materia nº 120/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(QDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 120/2025
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 120/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir de forma onerosa, mediante compra e/ou
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano, conforme especificado e dá
outras providências.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O art. 119, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a aquisição de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de avaliação prévia, realizada por comissão
especial, homologada pelo Prefeito e com autorização legislativa. Vê-se que há
parecer técnico de avaliação que acompanha o Projeto de Lei. Além disso, a
aquisição do imóvel é de inegável interesse público, já que urgente é a
necessidade da ampliação e qualificação da infraestrutura da educação pública
municipal.
Lembra que o Estado do Paraná está retomando salas de aula no Colégio
Benedeti, onde também funciona a Escola Municipal Janina. Assim, os alunos
da rede municipal deverão ser transferidos já no ano de 2026, sendo realmente
de iteresse público a aquisição de novas instalações,
Assim, opina pela legalidade do projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 2 de dezembro de 2025.
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 2 de dezembro de 2025.
LUIZ'PAULO CORREA CARLOS HENRI CASTANHEIRA
Presidente Membro
a AA s
[== | CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
| CNPJ: 77.778.785/0001-52
aca Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(QDhotmail.com
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de lei nº. 120/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir, de forma onerosa, mediante compra e/ou desapropriação amigável ou
judicial, imóvel urbano, conforme especificado e dá outras providências”.
Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela
aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 2 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
rua o Rom
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
stanheira Luiz Paulo Correa
membro
Carlos Henrique
Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valdirene Cabrera Mendes
Relatora )
Ivone Aparecida Me ça Silva a Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
/ | j j
, | d/ / A
Mago ty d ç, ao
Adevilson dos Santos
Relator
ASI » ú
Marcos Jósé Domingues Ivone Aparecida Mendonça Silva
Presidente membro