materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LELNº. 053/2025
As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 053/25 que “Autoriza o Poder
Executivo a viabilizar o fornecimento de energia elétrica em imóveis localizados
em loteamentos irregulares no âmbito do Município de Joaquim Távora”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela
legalidade do projeto, autorizando o Executivo a anuir com a instalação de
energia elétrica pela Concessionária, considerando o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Vê-se também que em nosso Estado já existem decisões
judiciais nas quais houve determinação do fornecimento de energia elétrica
(autos de n. 000789-02.2019.8.16.0102, por exemplo).
Assim, opina pela legalidade do projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025.
NANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025.
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQ ASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
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COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei n. 053/25 que “Autoriza o Poder Executivo a viabilizar o
fornecimento de energia elétrica em imóveis localizados em loteamentos
irregulares no âmbito do Município de Joaquim Távora”. Também o fazem, do
mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 26 de maio de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Idmasssa Ronugs
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
foi Voo fonês
Carlos Henriqu stanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valdirene Cabrér
Relatora
Ivone colados Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
Relator
Marcos José Domingues Ivone Aparecida Mendonça Silva
Presidente membro