materia nº 3/2025

Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 03/2025
O vereador Marcos José Domingues, nos uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Emenda Orçamentária Impositiva ao Projeto de Lei
n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas para o Exercício
Financeiro de 2026 - LOA/2026”.
Art. 1º Ficam inclusas na LOA 2026, as seguintes destinações de recursos
financeiros, com fundamento legal no art. 166, 8 9º, da Constituição Federal e
artigo 148-A da Lei Orgânica do Município (Emendas Impositivas):
A) VALORES DESTINADOS À SAÚDE:
DESTINAÇÃO N.º 01
Autoria Marcos José Domingues
Beneficiário (a) Instituto do Câncer de Londrina, CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Ação/ Finalidade Subvenções Sociais - Manutenção de assistência médica e de
tratamentos oncológicos
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 30.000,00
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CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000 -
DESTINAÇÃO N.º 02
e-mail: camarajmtavoraQ)gmail.com
Autoria
Marcos José Domingues
Beneficiário (a):
Associação de Assistência Médico Hospitalar Dr. Lincoln Graça
(Hospital de Joaquim Távora) - CNPJ/MF sob o n.º 03.508.210/0001-
83.
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Manutenção de Assistência Médica e Hospitalar
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 49.500,00
B) VALORES DESTINADOS À OUTRAS ÁREAS
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Marcos José Domingues
Beneficiário (a):
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ/MF sob
o n.º 78.247.780/0001-66
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de telas interativas Educ Play (lista |
anexa)
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor
R$ 28.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 04
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Autoria
Marcos José Domingues
Beneficiário (a):
Asilo São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
78.594.793/001-01
Ação/Finalidade
Subvenções Sociais - Aquisição de colchões e capas de colchões
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 16.500,00
DESTINAÇÃO N.º 05
Autoria
Marcos José Dominngues
Beneficiário (a):
OPATA - Organização Animal Tavorense - CNPJ/MF sob o n.º
11.387.896/0001-20
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de Ração
Natureza da Despesa
Despesas Corrrentes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 8.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 06
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Autoria
Marcos José Dominngues
Beneficiário (a):
Associação dos Produtores Rurais de Joaquim Távora, inscrita no
CNPJ/MF: 06.879.236/0001-26
Ação/Finalidade
Subvencões Sociais - Aquisição de combustível (diesel)
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Valor
Despesas Corrrentes
Suplementar
R$ 9.000,00
DESTINAÇÃO N.º 07
Autoria
Marcos José Dominngues
Beneficiário (a):
| Secretaria Municipal de Educação — CMEI Professora Lázara Carvalho
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Ação/Finalidade
Aquisição de equipamentos permanentes (02 aparelhos de ar ==
condicionado — 18.000 Btus)
Natureza da Despesa
Despesas de Capital
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 9.000,00
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DESTINAÇÃO N.º 08
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Autoria
Marcos José Dominngues
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação — CMEI Maria Aparecida Beruski
Ação/Finalidade
Aquisição de equipamentos de consumo (lista anexa)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 5.750,00
DESTINAÇÃO N.º 09
Autoria
Marcos José Dominngues
Beneficiário (a):
Secretaria Municipal de Educação — CMEI Maria Aparecida Beruski
Ação/Finalidade
Aquisição de equipamentos de permanentes (lista anexa)
Natureza da Despesa
Despesas Correntes
Situação do Crédito
Suplementar
Valor
R$ 3.250,00
EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
EMENDAS - DESTINAÇÃO LIVRE (50%)
VALOR — R$ 79.500,00
VALOR TOTAL: R$ 159.000,00
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Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente o seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Departamento de Administração
Unidade Orçamentária: 03.02 — Divisão Administrativa
Código: 0099.0999.0003.2107
Especificação: Reserva para Emendas Parlamentares
Valor: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º. O código contábil de cada destinação deverá ser criado pelo
Executivo Municipal, e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser
enviado à Câmara de Vereadores, para fins de acompanhamento e fiscalização,
relatório detalhado contendo as especificações dos créditos orçamentários
correspondentes para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 17 de
novembro de 2025.
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cos Jo omingues
Vereador