materia nº 76/2025

Ê é
“= CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
cd | ESTADO DO PARANÁ
mao! Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 76/2025
As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 76/25 que “dispõe sobre a afetação
do imóvel matriculado sob n. 8.881, do Cartório de Registro de Imóveis de
Joaquim Távora para uso do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A afetação do citado imóvel se faz necessária para que o Poder
Legislativo local possa utilizá-lo, bem como ter legitimidade para efetuar
eventuais adequações do bem. Também necessária a desafetação do imóvel de
que trata o art. 2º do PL, pois além de não mais ser utilizado pela Câmara, já
está na posse do Executivo.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final
opinou pela legalidade do projeto, também com fundamento no artigo 65, inciso
Il, e art. 114, Il, da Lei Orgânica.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HEN
Presidente Membro
UE CASTANHEIRA
s ho
e CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
| fis | ESTADO DO PARANÁ
pm Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei 76/25 que “dispõe sobre a afetação do imóvel matriculado sob
n. 8.881, do Cartório de Registro de Imóveis de Joaquim Távora para uso do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Também o fazem, do
mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vovesna Rome
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
VAR
dosd, fado Cord
Carlos Henriqu stanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PR
Vatdi
Relatora
Ivone Aparecida donça Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
Ty À E TURISMO
Adevilson dos Santos
Relator
na DEZE nques Ivone Aparecida Meidonça Silva
Presidenté membro