CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 04/2025
O vereador Luiz Paulo Corrêa, no uso de suas atribuições legais, propõe
a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto de Lei n.º
107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o Exercício
Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros com fundamento legal no art. 166, 5 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a) Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Ação/ Finalidade Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
|
| Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
| Valor R$ 15.000,00
f
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
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DESTINAÇÃO N.º 02
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Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
| Valor
R$ 15.000,00
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde do Distrito do Joá.
Ação/Finalidade
Aquisição de equipamentos permanentes (lista anexa)
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 7.350,00
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DESTINAÇÃO N.º 04
Autoria Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde do Distrito do Joá.
Ação/Finalidade Aquisição de Materiais de Consumo (andadores e pares de muletas)
|
| Natureza da Despesa Despesas Correntes
| Situação do Crédito Suplementar
l
Valor R$ 1.150,00
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde do Cruzeiro
Ação/Finalidade | Aquisição de equipamentos permanentes (lista anexa)
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 7.350,00
amas
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DESTINAÇÃO N.º 06
e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde — Posto de Saúde do Cruzeiro
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais de consumo (andadores e pares de muletas)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 1.150,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria de Saúde — Posto de Saúde Central
Ação/Finalidade
Serviços de Terceiros - Custeio de exames de alto custo (tomografias,
ressonância e demais exames de imagem) (CISNORPI)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 32.500,00
er)
NE ,
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B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 08
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
- Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 09
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Associação dos Produtores Rurais da Serra da Figueira, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 44.174.996/0001-27
Ação /Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de combustível e custeio de 2 horas
máquinas anual por associado
Natureza da Despesa
Despesas correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 15.000,00
Rs
UE)
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DESTINAÇÃO N.º 10
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Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Associação dos Produtores Rurais dos Bairros Quarenta e Colônia
São Miguel - APQC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.509.782/0001-
39
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de combustível (diesel)
Natureza da Despesa
Despesas correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 6.000,00
DESTINAÇÃO N.º 11
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Clube da Melhor Idade, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
04.638.220/0001-04
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 12
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Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação
Ação/Finalidade
Materiais de Distribuição Gratuita — Uniformes escolares a serem
distribuídos para os alunos das unidades da rede pública municipal
de ensino.
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 15.600,00
DESTINAÇÃO N.º 13
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação — Escola Professora Alaíde Simão
Ação/Finalidade
Aquisição de materiais permanentes (impressora)
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 3.400,00
8,4
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 14
e-mail: camarajmtavora(dgmail.com
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade
Materiais de consumo - Aquisição de bolas a serem destinadas ao
times de futebol amador (de campo)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 15
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade
Materiais de distribuição gratuita - Aquisição de uniformes a serem
destinados ao times de futebol amador (de campo)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
L
Valor
R$ 4.500, 00
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
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DESTINAÇÃO N.º 16
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e
Viação
Ação/Finalidade
Aquisição de maateriais de construção de um Portal de Entrada no
Cemitério do Disrito do Joá
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
DESTINAÇÃO N.º 17
Autoria
Luiz Paulo Corrêa
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade
| Aquisição de materiais para a Construção de Sanitários no Campo
Esportivo do Cruzeiro
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS — DESTINAÇÃO LIVRE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
E
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Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
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Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 — Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 17 de
novembro de 2025.
Luiz Paulo Corrêa
Vereador