materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 77/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 77/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir, de forma onerosa, mediante compra e/ou
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano, conforme especificado e dá
outras providências.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O art. 119, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a aquisição de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de avaliação prévia, realizada por comissão
especial, homologada pelo Prefeito e com autorização legislativa. Vê-se que há
parecer técnico de avaliação que acompanha o Projeto de Lei.
Assim, opina pela legalidade do projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
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FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
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PAULO CORREA CARLOS HENRIQUEIWASTANHEIRA
Presidente Membro
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iii , Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
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COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de lei nº. 77/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir,
de forma onerosa, mediante compra e/ou desapropriação amigável ou judicial,
imóvel urbano, conforme especificado e dá outras providências”. Também o
fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do
projeto.
Joaquim Távora-PR, 11 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Abuso Romuo -
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator .
/ SE
Carlos Henri Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Val
Relatora
Ui trend do ado ES
Ivone Aparecida Menidónça Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMÉRCIO E TURISMO
DO Do dofodo
Adevilson dos Santos
Relator
Ivone Aparecida M nça Silva
membro