materia nº 10/2025

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AZARIAS:43726356991 Dados 5250709 143491 “300
» CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
nes Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 — São Lucas- Fone: (43) 3559-1122
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PORTARIA Nº 10/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de conversão em
pecúnio de 01 mês da licença-prêmio ao servidor do Poder
Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,
art. 30, inciso XIX.
RESOLVE:
Artigo 1.º. Conceder, a pedido, a conversão em pecúnia de 01 (um) mês da
licença-prêmio, ao servidor ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo efetivo de Advogado, inscrito no CPF nº 872.***.***-49, Considerando o
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 156, da Lei Complementar n.
12/2018, alterado pela Lei complementar n. 037/2025.
Artigo 2º O período aquisitivo da referida licença-prêmio corresponde a
17/08/2018 a 21/03/2025.
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 09 de julho de 2025.
( ua, Lan? O A
PRESIDENTE DA CÂMARA