materia nº 3/2025

]
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA -— PR del di Lá '
CNPJ: 76.966.845/0001-06 1169/20 ES
Ofício nº 034/2025 — GAB (PMJT)
Joaquim Távora — PR, 11 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Gelson Mansur Nassar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,
vem, por meio deste, solicitar a substituição do Projeto de Lei Complementar nº
003/2025 cuja Súmula dispõe:
“Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e Viação e inclui
dispositivos na Lei Complementar nº 019/2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão e
as funções de confiança na Administração Pública
Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná."
As alterações referem-se à descrição do cargo e aos requisitos mínimos
para provimento.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e, na oportunidade, apresentamos a Vossas Excelências nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — São Lucas Il - Fone: 43 3559-1122
CNP): 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNP): 76.966.845/0001-06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2025
SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS
PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019,
QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO
DO PARANÁ”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Divisão de Fiscalização e Posturas, vinculada à
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e Viação.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 15, inciso III, item 2, da Lei Complementar
nº 019/2019, referente à Secretaria Municipal Urbanismo, Obras Públicas, Transporte
e Viação, o subitem 2.3, que estabelece a criação da Divisão de Fiscalização e
Posturas.
Art. 3º. O Setor de Fiscalização e Posturas, fica extinto e suas atribuições
passam a ser desempenhadas pela Divisão de Fiscalização e Posturas.
Art. 4º. O artigo 33 da Lei Complementar 019/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
Wwwjoaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Art. 33. A Divisão de Fiscalização e Posturas é o órgão responsável pela
execução atividades concernentes à verificação e orientação e coordenação
ao cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações
particulares; orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções
irregulares e clandestinas; Determinar notificações e embargos, intimando
ou autuando aquele que infringir o Código de Obras; coordenar a
fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza,
capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito
de lixo em local não permitido; acompanhar inspeções e/ou vistorias
realizadas no município; proceder vistorias para concessão de licenças e
termos de “habite-se”; proceder vistorias para levantamentos,
desmembramentos, remembramentos de terrenos, bem como de projetos
populares; verificar, analisar e orientar processos que versem sobre termos
de “habite-se”, alvarás de licenças, levantamento de prédios existentes e
aprovação de outros projetos; prestar informações a Divisão de Tributação
sobre alterações que possam modificar a situação fiscal do contribuinte;
verificar a regularidade de licenciamento de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, verificar e orientar o cumprimento
das posturas municipais; intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e
tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais;
Art. 5º. Fica acrescida ao Anexo | da Lei Complementar nº 019/2019 a
descrição do cargo nos seguintes termos:
ANEXO |
DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
Www joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNP): 76.966.845/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E VIAÇÃO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
40 horas semanais Ref. | Quant. Requisitos mínimos para
provimento
Chefe de Divisão de CCc-3 | 01 Curso superior na área de
Fiscalização e Posturas Engenharia ou Arquitetura
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades concernentes à verificação e
orientação e coordenação ao cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares; orientar, inspecionar e exercer a
fiscalização de construções irregulares e clandestinas; Determinar notificações
e embargos; coordenar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a
necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem
como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido; realizar inspeções e vistorias
realizadas no município; proceder vistorias para concessão de licenças e termos de
“habite-se”, proceder vistorias para levantamentos, desmembramentos,
remembramentos de terrenos, bem como de projetos populares; verificar, analisar e
orientar processos que versem sobre termos de “habite-se”, alvarás de licenças,
levantamento de prédios existentes e aprovação de outros projetos; prestar
informações a Divisão de Tributação sobre alterações que possam modificar a
situação fiscal do contribuinte; verificar a regularidade de licenciamento de
atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, verificar e orientar
o cumprimento das posturas municipais; intimar, notificar, autuar, estabelecer
prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais;
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
Www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNP): 76.966.845/0001-06
disposições em contrário.
Joaquim Távora-PR, em 11 de fevereiro de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
Www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
' ” '
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 1/1
Processo Digital
Impressão Complemento - Complementos
: 6: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Requerente: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
Detalhes: Requer substituição do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data Abertura: 11/02/2025 13:17 Data Previsão: 11/02/2025
Parecer
ti O E ES
Data: 14/02/2025 12:51
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, envido em substituição.
Matéria inclusa na pauta para leitura de reapresentação em sessão a ser realizada no dias 17.02.2025 (32 sessão
ordinária).
>>
REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Peladas ee - Identificador: WPT691101-1206-ZTNVJLEPPSNBR.5 - Emitido por: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE 14/02/2025 12:51:42 -03:00
E o a
' u ,
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 1/1
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
o
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 1794/2025 Cód. Verificador: 9A812RCL
Requerente: 15922 - REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
CPF/CNPJ: 006.841.549-43
Endereço: Rua PEDRO SOARES Nº 942 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: 043999875385
E-mail: Não Informado
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 25/02/2025 14:03
Previsão: 27/03/2025
una
; bs e a
ofício 28-2025 - encaminha projetos 13 - 16-20 E PLC 03-2025.pdf
Projeto de Lei Complementar 03-2025.pdf
PL 13 - 2025 - manutenção carga horária assessor da Presidência.doc
Descrição | j
Do projeto de LEI 16-2025 - AMPLIAÇÃO JORNADA 30.doox
FEED pl 20-2025 - altera carca horária advogado - Executivo.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
SEGUE OFÍCIO N.º 28/2025 QUE ENCAMINHA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI APROVADOS:
PLN.º 13/2025
PLC N.º 03/2025
PL N.º 16/2025
PL N.º 20/2025
SEE SERES a
REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
Requerente Funcionário(a)
EEE
Recebido
tem: Sistemas Ltda oa Identificador: WPT611101-1206-XVAFIVULUEFCV-0 - Emitido por: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE 25/02/2025 14:04:00 -03:00