| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | parecer favorável das comissões permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2025 As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 038/2025, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Acompanha o presente projeto de lei a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, comprovando ser viável a implementação, bem como tem autorização orçamentária - parágrafo 1º do artigo 169 da CF/88 -, com dotação específica na LOA e previsão na LDO. Além disso, foram observadas as disposições dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelo seu descumprimento. Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade do projeto, que Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025. FERNANDO DA CUNHA FIATS Relator Parecer da Comissão A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data, acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei. Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025. LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENR CASTANHEIRA Presidente Membrô ' A + . CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável ao Projeto de Lei 038/2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal”. Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto. Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Donato Ronuss Vanessa Ramos de Oliveira Relator a Cau Conto Carlos Henrique astanheira Paulo Correa Presidente membro COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Vatdi à endes Relatora Ivone e a Silva ernando Da Cunha Fiats Presidente membro COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA IO E TURISMO Antonio Luis Gabriel Relator 95/4477 AN Ivone Aparecida do Silva Presidente membro