto, adequado à Lei Orçamentária Anual.
Sem mais para o momento.
Joaquim Távora, 15 de abrjl de 2025.
O DOS SANTOS REIS
Contador
CRC-PR 057.265/0