CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 01/2025
O vereador Benedito Azarias, no uso de suas atribuições legais, propõe
a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto de Lei n.º
107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o Exercício
Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º. Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros com fundamento legal no art. 166, 8 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Benedito Azarias
Beneficiário (a) “| — Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Ação/ Finalidade Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
Natureza da Despesa 1 Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 39.750,00
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
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DESTINAÇÃO N.º 02
Autoria
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Benedito Azarias
Beneficiário (a):
Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 39.750,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Benedito Azarias
Beneficiário (a):
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de Uniformes
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 25.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 04
Autoria
Beneficiário (a):
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Benedito Azarias
Associação Cultural Esportiva Recreativa Tavorense - ACERTA -
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.469.832/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de equipamentos permanentes
(climatizador/ar condicionado)
Natureza da Despesa
|
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 6.000,00
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria
Benedito Azarias
Beneficiário (a):
Clube da Melhor
04.638.220/0001-04
Idade, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de equipamentos permanentes
(fogão industrial e freezer)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar |
Valor R$ 10.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 06
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Autoria
Benedito Azarias
o
Beneficiário (a):
Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Ação/Finalidade
Aquisição de Equipamentos Permanentes (Calcalhadeira) para
atender as seguintes entidades:
a) Associação dos Produtores Rurais de Joaquim Távora,
inscrita no CNPJ/MF: 06.879.236/0001-26;
b) Associação dos Produtores Rurais da Serra da Figueira,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.174.996/0001-27;
c) Associação dos Produtores Rurais dos Bairros Quarenta e
Colônia São Miguel - APQC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
42.509.782/0001-39;
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 19.000,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria Benedito Azarias
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação - Escola São Sebastião Escola
Municipal São Sebastião — E.F
Ação/Finalidade
Aquisição de Materiais Permanentes — Aquisição de cadeiras e Smart
TV
1
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 10.000,00
ge)
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43)
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.co
DESTINAÇÃO N.º 08
3559-1122, CEP: 86.455-000 -
m
Autoria Benedito Azarias
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade Aquisição de Materiais para Distribuiçao Gratuita - Fornecimento de
uniformes aos times de futebol amador
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 9.500,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
— 1
EMENDAS — DESTINAÇÃO LIVRE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
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Art. 32º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 17 de
novembro de 2025.
Ny es q
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal