materia nº 86/2025

| CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavoraDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 086/2025
As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 086/25 que “dispõe sobre
autorização para ligações dos serviços de energia elétrica em áreas rurais no
Município de Joaquim Távora”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela
legalidade do projeto, autorizando o Executivo a anuir com a instalação de
energia elétrica pela Concessionária, considerando o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Vê-se também que em nosso Estado já existem decisões
judiciais nas quais houve determinação do fornecimento de energia elétrica
(autos de n. 000789-02.2019.8.16.0102, por exemplo).
Assim, opina pela legalidade do projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 22 de setembro de 2025.
da sido "Pad
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 22 de setembro de
2025
f
defina dé.
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavoraQDhotmail.com
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei n. 053/25 que “dispõe sobre autorização para ligações dos
serviços de energia elétrica em áreas rurais no Município de Joaquim Távora”.
Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela
aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 22 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
Carlos Henriggie Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3a tata
VA y
Ivone AparecidaMendonça Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
Adevilson dos Santos
Relator
UA tr Ivone Aparecida donça Silva
Presidefte membro