materia nº 109/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
fes | ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 109/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 109/2025, que “Dispõe sobre a
concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, e dá outras providências”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O presente projeto visa regulamentar a concessão de diárias, sendo necessário
para atender aos princípios da Legalidade, já que nenhuma despesa pública
pode ser realizada sem previsão normativa; Moralidade e Impessoalidade,
estabelecendo regras claras para evitar arbitrariedades; Transparência e
Publicidade, trazendo critérios para barrar o uso indevido dos recursos públicos;
Eficiência, para que as diárias sejam concedidas somente em relação a
deslocamentos oficiais que sirvam de instrumentos de capacitação,
representação institucional e melhoria da atuação legislativa.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final
opinou pela legalidade do projeto.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
tah DA CUNHA As
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
LU
IZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQUE TASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
| fr | ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei n. 109/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora, e dá outras
providências”. Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes,
opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vornuha Romyot-
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator ,
as Lu Pado h9 hi
Carlos Herri astanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
Valdirene Cab re
a Mendes
Relatora
Ivone Aparecida Mendônça Silva Puned Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMÉRCIO E TURISMO 1
)
Do vio dos Phi
Adevilson dos Santos
Relator º
M sé Dômingues Ivone Aparecida onça Silva
Presidente membro