MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
Ofício nº 007/2026 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 12 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO
ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO
ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA
SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reajustar o valor do AuxílioAlimentação dos servidores municipais para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Após
estudos realizados em conjunto com a Divisão de Contabilidade, constatou-se que o
Município possui capacidade financeira para implementar o reajuste, que corresponde
a 25% e supera o índice de inflação registrado no último período (4,23%, conforme o
INPC/IBGE).
O ajuste proposto respeita a proporcionalidade prevista no Artigo 3º da Lei
nº 1.620/2022, que estabelece:
Art. 3º – O auxílio-alimentação é devido aos servidores assíduos para
cobrir despesas com alimentação em dias de trabalho normal e será
concedido proporcionalmente à carga horária laboral, nos seguintes
termos:
I – 100% do benefício para os servidores que trabalham 44 horas
semanais, 40 horas semanais ou estejam sob regime de dedicação
integral;
II – 75% do benefício para os servidores que trabalham 30 horas
semanais;
III – 50% do benefício para os servidores que trabalham 20 horas
semanais.
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, em conformidade com a legislação vigente.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 387, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 76.966.845/0001-06
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
www.joaquimtavora.pr.gov.br
Fone: (43) 3559-1122
PROJETO DE LEI 001/2026.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1.620/2022, QUE
INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº. 1.620 de 19 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1º. O valor do benefício mensal a que se refere este artigo será de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será pago até o 5º dia útil do mês subsequente
ao cumprimento do período aquisitivo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a de 1º de janeiro de 2026.
Joaquim Távora, em 12 de janeiro de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
Carga Horária Quantidade de
cargos
Valor
20 horas semanais 104 R$ 160,00
30 horas semanais 5 R$ 240,00
40 horas semanais 306 R$ 320,00
-7,30%
Carga Horária Quantidade de
cargos
Valor
20 horas semanais 104 R$ 200,00
30 horas semanais 5 R$ 300,00
40 horas semanais 306 R$ 400,00
-7,30%
Valor Mensal Atual: R$ 107.309,52 R$ 134.136,90
Janeiro R$ 26.827,38 R$ -
Fevereiro R$ 26.827,38 R$ -
Março R$ 26.827,38 R$ -
Abril R$ 26.827,38
Maio R$ 26.827,38
Junho R$ 26.827,38 12
Julho R$ 26.827,38
Agosto R$ 26.827,38
Setembro R$ 26.827,38
Outubro R$ 26.827,38
Novembro R$ 26.827,38
Dezembro R$ 26.827,38
TOTAL ANUAL:
Reposição Inflacionária: 5%
Janeiro R$ 28.168,75 R$ -
Fevereiro R$ 28.168,75 R$ -
Março R$ 28.168,75 R$ -
Abril R$ 28.168,75
Maio R$ 28.168,75
Junho R$ 28.168,75
Julho R$ 28.168,75
Agosto R$ 28.168,75
Desconto taxa da empresa Administradora R$ 10.563,10
Valor total mensal R$ 134.136,90
Desconto taxa da empresa Administradora
Total
R$ 20.800,00
R$ 1.500,00
R$ 122.400,00
Impacto para concessão de aumento no valor do vale alimentação dos servidores municipais
para R$ 400,00
1/3 de Férias:
Valor após reajuste:
R$ 321.928,56
Gratificação Natalina:
Férias:
Total
R$ 16.640,00
R$ 97.920,00
Valor total mensal R$ 107.309,52
R$ 1.200,00
R$ 8.450,48
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Meses:
Valor utilizado como base de cálculo: R$ 26.827,38
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Setembro R$ 28.168,75
Outubro R$ 28.168,75
Novembro R$ 28.168,75
Dezembro R$ 28.168,75
TOTAL ANUAL:
Reposição Inflacionária: 5%
Janeiro R$ 29.577,19 R$ -
Fevereiro R$ 29.577,19 R$ -
Março R$ 29.577,19 R$ -
Abril R$ 29.577,19
Maio R$ 29.577,19
Junho R$ 29.577,19
Julho R$ 29.577,19
Agosto R$ 29.577,19
Setembro R$ 29.577,19
Outubro R$ 29.577,19
Novembro R$ 29.577,19
Dezembro R$ 29.577,19
TOTAL ANUAL:
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
R$ 87.027.432,90
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2028:
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 354.926,24
R$ 338.024,99
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2027: R$ 82.883.269,42
R$ 79.695.451,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
0,000
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2028:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2028
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
0,000
0,000
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2028: R$ 354.926,24
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027:
R$ 321.928,56
R$ 338.024,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
Página 1 de 4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 01/2026
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Concessão de elevação do valor do auxílio alimentação aos servidores do
poder executivo.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário
financeiro para a concessão de elevação no valor do auxílio alimentação aos servidores
do poder executivo para R$ 400,00 mensais para os cargos com carga horária semanal
de 40 horas.
Como método para definição do valor mensal do custo das reposições foram
utilizados dados relativos ao mês de dezembro de 2025 e atualizado o valor do auxílio
alimentação para R$ 400,00 mensais, conforme tabelas abaixo.
VALORES EM DEZEMBRO DE 2025
Carga Horária Quantidade de
cargos
Valor Total
20 horas semanais 104 R$ 160,00 R$ 16.640,00
30 horas semanais 5 R$ 240,00 R 1.200,00
40 horas semanais 306 R$ 320,00 R$ 97.920,00
Desconto taxa da empresa Administradora -7,30% R$ 8.450,48
Valor total mensal (a) R$ 107.309,52
VALORES APÓS REAJUSTE PARA R$ 400,00
Carga Horária Quantidade de
cargos
Valor Total
20 horas semanais 104 R$ 200,00 R$ 20.800,00
30 horas semanais 5 R$ 300,00 R$ 1.500,00
40 horas semanais 306 R$ 400,00 R$ 122.400,00
Desconto taxa da empresa Administradora -7,30% R$ 10.563,10
Valor total mensal (b) R$ 134.136,90
Valor utilizado como base de cálculo (b - a): R$ 26.827,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
Página 2 de 4
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2026 2027 2028
1. Receita Prevista 92.000.000,00 96.600.000,00 101.430.000,00
2. Custo do Evento reposição
inflacionária 321.928,56 338.024,99 354.926,24
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,35% 0,35% 0,35%
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
Valor 321.928,56 338.024,99 354.926,24
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias
para o empenho das despesas que devem ser suplementadas caso o aumento seja
concedido.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2026:
R$ 79.695.451,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
Página 3 de 4
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2027:
R$ 82.883.269,42
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2028:
R$ 87.027.432,90
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 321.928,56
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 338.024,99
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2028: R$ 354.926,24
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2026: NÃO HAVERÁ
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2027: NÃO HAVERÁ
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2028: NÃO HAVERÁ
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2027 e de 5% para o exercício
de 2028.
6. CONCLUSÕES
Sob o aspecto orçamentário espera-se um impacto no orçamento geral de
aproximadamente 0,35% no exercício financeiro de 2026, 0,35% em 2027 e de 0,35%
em 2028. Já sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$
321.928,56 no exercício financeiro de 2026, R$ 338.024,99 em 2027 e de R$ 354.926,24
em 2028.
Não haverá impacto no índice de gastos com pessoal, uma vez que de acordo
com o Acórdão nº 2387/19 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
a despesa com pessoal deve considerar todas as espécies remuneratórias e o auxílio
alimentação possui natureza indenizatória, ficando excluído, portanto, do índice de
gastos com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
Página 4 de 4
Joaquim Távora, 12 de janeiro de 2026
LUCAS DOS SANTOS VAZ
Contador
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-PCTCUCSHYIQRUA-8 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES12/01/2026 16:12:11 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 209/2026 Cód. Verificador: V9Z2T0M9
Requerente: 21486 - KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES
CPF/CNPJ: 071.398.859-23
Endereço: Rua JOSE AUGUSTO CANDIOTTA Nº 167 CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (43) 99983-5051
E-mail: assessor@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 12/01/2026 16:12
Previsão: 12/01/2026
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 006.2026 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Altera Valor do Vale
Alimentação.pdf
Reajuste Vale Alimentação 2026.pdf
Estimativa de Impacto - Reajuste vale alimentação 400,00.pdf
01 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO R$ 400,00.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - "SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE
INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA
SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido