CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 06/2025
A vereadora Ivone Aparecida Mendonça Silva, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva
ao Projeto de Lei n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas
para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros com fundamento legal no art. 166, 8 9º da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria
' a AE
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a)
Ação/ Finalidade
Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
—
Valor
R$ 20.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Rua João Rodrigues de Almeida,
DESTINAÇÃO N.º 02
DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
n.º 377 - Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
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Es
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
| Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
|
Ação/Finalidade
“| subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 19.500,00
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde
Ação/Finalidade
Materiais de distribuição gratuita
- Aquisição de Aparelhos e fitas de glicemia para pacientes e gestantes —
Valor R$ 5.000,00;
- Aquisição de uniformes (camisetas e blusas para todos os servidores) —
Valor R$ 5.000,00
- Aquisição de Kits para gestantes da rede pública de saúde (banheira,
fraldas, talco, lenço, cobertor, lenços umedecidos, toalha de banho, bolsa)
— R$ 10.000,00;
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
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Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Valor total
Despesas Correntes
Suplementar
R$ 20.000,00
DESTINAÇÃO N.º 04
Autoria
Beneficiário (a):
Ação/Finalidade
- Aqusição de próteses dentárias — R$ 10.000,00 (CISNORPI)
- Aquisição de fórmulas e suplementos alimentares para idosos,
pacientes com câncer e com outros agravos justificáveis - R$ 10.000,00
(CISNORPI)
Materiais de distribuição gratuita — via consórcio
Ivone Ap. Mendonça Silva
Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Despesas Correntes
Suplementar
Valor total
R$ 20.000,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 05
— Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
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Beneficiário (a): APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade Subvencões Sociais - Aquisição de aparelhos de ar condicionado
para a sala de atividades
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 15.000,00
DESTINAÇÃO N.º 06
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
Asilo São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
78.594.793/001-01
Ação/Finalidade
Lo
Subvenções Sociais (fraldas geriátricas/uniformes servidores)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
OPATA - Organização Animal Tavorense - CNPJ/MF sob o n.º
11.387.896/0001-20
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de Ração e Insumos
Natureza da Despesa
Despesas Corrrentes
Situação do Crédito
Suplementar
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
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Valor
R$ 9.500,00
DESTINAÇÃO N.º 08
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
Associação dos Universitários Tavorenses — SAP, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 09.386.063/0001-00
Ação /Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de combustível
Natureza da Despesa
Despesas correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 09
Autoria Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a): Associação dos Universitários Tavorenses — Ourinhos, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 14.760.962/0001-53
Ação/Finalidade Subvencões Sociais - Aquisição de combustível
| À
Natureza da Despesa Despesas correntes
Situação do Crédito E Suplementar
— |
Valor R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 10
[ Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
CÂMARA MUNICIPA
CNPJ: 77.778.785/0001-52
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Beneficiário (a):
Associação dos Universitários Tavorenses — Jacarezinho, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 07.165.125/0001-10
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de combustível
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Despesas correntes
Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
DESTINAÇÃO N.º 11
Autoria
Beneficiário (a):
Ivone Ap. Mendonça Silva
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras -
Aquisição de medalhas, troféus p/atletas
Despesas Correntes
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
DESTINAÇÃO N.º 12
Autoria
Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e
Viação
Ação/Finalidade
Materiais de Consumo — Uniformes, EPEI's para servidores lotados
na garagem
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
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DESTINAÇÃO N.º 13
Autoria Ivone Ap. Mendonça Silva
Beneficiário (a): Secretaria da Indústria, Comércio, Habitação e Inovação
Ação/Finalidade Aquisição de materiais permanentes - mobiliário de cozinha
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 10.000,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%) VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS - DESTINAÇÃO LIVRE (50%) VALOR — R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
Art. 28º, Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
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enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 24 de
novembro de 2025.
Ivone creia Silva
Vereadora