CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2025
A vereadora Vanessa Ramos de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto
de Lei n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o
Exercício Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros com fundamento legal no art. 166, 8 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a) Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Ação/ Finalidade Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 14.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 02
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Autoria
Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a):
Ação/Finalidade
Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
Subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 65.000,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a):
Asilo São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
78.594.793/001-01
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
] R$ 4.500,00
Uge
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 04
Autoria
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a):
Ação/Finalidade
Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Aquisição de Equipamentos Permanentes (Calcalhadeira) para
atender as seguintes entidades:
a) Associação dos Produtores Rurais de Joaquim Távora,
inscrita no CNPJ/MF: 06.879.236/0001-26;
b) Associação dos Produtores Rurais da Serra da Figueira,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.174.996/0001-27;
c) Associação dos Produtores Rurais dos Bairros Quarenta e
Colônia São Miguel - APQC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
42.509.782/0001-39;
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 30.000,00
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria
Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a):
OPATA - Organização Animal Tavorense - CNPJ/MF sob o n.º
11.387.896/0001-20
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de Ração e Insumos
Natureza da Despesa
Despesas Corrrentes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, cer: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraQDgmail.com
DESTINAÇÃO N.º 06
Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação — Escola Municipal São José — E.F.
Ação/Finalidade Aquisição de materiais permanentes (sistema de câmeras de
monitoramento interno)
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 20.000,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
a Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Ação/Finalidade Aquisição de materiais de consumo - bolas de vôlei, futebol e futsal
(lista anexa)
[E |
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraQgmail.com
DESTINAÇÃO N.º 08
Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras Públicas, Transporte e
Viação (Garagem)
Ação/Finalidade Aquisição de materiais permanentes — fogão, microondas, geladeira,
armário (lista anexa)
Natureza da Despesa Despesas de Capital
Situação do Crédito Suplementar
Valor L R$ 10.000,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%) VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS — DESTINAÇÃO LIVRE (50%) T VALOR — R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 24 de
novembro de 2025.
)
Vanessa Ramos de Oliveira
Vereadora