materia nº 63/2025

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EE CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
| elias | ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 063/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 63/2025, que “prorroga prazo
concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção do
Fórum da Comarca de Joaquim Távora”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela
legalidade do projeto, lembrando que pela lei n. 1361/2015 o Município foi
autorizado a proceder a doação de uma área ao Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, para construção da sede do Fórum de nossa Comarca, e a lei
municipal 1687/2023 modificou o prazo para início das obras, sendo necessária
nova prorrogação.
Joaquim Távora-PR, 16 de junho de 2025.
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FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 16 de junho de 2025.
Lu Pulo CAR
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRI ASTANHEIRA
Presidente Membro
é! CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
fios | ESTADO DO PARANÁ
E, o Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(QQhotmail.com
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado pela
legalidade do Projeto de Lei Projeto de lei nº. 63/2025, que “prorroga prazo
concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção do
Fórum da Comarca de Joaquim Távora”. Também o fazem, do mesmo modo, os
demais integrantes.
Joaquim Távora-PR, 16 de junho de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vamo Romuat
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
Carlos Henrique tanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relatora
Ivone bit Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃ DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
CIO E TURISMO
Antonio Luis Gabriel
Relator
a iu Ivone Aparecida donça Silva
Presidente membro