materia nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
fis | ESTADO DO PARANÁ
no pad Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2025
As Comissões receberam o Projeto de Lei n. 116/25 que “dispõe sobre a
desafetação de imóveis que especifica, e dá outras providências”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Executivo propõe a desafetação de áreas, transformando-as
em bens dominicais, tendo por finalidade a implantação de projetos habitacionais
de interesse social, juntamente com a Caixa Econômica Federal.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final opina
pela legalidade do projeto, também com fundamento no artigo 65, inciso II, e art.
114, II, da Lei Orgânica.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
do sd bd
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
foi ano (>
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA
Presidente Membro
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
| ais | ESTADO DO PARANÁ
SE ar Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei 116/25 que “dispõe sobre a desafetação de imóveis que
especifica, e dá outras providências”. Também o fazem, do mesmo modo, os
demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 25 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
one + Roms
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
= PA dus fole las
Carlos Henrique Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valdirene Ca
Relatora
Ivone coube Silva Fernando Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
Adevilson dos Santos
Relator
MÍDRZ
Marcos José Domingues Ivone Aparecida MeRtónça Silva
Presidente / membro