materia nº 2/2025

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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Ofício nº 122/2025 — GAB (PMJT)
Joaquim Távora — PR, 05 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias;
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025.
VETO 002/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Em conformidade com o disposto no 82º do artigo 49, combinado com o
art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto
de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Dispõe
sobre o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da
rede de ensino público municipal.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta,
encaminho a esta Casa Legislativa as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº
11/2025. Após análise técnica e jurídica, identificaram-se diversas inconsistências que
motivam o veto integral ao referido projeto, conforme se expõe a seguir:
Ainda que a proposição se declare como lei autorizativa, é importante
destacar que o seu conteúdo extrapola os limites dessa natureza normativa. O projeto
estabelece de forma explícita obrigações concretas ao Poder Executivo, como a
definição de prazos, procedimentos administrativos e ações específicas. Tais
previsões tornam o dispositivo, na prática, impositivo e vinculante, contrariando o
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entendimento consolidado de que leis autorizativas não podem impor deveres
operacionais ou criar encargos diretos à Administração.
Conforme levantamento realizado pela Divisão de Contabilidade do
Município e encaminhado anteriormente à esta Casa de Leis, o custo estimado total
para a aquisição de uniformes e materiais escolares é da ordem de R$ 1.078.000,00,
enquanto o saldo orçamentário disponível para esse fim é de apenas R$ 342.000,00.
Ressalte-se que este montante já se encontra comprometido no Plano Anual de
Contratações da Administração para o exercício de 2025, o que inviabiliza
financeiramente a execução do projeto. Portanto, referido projeto não acolheu o
estudo de impacto orçamentário e financeiro apresentado, conforme exigido pelo
artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A imposição da obrigatoriedade de fornecimento gratuito de uniformes pela
via legislativa sem o devido planejamento técnico, financeiro e operacional
compromete a eficiência da gestão pública, podendo resultar em descontinuidade de
outras ações prioritárias, ou mesmo em descumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Município reconhece a importância de ações que promovam a igualdade
no ambiente escolar, contudo, a eventual implantação dessa política requer estudo
técnico, planejamento financeiro e regulamentação adequada, o que deve ser definido
no âmbito da Administração, dentro da sua autonomia gerencial.
Solicito, portanto, que este veto seja mantido por essa Casa Legislativa, a
fim de resguardar os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e segurança
jurídica no âmbito municipal.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade.
Atenciosamente
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PREFEITO MUNICIPAL
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Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 4562/2025
Requerente: GELSON MANSUR NASSAR
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Origem:
Usuário: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
Repartição: CMV - Protocolo
Data/Hora: 05/05/2025 16:23
Observação: “VETO AO PROJETO DE LEIN. 11/2025
Ass:
ND
Destino:
Repartição: CMV- Assessoria Legislativa da Presidencia
Responsável: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
ata/Hora: 05/05/2025 16:23
Recebido por:
Data/Hora: / /
Pisa > GT ———>D
Ateeda Nat = WET nt 01 Identificador: WPT741101-1204-JHCANFUWZVWXC-8 - Emitido por: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
05/05/2025 16:24:00 -03:00