materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraQD gmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 07/2025
O vereador Fernando da Cunha Fiats, no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto de Lei
n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o Exercício
Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros com fundamento legal no art. 166, 8 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde
Ação/Finalidade RR!
Serviços de Terceiros - Custeio de Exames Oftamológicos
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 14.500,00
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DESTINAÇÃO N.º 02
Autoria Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a): |
Secretaria Municipal de Saúde (Posto da Asa Branca)
Ação/Finalidade Aquisição de Equipamentos Permanentes (lista anexa)
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 10.000,00
DESTINAÇÃO N.º03
Autoria Fernando da Cunha Fiats
e
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde (Posto da Asa Branca)
Ação/Finalidade Aquisição de Materiais de Consumo (lista anexa)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 5.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 04
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Autoria
Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Saúde
Ação/Finalidade
Materiais de Distribuição gratuita - Fornecimento de Kits para
gestantes da rede públlica de saúde — R$ 50.000,00;
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 50.000,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria Fernando da Cunha Fiats
7 ac
Beneficiário (a):
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Custeio de exames oftamológicos
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 4.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 06
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Autoria
Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação
Ação/Finalidade
Materiais de Distribuição gratuita - Aquisição de materiais escolares
(kits escolares) a serem distribuídos para os alunos das unidades
educacionais da rede pública municipal de ensino e CMEN'S
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 74.000,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria
Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a):
OPATA - Organização Animal Tavorense - CNPJ/MF sob o n.º
11.387.896/0001-20
Ação/Finalidade Do Subvencões Sociais - Aquisição de Ração e Insumos |
Natureza da Despesa Despesas Corrrentes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 1.500,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%) VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS — DESTINAÇÃO LIVRE (50%) | VALOR - R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
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Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 —- Departamento de Administração
eee
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º. Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado
pelo Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá
ser enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e
fiscalização, relatório detalhado contendo as especificações dos créditos
orçamentários correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º, Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 24 de
novembro de 2025.
Fernando da Cunha Fiats
Vereador