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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A VENDA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T10:48:13.086704-03:00 Aprovado por maioria de votos (absoluta) 7 0 0

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1
TERMO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO 
Em cumprimento a ordem emitida pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, 
os integrantes da Comissão Especial de Verificação e Avaliação nomeados pela Portaria 
Municipal nº 1.017/2025, Djalma Honorato de Carvalho; Antônio Rômulo Sinhorini Filho 
e, Deiwiti de Almeida, todos servidores públicos do quadro de efetivos desta 
municipalidade, passamos a apresentar a verificação e avaliação dos bens (veículos e 
equipamentos) considerados inservíveis à administração municipal, para fins de 
alienação/leilão, ora citados na Portaria Municipal acima citada, nos termos e valores que 
adiantem seguem:
LOTE 1 (1º item da Portaria nº 1.017/2025) 
FIAT/PALIO FIRE; 2014/2014; Placa: AYC-3698; Renavam: 0099.720969-0; Chassi: 
9BD17122LE5912824. 
LANCE INICIAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo pela Tabela Fipe (R$ 25.083,00), tendo sido levado em consideração 
o estado físico ruim; a falta de histórico de manutenção; parte mecânica com avarias; parte 
elétrica em estado desconhecido; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em 
decorrência do tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos e 
pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso. Veículo a ser levado à leilão sem 
oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa 
apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 1: 
 
 
 
2
LOTE 2 (2º item da Portaria nº 1.017/2025) 
FIAT/PALIO FIRE; 2015/2016; Placa: AZY-2342; Renavam: 0106.386652-6; Chassi: 
9BD17122ZG7560773. 
LANCE INICIAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo pela Tabela Fipe (R$ 28.123,00), tendo sido levado em consideração 
o estado físico ruim; a falta de histórico de manutenção; parte mecânica com avarias; parte 
elétrica em estado desconhecido; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em 
decorrência do tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos e 
pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso; ausência de interessados em praça 
anterior. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e 
quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos 
ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 2: 
 
 
3
 
 
LOTE 3 (3º item da Portaria nº 1.017/2025) 
FIAT/PALIO FIRE; 2015/2016; Placa: AZY 2344; Renavam: 0106.386341-1; Chassi: 
9BD17122ZG7560733. 
LANCE INICIAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo pela Tabela Fipe (R$ 28.123,00), tendo sido levado em consideração 
o estado físico ruim; a falta de histórico de manutenção; parte mecânica com avarias; parte 
elétrica em estado desconhecido; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em 
decorrência do tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos e 
pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso; ausência de interessados em praça 
anterior. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e 
quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos 
ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 3: 
 
4
 
 
LOTE 4 (4º item da Portaria nº 1.017/2025) 
M.BENZ/BUSSCAR URBANUSS; 1999/1999; Placa: BUD 4531; Renavam: 0071.524950-9; 
Chassi: 9BM384073XB190521. 
LANCE INICIAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe (R$ 30.000,00), tendo sido levado em consideração o estado físico regular/ desgaste; 
a falta de histórico de manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica em estado 
desconhecido; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em decorrência do 
tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos e pequenas 
escoriações decorrentes de tempo e uso; ausência de interessados em praça anterior. 
Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer 
outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao 
arrematante. 
 
Fotos do Lote 4: 
 
 
 
5
LOTE 5 (5º item da Portaria nº 1.017/2025) 
M.BENZ/BUSSCAR URBANUSS; 1999/1999; Placa: BUD 4571; Renavam: 0071.524746-8; 
Chassi 9BM384073XB190605 
LANCE INICIAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe (R$ 30.000,00), tendo sido levado em consideração o estado físico regular/ desgaste; 
a falta de histórico de manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica em estado 
desconhecido; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em decorrência do 
tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos e pequenas 
escoriações decorrentes de tempo e uso; ausência de interessados em praça anterior. 
Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer 
outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao 
arrematante. 
 
Fotos do Lote 5: 
 
 
6
LOTE 6 (6º item da Portaria nº 1.017/2025) 
M.BENZ/L 1316 - PRANCHA; 1985/1985; Placa: BUP 2B60; Renavam: 0042.539393-3; 
Chassi: 34530312688580. 
LANCE INICIAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe (R$ 49.726,00), tendo sido levado em consideração o estado físico ruim; a falta de 
histórico de manutenção; parte mecânica funcionando; cambio quebrado; parte elétrica em 
estado desconhecido; chassi alongado para prancha, sem carroceria; elevada 
quilometragem; bancos e estofamentos ruins em decorrência do tempo de uso; faltando 
itens de segurança; pintura queimada, com riscos e pequenas escoriações decorrentes de 
tempo e uso. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e 
quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos 
ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 6: 
 
 
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LOTE 7 (7º item da Portaria nº 1.017/2025) 
VOLVO/B58 4X2; 1996/1996; Placa: BXG-0E04; Renavam: 0065.297454-6; Chassi: 
9BV58GD10TE309731. 
LANCE INICIAL: R$ 5.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Veículo em péssimo estado/Sucata/retirada de peças; documentação 
BAIXADA no DETRAN/PR; sem motor; parte elétrica em péssimo estado; bancos e 
estofamentos ruins/danificados; faltando itens de segurança; pintura queimada, com riscos 
e escoriações. 
 
Fotos do Lote 7: 
 
 
 
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LOTE 8 (8º item da Portaria nº 1.017/2025) 
SCANIA/K112 CL; 1988/1988; Placa: BXI-1678; Renavam: 0039.383456-5; Chassi: 
9BSKC4X2BJ3456582. 
LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe (R$ 55.000,00), tendo sido levado em consideração o estado físico bom; falta de 
histórico de manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica em estado regular; 
elevada quilometragem; bancos e estofamentos bons/desgaste do tempo de uso; podendo 
estarem faltando alguns itens de segurança; pintura queimada, com riscos e pequenas 
escoriações decorrentes de tempo e uso. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de 
garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos 
os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 8: 
 
 
 
9
LOTE 9 (9º item da Portaria nº 1.017/2025) 
VW/PARATI 1.6; 2008/2009; Placa: NNK-5380; Renavam: 0011.695258-0; Chassi: 
9BWGB05W09P101605. 
RETIRADO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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LOTE 10 (10 item da Portaria nº 1.017/2025) 
MOTONIVELADORA 120 G CATERPILAR; Ano 1995 
LANCE INICIAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado, tendo 
sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de histórico de 
manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica com avarias; cabine com avaria; 
pintura queimada, com riscos e escoriações decorrentes de tempo e uso. Equipamento a ser 
levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos 
que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 10: 
 
 
 
 
 
 
 
 
11
LOTE 11 (11 item da Portaria nº 1.017/2025) 
PÁ CARREGADEIRA DOOSAN DL; Ano 2011 
LANCE INICIAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado, tendo 
sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de histórico de 
manutenção; parte mecânica com necessidade de manutenção/troca de bicos injetores; 
parte elétrica com avarias; pintura queimada, com riscos e escoriações decorrentes de 
tempo e uso. Equipamento a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios 
ocultos e quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra 
atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 11: 
 
 
 
12
 
LOTE 12 (12 item da Portaria nº 1.017/2025) 
RETROESCAVAVEIDEIRA CASE 580 L; Ano 1997 
LANCE INICIAL: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado, tendo 
sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de histórico de 
manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica em estado desconhecido; pintura 
queimada, com riscos e escoriações decorrentes de tempo e uso. Equipamento a ser levado 
à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que 
possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 11: 
 
 
 
13
 
 
LOTE 13 (13 item da Portaria nº 1.017/2025) 
RETROESCAVAVEIDEIRA CASE 580 M; Ano 2008 
LANCE INICIAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado, tendo 
sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de histórico de 
manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica em estado desconhecido; pintura 
queimada, com riscos e escoriações decorrentes de tempo e uso. Equipamento a ser levado 
à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que 
possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 13: 
 
 
 
 
14
LOTE 14 (14 item da Portaria nº 1.017/2025) 
TRITURADOR DE GALHOS LIPPEL 
LANCE INICIAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado, tendo 
sido levado em consideração o estado físico bom; funcionando; a falta de histórico de 
manutenção; pintura queimada, com riscos e pequenas escoriações. Equipamento a ser 
levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos 
que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 14: 
 
 
 
 
15
LOTE 15º (15 item da Portaria nº 1.017/2025) 
CITROEN/JUMPER JAEDI MIC; 2015/2015; Placa: AZZ-6442; Renavam: 0106.609781-7; 
Chassi: 935ZCWMMCF2152727. 
LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo pela Tabela Fipe (R$ 110.488,00), tendo sido levado em 
consideração o estado físico ruim; a falta de histórico de manutenção; parte mecânica com 
grande avaria; parte elétrica em estado desconhecido; elevada quilometragem; bancos e 
estofamentos ruins em decorrência do tempo de uso; faltando itens de segurança; pintura 
queimada, com riscos e pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso; ausência de 
interessados em praça anterior. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias 
de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da 
compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos Lote 15 
 
 
 
 
16
LOTE 16 (16º item da Portaria nº 1.017/2025) 
MICRO ÔNIBUS VOLSKSWAGEM MASCARELLO; 2009/2009; Placa: ARL 4816; Renavam: 
150934777; Chassi: 9BWP452R39R936527. 
LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe, tendo sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de 
histórico de manutenção; parte mecânica funcionando; parte elétrica funcionando; elevada 
quilometragem; bancos e estofamentos ruins em decorrência do tempo de uso; pintura 
queimada, com riscos e pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso. Veículo a ser 
levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos 
que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 16: 
 
 
 
 
 
 
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LOTE 17 (17º item da Portaria nº 1.017/2025) 
MICRO ÔNIBUS IVECO; 2012/2013; Placa: AWW 7699; Renavam: 534554148; Chassi: 
93ZL68C01D8447814. 
LANCE INICIAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo em vista não haver parâmetros de comparação com a Tabela 
Fipe, tendo sido levado em consideração o estado físico regular/desgaste; a falta de 
histórico de manutenção; parte mecânica funcionando, necessitando de reparos; parte 
elétrica funcionando; elevada quilometragem; bancos e estofamentos ruins em decorrência 
do tempo de uso; pintura queimada, com riscos e pequenas escoriações decorrentes de 
tempo e uso. Veículo a ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e 
quaisquer outros defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos 
ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 17: 
 
 
 
 
 
18
LOTE 18 (18 item da Portaria nº 1.017/2025) 
FIAT/PALIO WEEKEND; 2011/2011; Placa: ATU-9335; Renavam: 313107971; Chassi: 
9BD373165B5003084. 
LANCE INICIAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo pela Tabela Fipe (R$ 34.477,00), tendo sido levado em consideração 
o estado físico; a falta de histórico de manutenção; parte mecânica; parte elétrica; elevada 
quilometragem; bancos e estofamentos desgastados em decorrência do tempo de uso; 
pintura regular, com riscos e pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso. Veículo a 
ser levado à leilão sem oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros 
defeitos que possa apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 18: 
 
 
 
 
 
 
19
 
 
 
LOTE 19 (19º item da Portaria nº 1.017/2025) 
VW/KOMBI; 2009/2009; Placa: ARR 4404; Renavam: 161322204; Chassi: 
9BWMF07X3AP007705. 
RETIRADO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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LOTE 20 (20º item da Portaria nº 1.017/2025) 
CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ; 1978/1978; Placa: AIU-6931; Renavam: 524454868; 
Chassi: 3440112369745. 
LANCE INICIAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
JUSTIFICATIVA: Avaliação de preço mínimo com base no valor médio de mercado deste 
tipo/modelo de veículo, tendo sido levado em consideração o estado físico; a falta de 
histórico de manutenção; parte mecânica; parte elétrica; elevada quilometragem; bancos e 
estofamentos desgastados em decorrência do tempo de uso; pintura queimada; com riscos 
e pequenas escoriações decorrentes de tempo e uso. Veículo a ser levado à leilão sem 
oferecimento de garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa 
apresentar, sendo todos os riscos da compra atribuídos ao arrematante. 
 
Fotos do Lote 20: 
 
 
 
 
 
 
21
 
LOTE 21 
CAÇAMBA CAMINHÃO BASCULANTE – CAPACIDADE 12 M³ (TRUCK) 
LANCE INICIAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
JUSTIFICATIVA: estado de conservação bom. 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 163/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 29 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal, 
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste, 
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A 
VENDA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia 
Casa e dada a relevância da matéria, solicitamos sua apreciação em regime de 
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e 
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo que SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A 
VENDA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS CONSIDERADOS 
INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a venda, mediante leilão público, de veículos, máquinas, 
equipamentos e sucatas atualmente pertencentes ao patrimônio do Município de 
Joaquim Távora, os quais foram avaliados como inservíveis ou antieconômicos para 
a continuidade da prestação dos serviços públicos (conforme laudo em anexo).
Os bens descritos encontram-se com elevado custo de manutenção, baixa 
eficiência operacional ou em estado de inutilização, o que compromete sua 
funcionalidade e onera os cofres públicos com gastos desnecessários de 
conservação.
A proposta visa atender aos princípios constitucionais da eficiência, 
economicidade e interesse público, permitindo ao Município dar destino adequado a 
esses bens e, ao mesmo tempo, reverter os valores arrecadados em novos 
investimentos, modernização da frota e melhoria dos serviços prestados à população.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância, 
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores, 
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa. 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI ____/2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A 
VENDA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, 
mediante concorrência pública modalidade LEILÃO, de veículos, equipamentos e 
sucatas, conforme abaixo discriminados, considerados inservíveis ao patrimônio 
público:
1 - VEÍCULO FIAT PALIO FIRE ECONOMY 1.0 FLEX, ANO 2013/2014 
– PLACA: AYC-3698, PATRIMÔNIO: 15.688.
2 - VEÍCULO FIAT PALIO FIRE, ANO 2015, PLACA: AZY-2342, 
PATRIMÔNIO: 16.755.
3 - VEÍCULO FIAT PALIO FIRE, ANO 2015, PLACA: AZY-2344, 
PATRIMÔNIO: 16.756.
4 - ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ, ANO 1999, PLACA: BUD￾4531, PATRIMÔNIO: 15.727.
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
5 - ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ, ANO 1999, PLACA: BUD￾4571, PATRIMÔNIO: 15.728.
6 - CAMINHÃO MERCEDES BENZ, ANO 1985, PLACA: BUP-2B60, 
PATRIMÔNIO: 18.138.
7 - ÔNIBUS VOLVO, ANO 1996, PLACA: BXG-0E04, PATRIMÔNIO: 
18.338.
8 - ÔNIBUS SCANIA, ANO 1988, PLACA: BXI-1678, PATRIMÔNIO: 
14.932.
9 - MOTONIVELADORA 120 G CATERPILAR, PATRIMÔNIO: 15.103.
10 - PÁ CARREGADEIRA DOOSAN DL 2003, PATRIMÔNIO: 15.101.
11 - RETRO CASE 580 L, PATRIMÔNIO: 15.105.
12 - RETRO CASE 580 M, PATRIMÔNIO: 15.104.
13 - TRITURADOR DE GALHOS LIPPEL – PATRIMÔNIO: 15.721.
14 - VAN JUMPER JAEDI, ANO 2015, PLACA: AZZ-6442, 
PATRIMÔNIO: 15.286
15 - MICRO-ÔNIBUS VOLARE, ANO 2009, PLACA: ARL-4816, 
PATRIMÔNIO: 12.526
16 - MICRO-ÔNIBUS IVECO, ANO 2012, PLACA: AWW-7699, 
PATRIMÔNIO: 15.873
17 - VEÍCULO FIAT PALIO WEEKEND, ANO 2011, PLACA: ATU-9335, 
PATRIMÔNIO: 12.554
18 - CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ, ANO 1978, PLACA: AIU￾6931, PATRIMÔNIO: 12.545
19 - CAÇAMBA CAMINHÃO BASCULANTE LIBRELLATO –
CAPACIDADE 12 M³ (TRUCK) 
 
 
 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA 
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR 
www.joaquimtavora.pr.gov.br 
Fone: (43) 3559-1122
Parágrafo Único. Após a realização da venda e respectiva quitação, fica o 
comprador obrigado a retirar o bem adquirido das dependências dos imóveis 
públicos onde se encontram, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de 
incidência de multa no percentual de 10% (dez porcento) ao dia, calculado sobre o 
valor da arrematação, bem como realizar a transferência de propriedade e demais 
procedimentos necessários junto ao órgão responsável.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Joaquim Távora, 29 de maio de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL

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