CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraQDgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 02/2025
O vereador Carlos Henrique Castanheira, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto
de Lei n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o
Exercício Financeiro de 2026 - LOA/2026.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros, com fundamento legal no art. 166, 8 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a) Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Ação/ Finalidade Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 30.000,00
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 02
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Autoria
Beneficiário (a)
Ação/ Finalidade
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Valor
DESTINAÇÃO N.º 03
Carlos Henrique Castanheira
Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
Subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
EUR, sa
Despesas Correntes
Suplementar
R$ 16.000,00
Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde Central
Ação/Finalidade
Itens para Distribuição Gratuita - Manutenção/suplementação de
lanches fornecidos à população pela Secretaria da Saúde para
pacientes com consulta/retorno agendados fora do município.
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 15.000,00
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Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 04
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde do Joá
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais permanentes (01 aparelho de ar
condicionado destinado à sala odontológica da unidade de saúde do
São Roque do Pinhal)
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito | Suplementar
Valor R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde (Clínica da Mulher)
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais permanentes (Smart TV, Pedestal para TV e
Tenda Piramidal)
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Valor
Suplementar
R$ 10.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 06
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Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde (Posto de Saúde Central)
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais permanentes - balcão para a sala de vacinas
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
| R$ 3.500,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de equipamentos permanentes
(mesa educ play e outros — lista anexa)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 26.500,00
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DESTINAÇÃO N.º 08
e-mail: camarajmtavoraQQgmail.com
Carlos Henrique Castanheira
Autoria
Beneficiário (a): | Secretaria Municipal de Educação — CMEI Chapeuzinho Vermelho
Ação/Finalidade Aquisição de materiais permanentes (lista anexa) 1
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 15.000,00
DESTINAÇÃO N.º 09
Autoria
Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação - CMEI Chapeuzinho Vermelho
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais de consumo (lista anexa)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
fo
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DESTINAÇÃO N.º 10
Autoria = Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
o
Ação/Finalidade Aquisição de materiais de consumo (bolas de futsal, bolas de
basquete e dardos) (lista anexa)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 5.000,00 E
DESTINAÇÃO N.º 11
Autoria Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade 1 Aquisição de materiais para distribuição gratuita (uniformes a serem
destinados aos times de futebol amador)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
| Valor R$ 10.000,00
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
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DESTINAÇÃO N.º 12
Autoria Carlos Henrique Castanheira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 1
Ação/Finalidade Aquisição de equipamento permanente (01 mesa de sinuca para o
Centro de Lazer da Terceira Idade — Bocha)
Natureza da Despesa | Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 13
r Autoria 1 Carlos Henrique Castanheira
anca]
Beneficiário (a): OPATA - Organização Animal Tavorense - CNPJ/MF sob o n.º
11.387.896/0001-20
Ação/Finalidade Subvencões Sociais - Aquisição de Ração
Natureza da Despesa Despesas Corrrentes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 8.000,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%) VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS - DESTINAÇÃO LIVRE (50%) | VALOR — R$ 79.500,00
= VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 17 de
novembro de 2025.
Carlos Henriqui anheira
Vereador