materia nº 49/2025

MUNICÍPIO DE JOAQUIM-TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Ofício nº 113/2025 — GAB (PMJT)
Joaquim Távora — PR, 25 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - AUTORIZA PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A
REALIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO
DAS BOLSAS DE ESTÁGIO DIRETAMENTE AOS
ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa e dada a relevância da matéria, solicitamos sua apreciação em regime de
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR ESEaii
NASSAR:474915589685:
GELSON MANS!
PREFEITO MUNICIPAL
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 - Residencial São Lucas — CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 — E-mail: gabineteOjoaquimtavora.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE JOAQUIM, TÂVORA — PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A
REALIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DAS BOLSAS DE
ESTÁGIO DIRETAMENTE AOS ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, em caráter
excepcional, o Município de Joaquim Távora a efetuar diretamente o pagamento das
bolsas auxílio aos estagiários vinculados à empresa Recrutamento e Seleção Brasil
Ltda., contratada por meio do Pregão Eletrônico nº 103/2024 e do Contrato nº
023/2025, para a administração do programa de estágios no âmbito municipal.
Tal medida se faz necessária diante do inadimplemento contratual por parte
da empresa contratada, que deixou de repassar a 39 (trinta e nove) estagiários os
valores referentes à bolsa-auxílio do mês de março de 2025, mesmo após ter recebido
os recursos do Município. Segundo informações da própria empresa, os valores
encontram-se bloqueados judicialmente em razão de ação em trâmite na Comarca de
São Bento do Sapucaí/SP.
Diante do impasse, o Município se deparou com uma situação que
compromete o sustento de dezenas de estagiários, os quais dependem da bolsa-
auxílio para custear despesas básicas como alimentação, transporte e mensalidades
educacionais.
Ademais, com o intuito de evitar o iminente risco de inadimplemento
referente ao mês de abril, requer-se também a autorização legislativa para que o
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pagamento da bolsa-auxílio correspondente a esse período seja efetuado diretamente
aos estagiários.
Ressalte-se que a presente proposição não implica aumento de despesa
pública, tampouco afronta o contrato vigente, tratando-se de solução excepcional e
temporária, fundamentada na preservação da boa-fé objetiva, da função social do
contrato e da supremacia do interesse público.
A presente autorização legislativa confere maior segurança jurídica ao
Município para adoção de providências urgentes e necessárias, observando os ritos
legais e contratuais aplicáveis, com a consequente responsabilização e adoção de
medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento dos valores já repassados e não
transferidos aos estagiários.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2025.
GELSON MANSUR Fã
NASSAR:474915589685
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 - Residencial São Lucas — CEP: 86.455-000
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LEI 12025.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
A REALIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O
PAGAMENTO DAS BOLSAS DE ESTÁGIO DIRETAMENTE
AOS ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter
excepcional em razão da situação de inadimplemento contratual por parte da empresa
Recrutamento e Seleção Brasil Ltda (CNPJ: 46.730.873/0001-50), a efetuar
diretamente aos estagiários o pagamento das bolsas auxílio referente aos meses de
março e abril de 2025, originadas do Contrato nº 023/2025, Pregão Eletrônico nº
103/2024.
Art. 2º. O pagamento autorizado por esta lei será efetuado exclusivamente
aos estagiários constantes das listas apresentadas pela Divisão de Recursos
Humanos, nos anexos | e Il.
Art. 3º. O Município de Joaquim Távora adotará as medidas judiciais
cabíveis para o ressarcimento dos valores repassados à empresa contratada e não
destinados ao pagamento dos estagiários.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GELSON MANSUR Ex:
NASSAR:47491558968:=
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
[o TTTROLSAS AUXÍLIO 014 31 DE MARÇO DE 2025. E]
ESTAGIÁRIO E DUE | LOCALDE TRABALHO | BOLSA +VT
1 | ANA JULIA FELIZARDO DOS SANTOS | Educação | CMEI João Antônio Vieira a
2 | BARBARA MARRERO JIMENEZ Edioação CMEI João Antônio Vieira R$ 700,00
4 | DANUBIA CAMILA VITORINO Fu tal | Escola Municipal São José ss
| 5 | EDILAINE FÁTIMA DA SILVA Educação | CMEI Chapeuzinho Vermelho à Fa
& | EDSON APARECIDO DA SILVA LOPES OE Obras - Garagem 700,00
7 | EDUARDA OLIVEIRA LOPES Educação | CMEI Chapeuzinho Vermelho a
8 | EMILY VITÓRIA MORAES RIGO Fun tal | ESCOIa Municipal Natal Panichi a
9 | GEOVANA MARINHO LUCIANO Educação aaa ema Re
[10 | GIOVANA ANDRINI BUENO Educação | CMEI Chapeuzinho Vermelho R$
11 | GRAZIELI DA SILVA MARQUES Equtanaa cetro aasora Nasia |
12 | HENRIQUE DE SOUZA ARRUDA Fu tal | Escola Municipal São José 14 = E
| 43 | IDALIRIA RIBEIRO DA COSTA 9 cup roreancea Mafia Ta
15 | ISABELLY DE LIMA ROMANO Educação | cmg João Antônio Vieira ad
Infantil 1.000,00
16 | ISABELLY PEREIRA CAMPOS Funda al | Escola Municipal São José o
17 | JACQUELINE ALMEIDA ALBUQUERQUE | Educação |“ cMgI João Antônio Vieira a
18 | JULIA STEFANI SZOSTAK CAMPANA Educação eMElErE recto Na 4 Fa
20 | KAROLINE VITÓRIA JORGE DEVELES | Educação a E Ear Tonto
21 | KIMBERLLY KAOANA DA SILVA eucáção Mel ProfoeseraL rara Tot
22 | LAÍS BACILI DOS SANTOS = CMEI João Antônio Vieira mosto
24 | LAVÍNIA APARECIDA LOPES ROMÃO Ensdão reg aa
25 | LUCINOÉLLY DE LIMA GALVÃO Elteação CMEI João Antônio Vieira 100900
26 | MARIA CECILIA TAKEMOTO apa. pn GMEIro sara Lieaca mod
27 | MARIA CLARA FERREIRA DE LIMA Educação | cmg João Antônio Vieira R$
Infantil 700,00
28 | MARIA EDUARDA CARVALHO DA SILVA | Educação | cMEj Chapeuzinho Vermelho sui
29 | MARIA EDUARDA TOSO GOMES BS) Secranio MUNpal o so
30 | MARIANA DE OLIVEIRA MACHADO Educação | CMEI João Antônio Vieira Dado
31 | MIKAÉLLY FLÁVIA LEITE MOREIRA Fu tal | Escola Municipal Natal Panichi as
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Educação ar R$
32 | MILENA RODRIGUES DE OLIVEIRA Infantil CMEI João Antônio Vieira 807,00
Ensino nao R$
33 | MILENE DESIDÉRIO DE PROENÇA Fundamental Escola Municipal Natal Panichi 700,00
3 NATÁLIA APARECIDA RIBEIRO DA Educação CMEI Professora Maria R$
|” | COSTA Infantil Aparecida Beruski 1.000,00
Educação CMEI Professora Maria R$
35 | NATÁLIA VITÓRIA MENDES Infantil recida Beruski 700,00
Educação CMEI Professora Maria R$
36 | OLINDA GEYSSIELLE DE LIMA Infantil Aparecida Beruski 1.100,00
THALITA CRISTINA DE SOUZA Educação R$
37 | ANTÔNIO Infantil CMEI Chapeuzinho Vermelho 700.00
Educação CMEI Professora Maria R$
po aNT E DESA NINOGUEIRA Infantil recida Beruski 1.100,00
38 | VIVIANE TRZASKOS BARBOSA Educação | cMEy Chapeuzinho Vermelho RS
[2] Infantil dh 1.100,00
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ANEXO Il
BOLSAS AUXÍLIO 01A 27 DE ABRIL DE 2025.
ESTAGIÁRIO CENTSO DÊ | LOCAL DE TRABALHO | BOLSA + VT
Educação CMEI Professora Lázara
1 | ADRIELLE CRISTINA DE CARVALHO efa Catar ERRA R$ 900,00
2 | ANA BEATRIZ SILVA NUNES Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 990,00
Educação CMEI Chapeuzinho
3 | ANA BEATRIZ VIEIRA RIBEIRO ZACARIAS fat Vero R$ 211,00
4 | ANA CAROLINA DE OLIVEIRA Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 990,00
Educação CMEI Professora Lázara
5 | ANACLARA LOPES Infor Carvalho Escorsin R$ 630,00
Educação CMEI Chapeuzinho
6 | ANA CLARA THEODORO DA SILVA nisi Vermoho R$ 990,00
Educação CMEI Chapeuzinho
7 | ANA CLÁUDIA RODRIGUES PEREIRA Infantil Vermho R$ 630,00
8 | ANA JULIA FELIZARDO DOS SANTOS Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$900,00
Educação CMEI Professora Maria
9 | ANA LUIZA DO NASCIMENTO pr Apárecida! Bérúnkd R$ 630,00
Educação CMEI Chapeuzinho
10 | APARECIDA RODRIGUES ALVES Infant Vermolho R$ 624,00
Ensino Esc. Mun. Professora
11 | ARYEL SANTOS EVARISTO Fundamental | Alaíde Simão Rodrigues | R$ 630,00
12 | BARBARA MARRERO JIMENEZ Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 141,00
Educação CMEI Professora Maria T
13 | BEATRIZ BORBA ALVES ari Aparecida Berushi R$ 990,00
44 | CAMILLY MECIAS BORGES Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 630,00
Ensino Escola Municipal Prof?
15 | DANIEL ASSOLARI Findamionis! Janina de Lima R$ 630,00
Cavalheiro
Educação CMEI Professora Maria
16 | DANIELLY GRANDO DA SILVA asi A paracida Herúski R$ 630,00
Ensino Escola Municipal São
17 | DANUBIA CAMILA VITORINO Fundamental Josi R$ 990,00
Educação CMEI Chapeuzinho
18 | EDILAINE FÁTIMA DA SILVA nani Vermelho R$ 990,00
19 | EDSON APARECIDO DA SILVA LOPES Obras Olris «Gáragom R$ 630,00
FILHO |
Educação CMEI Chapeuzinho
20 | EDUARDA OLIVEIRA LOPES pisa Vermalho R$ 900,00
Ensino Escola Municipal Natal
21 | EMILY VITÓRIA MORAES RIGO Fundamental Panic R$ 630,00
Educação CMEI Chapeuzinho
22 | EMYLLY MARIA CONCEIÇÃO SILVA infant Vermolho R$ 630,00
23 | FLÁVIA ALESSANDRA ALVES BARBOSA Fticação CMEI João Antônio Vieira | R$ 990,00 |
Infantil
Ensino Escola Municipal São
24 | GABRIELLI FÉLIX FURTADO Fundamental José R$ 630,00
Educação CMEI Professora Maria
[25 [ecovana MARINHO LUCIANO tan Aparecida Berusid R$ 630,00
Educação CMEI Chapeuzinho
26 | GIOVANA ANDRINI BUENO Infardl Vermolio R$ 900,00
Educação CMEI Professora Maria
27 | GRAZIELI DA SILVA MARQUES pes fparacica Bortoli R$ 990,00
28 | GRAZIELLY APARECIDA DA COSTA Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 630,00
29 | HEMILY CRISTINE DA SILVA ANTITI Educação CME Chapeuzinho | R$ 630,00
e,
Ensino Escola Municipal São |
30 | HENRIQUE DE SOUZA ARRUDA Eundomonbil Josá R$ 990,00
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 — Residencial São Lucas — CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 — E-mail: gabineteOjoaquimtavora.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Educação CMEI Professora Maria
31 | IDALIRIA RIBEIRO DA COSTA Infantil recida Beruski R$ 900,00
Ensiio Escola Municipal Profº
32 | ISABELLE LEAL KUPINSKI Fundamsfitál Janina de Lima R$ 630,00
Cavalheiro
33 | ISABELLY DE LIMA ROMANO Educação || CMEI João Antônio Vieira | R$ 900,00
Ensino Escola Municipal São
34 | ISABELLY PEREIRA CAMPOS Fundamental José R$ 990,00
35 | ISADORA DALVA RAIDE Esporte Ginásio de Esportes R$ 990,00
e SRA A meandros rode E BR das iitro
36 | ISADORA FIATS DA SILVA Saúde Centro de Saúde R$ 990,00
Educação
37 | JACQUELINE ALMEIDA ALBUQUERQUE CMEI João Antônio Vieira | R$ 990,00
Infantil
BS LA = ac erção 1 o pa ir |
38 | JENIFER ESTÉFANY MARÇAL DOMINGUES Ediicação CMEI João Antônio Vieira | R$ 467,00
39 | JOÃO PEDRO MENDES DE OLIVEIRA Administração Prefeitura Municipal R$ 990,00
Educação CMEI Professora Maria
40 | JULIA STEFANI SZOSTAK CAMPANA Infantil Aparecida Beruski R$ 990,00
Ensino Escola Municipal Profº
41 | KAMILY MARIA SILVA NOVAK Fundamental Janina de Lima R$ 630,00
Cavalheiro
Educação CMEI Professora Maria
42 | KAROLINE VITÓRIA JORGE DEVELES Infantil racida Berunid R$ 630,00
Educação CMEI Professora Lázara
43 | KAUANE LAÍS CAMPOS DE PROENÇA Infantil Carvalho Escorsin R$ 900,00
Educação CMEI Professora Lázara
44 | KIMBERLLY KAOANA DA SILVA Infantil Carvalho Escorsin R$ 630,00
; Escola Municipal Profº
45 KIMBERLLY RAISSA DUTRA PEREIRA Ensino Janina de Lima R$ 630,00
BARBOSA Fundamental
Cavalheiro
46 | KIRQUE PATRIC VIEIRA MOURA Esporte Ginásio de Esportes R$ 990,00
47 | LAÍS BACILI DOS SANTOS Educação. | CMEI João Antônio Vieira | R$ 630,00
Ensino Escola Municipal São
[48 | LARA SANTOS DA ROSA fu ui Flo R$ 990,00
LAVÍNIA APARECIDA LOPES ROMÃO Educação , |. “OMEIProfessoraMatia. '. pg: 650,00
Infantil arecida Beruski
Saúde Centro de Saúde R$ 990,00
LÍVIA MARIA FRANÇA DE LIMA Saúde Centro de Saúde R$ 990,00
52 | LUANA ALINE DE OLIVEIRA QUEIROZ Egueação CMEI João Antônio Vieira | R$ 630,00
53 | LUCINOÉLLY DE LIMA GALVÃO Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 900,00
E Educação CMEI Professora Lázara
54 | MARIA CECILIA TAKEMOTO Infari pedir qr dee R$ 630,00
55 | MARIA CLARA FERREIRA DE LIMA Ethlonção CMEI! João Antônio Vieira | R$ 630,00
Educação CMEI Chapeuzinho
56 | MARIA EDUARDA CARVALHO DA SILVA ani CASO R$ 630,00
Ensino Secretaria Municipal de
57 | MARIA EDUARDA TOSO GOMES Eundenontei Educ R$ 990,00
Ensino Escola Municipal Natal
MARIA FERNANDA ROCHA GABRIEL Fiat tá pipes R$ 630,00
59 | MARIANA DE OLIVEIRA MACHADO Educação | CMEI João Antônio Vieira | R$ 980,00
60 | MATHEUS OLIVEIRA DA PAZ Saúde Centro de Saúde R$ 990,00
Bo sglgacso cdi vi sr “o o ERR SRD RES O A 1
Ensino Escola Municipal São
61 | MAYSA GABRIELLA DA SILVA Me Sosasão R$ 630,00
Ensino Escola Municipal Natal
62 | MIKAÉLLY FLÁVIA LEITE MOREIRA Fundamental Panichi R$ 630,00
63 | MILENA RODRIGUES DE OLIVEIRA Roger CMEI João Antônio Vieira | R$ 990,00 |
Ensino Escola Municipal Natal
64 | MILENE DESIDÉRIO DE PROENÇA Findormentai Er R$ 630,00
Educação CMEI Professora Maria
65 | NATÁLIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA info catia Baruel R$ 900,00
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 - Residencial São Lucas — CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 — E-mail: gabineteQjoaquimtavora.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Educação CMEI Professora Maria
66 | NATÁLIA VITÓRIA MENDES Infantil recida Beruski R$ 630,00
Educação CMEI Professora Maria
67 | OLINDA GEYSSIELLE DE LIMA Infantil Aparecida Beruski R$ 734,00
Educação CMEI Chapeuzinho
68 | TÁBATA VITÓRIA DA SILVA Infantil Varmélho [Rs 900,00
Educação CMEI Chapeuzinho
69 | TAMARIÉLLY GALVÃO DA SILVA Infantil Voimelo R$ 630,00
Ensino Escola Municipal São
70 | TATIANE SANTIAGO FRANCISCO Fundamental Sebastião R$ 990,00
Ensino Escola Municipal Profº
71 | TAUANI GABRIEL! MARIANO Fundamental Janina de Lima R$ 990,00
Cavalheiro
Educação CMEI Chapeuzinho
72 | THALITA CRISTINA DE SOUZA ANTÔNIO Infantil Vermelho R$ 630,00
po Ana RL EPMANIE OLIVEIRA DOS Saúde Centro de Saúde | R$ 990,00
Educação CMEI Professora Maria
74 | VANESSA DA SILVA NOGUEIRA Infantil Aparecida Beruski R$ 734,00
5 Escola Municipal Profº
VERONICA BENEDITA DA SILVA Ensino i h
75 | TRESSOLDI Fundanentil Janina de Lima R$ 810,00
Cavalheiro
Educação CMEI Chapeuzinho
76 | VIVIANE TRZASKOS BARBOSA Infantil Vermelho R$ 990,00
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 — Residencial São Lucas — CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 — E-mail: gabineteOjoaquimtavora.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 114
Processo Digital * ",
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 4252/2025
Requerente: GELSON MANSUR NASSAR
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Origem:
Usuário: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
Repartição: — CMV- Protocolo
Data/Hora: 25/04/2025 16:45
Observação: Projeto de Lei 49/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A REALIZAR, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DAS BOLSAS DE ESTÁGIO DIRETAMENTE AOS
ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Ass:
Destino:
Repartição: CMV- Assessoria Legislativa da Presidencia
Responsável: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Data/Hora: 25/04/2025 16:45
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: Angus gem a
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IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT741101-1 KKLEZYVVPQ-2 - : 45; E
St 0 Icador: 01-1204-1AGKKL F; 2 - Emitido por: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS 25/04/2025 16:45:52 -03:00