| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | parecer favorável das comissões permanentes. |
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ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 E CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 75/2025 As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 75/25 que “Altera os valores contidos no anexo | da Lei n. 1289/2013, que cria gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Acompanha o presente projeto de lei a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, comprovando ser viável a implementação, bem como tem autorização orçamentária - parágrafo 1º do artigo 169 da CF/88 -, com dotação específica na LOA e previsão na LDO. Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade do projeto, também com fundamento no artigo 65, incisos Il, IX e XXVI, da Lei Orgânica. Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025. FERNANDO DA CUNHA FIATS Relator Parecer da Comissão A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data, acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei. Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025. boi, Condo (amo LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA Presidente Membro CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA | ais | ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000 COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável ao Projeto de Lei n. 75/25 que “Altera os valores contidos no anexo | da Lei n. 1289/2013, que cria gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GIDE”. Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto. Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vono Romi Vanessa Ramos de Oliveira Relator o / E E Carlos Henri astanheira Luiz Paulo Correa Presidente membro Relatora Ivone Aparecida Mi nça Silva ernando Da Cunha Fiats Presidente membro COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA MERCIO E TURISMO Ivone Aparecida Mendonça Silva membro