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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaVeto 004/2025 ao Projeto de Lei nº 29/2025
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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Ofício nº 124/2025 — GAB (PMJT)
Joaquim Távora — PR, 05 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias;
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025.
VETO 004/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Em conformidade com o disposto no $2º do artigo 49, combinado com o
art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto
de Lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Dispõe
sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte de
alunos da rede pública municipal de ensino, bem como coletivo de passageiros no
Município de Joaquim Távora." pelas razões que passo a expor:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei em
pauta, após análise técnica e jurídica, identificaram-se diversas inconsistências que
motivam o veto integral ao referido projeto.
O projeto em análise interfere diretamente na organização administrativa e
orçamentária do Poder Executivo, ao impor obrigações específicas quanto à estrutura,
manutenção e possível exploração de publicidade nos pontos de ônibus. Ressalta-se
que tal matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 - São Lucas Il - Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência
dominante, por tratar-se de tema relacionado à gestão de serviços públicos locais e
ao planejamento orçamentário municipal.
Além disso, a proposta legislativa não está acompanhada de estudo de
impacto orçamentário-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), especialmente por tratar-se de despesa de caráter
continuado, envolvendo infraestrutura urbana. A implantação da padronização dos
pontos de ônibus com cobertura, bancos, iluminação, calçamento e vedação
acarretaria um investimento significativo, o que necessita de planejamento e estudos
para tanto.
Embora louvável, o projeto não leva em consideração as diferentes
realidades geográficas e estruturais do Município de Joaquim Távora, especialmente
nas áreas rurais e de difícil acesso, onde a instalação de estruturas padronizadas
pode se revelar tecnicamente inviável.
Diante do exposto, e visando resguardar os princípios da legalidade,
responsabilidade fiscal e segurança jurídica, solicito que este veto seja mantido por
essa respeitável Casa Legislativa.
Ademais, informo que será encaminhada a equipe técnica da Divisão de
Engenharia para realizar estudos detalhados sobre a viabilidade e a execução
progressiva de melhorias nos pontos de ônibus, respeitando a realidade financeira e
a necessidade de cada localidade.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade.
Atenciosamente,
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — São Lucas || - Fone: 43 3559-1122
CNP): 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 111
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 4564/2025 Cód. Verificador: 4EY188IW
Requerente: 1011 - GELSON MANSUR NASSAR
CPF/CNPJ: 474.915.589-68
Endereço: Rua JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Nº CEP:86.455-000
153
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: SAO LUCAS
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: gabinetejoaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Data de Abertura: 05/05/2025 16:03
“revisão: 05/05/2025
Documentos Opcionais
Descrição Entregue Anexo
Ofício 124.2025 - Câmara Municipal - Veto ao Projeto de Lei 29.2025 -
Padronização Pontos de Ônibus.pdf
Quantidade de Documentos Entregues:
Quantidade de Documentos:
*** VETO AO PROJETO DE LEI N. 29/2025 ***
GELSON MANSUR NASSAR KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
E ogr A a Identificador WPT611101-096-RPNOVIJLDAZBWZ-3 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇAL! 05/05/2025 16:04:07 -03:00
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 111
Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 4564/2025
Requerente: GELSON MANSUR NASSAR
Assunto: Gabinete do Prefeito
Subassunto: OFICIO / CIRCULAR
Origem:
Usuário: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
Repartição: CMV - Protocolo
Data/Hora: 05/05/2025 16:30
Observação: Veto ao Projeto de Lei nº 29/2025
Ass:
Destino:
Repartição: CMV- Assessoria Legislativa da Presidencia
Responsável: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE
ita/Hora: 05/05/2025 16:30
Ass:— o —————
Recebido por:
Data/Hora: ! /
TPMSistemasLda mw — DDD]
Atendo Noé WET Oni Identificador: WPT741101-1204-IFHEUJOCVZCMR-1 - Emitido por: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS
05/05/2025 16:30:15 -03:00

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