| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | parecer favorável das comissões permanentes. |
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EP CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0Xx43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AQ PROJETO DE LEI Nº. 49/2025 ANALISE tiiNvutiNiAnditaitiilo DT As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 49/25 que “Autoriza o Executivo a realizar, em caráter excepcional, o pagamento das bolsas de estágio diretamente vinculados ao Município, e dá outras providências”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade do projeto, com fundamento no artigo 65, incisos Il e IX, da Lei Orgânica, além do que se tem a notícia de que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico n. 103/2024 está inadimplente e os estagiários não estão recebendo. Ressalte-se que o Executivo deverá adotar todas as medidas cabíveis contra a empresa para se ressarcir. Assim, opina pela legalidade do projeto de lei. Joaquim Távora-PR, 29 de abril de 2025. FERNANDO DA CUNHA FIATS Relator Parecer da Comissão A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data, acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei. Joaquim Távora-PR, 29 de abril de 2025. ul. ais Nro LUIZ PAULO CORREA CARLOS HI CASTANHEIRA Presidente Membro Ea CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ais ESTADO DO PARANÁ a Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável ao Projeto de Lei n. 49/25 que “Autoriza o Executivo a realizar, em caráter excepcional, o pagamento das bolsas de estágio diretamente vinculados ao Município, e dá outras providências”. Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto. Joaquim Távora-PR, 29 de abril de 2025. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vanessa Ramos de Oliveira Relator 4 Carlos íquejCastanheira Lite Do Correa Presidente membro COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ) Sd Valdirene Cabrera Mendes Relatora Ivone Aparecida donça Silva Fernando Da Cunha Fiats Presidente membro COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA Antonio Luis Gabriel Relator M omingues Ivone Aparecida Mendoríça Silva Preside membro