materia nº 104/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 104/2025
As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 104/25 que “autoriza a doação de
bem inservível e dá outras providências”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A doação diz respeito a um veículo já inservível para a
administração pública e será em favor de uma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final
opinou pela legalidade do projeto, também com fundamento no artigo 65, inciso
Il, e art. 116, da Lei Orgânica.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025.
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025.
dao; fode Ev
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HEN CASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av, Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei n. 104/25 que “autoriza o Executivo a proceder a doação de
bem inservível e dá outras providências”. Também o fazem, do mesmo modo,
os demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 20 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ames R A
Vanessa Ramos do Oliveira
Relator .
Carlos Henrique IgaStanheira Luiz Paulo Correa
Presidente : membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valdirene Cabrgi ra TE
Relatora
Ivone mr Silva ra do Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
Pride dor 5h-Ir
fa dos Santos
Relator
0247-008 Ivone Aparecida Merídonça Silva
President membro