materia nº 37/2025

vs
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ne ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 037/2025, que “altera o valor do
vale alimentação para servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela
legalidade do projeto, que altera o valor do auxílio alimentação para os
servidores ativos do Poder Legislativo.
A Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro,
comprovando ser viável o aumento, tem autorização orçamentária - parágrafo 1º
do artigo 169 da CF/88 -, com dotação específica na LOA e previsão na LDO..
Além disso, foram observadas as disposições dos artigos 16 e
17 da LRF, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelo seu
descumprimento.
Joaquim Távora-PR, 19 de maio de 2025.
Ato O DA Sia FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 19 de maio de 2025.
in foaulo Conto
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA
Presidente Membro
Em
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei 037/2025, que “altera o valor do vale alimentação para
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela
aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 19 de maio de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vonada Ronub
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
Carlos Henrique Castanheira Lote b lo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
er
Ivone do. Silva Asmends do Da e da sia
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
TURISMO
Antonio Luis Gabriel
Relator
Marcos José Domingues Ivone Apatécida onça Silva
Presidente membro