materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 103/2025, que “Dispõe sobre a
regularização de edificações em desacordo com a lei n. 1647/2023 (código de
Obras) e lei n. 1645/2023 (uso e ocupação) e lei n. 1646/23 (Parcelamento do
Solo).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela
legalidade do projeto, considerando o que dispõem os arts. 65, Il, 165 e
seguintes, da Lei Orgânica Municipal.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025.
»
o)
Fernando da Cunha Fiats
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025
Las, Vuulo (xD
Luiz Paulo Correa Carlos Henriqug-Castanheira
Presidente embro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dhotmail.com
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de lei nº. 103/2025, que “Dispõe sobre a regularização de edificações
em desacordo com a lei n. 1647/2023 (código de Obras) e lei n. 1645/2023 (uso
e ocupação) e lei n. 1646/23 (Parcelamento do Solo). Também o fazem, do
mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vovubho Rowuls
Vanessa Ramos de Oliveira
Relatora
é dao Voto Lonis
Carlos Henrigqué Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
abrdra Mendes
Relatora
Ivone Aparecida bo Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
COMÉRCIO E TURISMO
Adevilson dos Santos
Relator
Marcos José io Ivone Aparecida Mentvriça Silva
Presidente membro