| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Veto 004/2025 ao Projeto de Lei nº 29/2025 |
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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR CNPJ: 76.966.845/0001-06 Ofício nº 124/2025 — GAB (PMJT) Joaquim Távora — PR, 05 de maio de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador; Benedito Azarias; Presidente da Câmara Municipal; Joaquim Távora/PR. ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025. VETO 004/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Em conformidade com o disposto no $2º do artigo 49, combinado com o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte de alunos da rede pública municipal de ensino, bem como coletivo de passageiros no Município de Joaquim Távora." pelas razões que passo a expor: RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei em pauta, após análise técnica e jurídica, identificaram-se diversas inconsistências que motivam o veto integral ao referido projeto. O projeto em análise interfere diretamente na organização administrativa e orçamentária do Poder Executivo, ao impor obrigações específicas quanto à estrutura, manutenção e possível exploração de publicidade nos pontos de ônibus. Ressalta-se que tal matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme Rua João Rodrigues de Almeida, 387 - São Lucas Il - Fone: 43 3559-1122 CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA — PR CNPJ: 76.966.845/0001-06 entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência dominante, por tratar-se de tema relacionado à gestão de serviços públicos locais e ao planejamento orçamentário municipal. Além disso, a proposta legislativa não está acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente por tratar-se de despesa de caráter continuado, envolvendo infraestrutura urbana. A implantação da padronização dos pontos de ônibus com cobertura, bancos, iluminação, calçamento e vedação acarretaria um investimento significativo, o que necessita de planejamento e estudos para tanto. Embora louvável, o projeto não leva em consideração as diferentes realidades geográficas e estruturais do Município de Joaquim Távora, especialmente nas áreas rurais e de difícil acesso, onde a instalação de estruturas padronizadas pode se revelar tecnicamente inviável. Diante do exposto, e visando resguardar os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e segurança jurídica, solicito que este veto seja mantido por essa respeitável Casa Legislativa. Ademais, informo que será encaminhada a equipe técnica da Divisão de Engenharia para realizar estudos detalhados sobre a viabilidade e a execução progressiva de melhorias nos pontos de ônibus, respeitando a realidade financeira e a necessidade de cada localidade. Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade. Atenciosamente, GELSON MANSUR NASSAR PREFEITO MUNICIPAL Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — São Lucas || - Fone: 43 3559-1122 CNP): 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000 MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 111 Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo COMPROVANTE DE ABERTURA Processo: Nº 4564/2025 Cód. Verificador: 4EY188IW Requerente: 1011 - GELSON MANSUR NASSAR CPF/CNPJ: 474.915.589-68 Endereço: Rua JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Nº CEP:86.455-000 153 Cidade: Joaquim Távora Estado:PR Bairro: SAO LUCAS Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado E-mail: gabinetejoaquimtavora.pr.gov.br Assunto: Gabinete do Prefeito Subassunto: OFICIO / CIRCULAR Data de Abertura: 05/05/2025 16:03 “revisão: 05/05/2025 Documentos Opcionais Descrição Entregue Anexo Ofício 124.2025 - Câmara Municipal - Veto ao Projeto de Lei 29.2025 - Padronização Pontos de Ônibus.pdf Quantidade de Documentos Entregues: Quantidade de Documentos: *** VETO AO PROJETO DE LEI N. 29/2025 *** GELSON MANSUR NASSAR KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES Requerente Funcionário(a) Recebido E ogr A a Identificador WPT611101-096-RPNOVIJLDAZBWZ-3 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇAL! 05/05/2025 16:04:07 -03:00 MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Pág 111 Processo Digital Guia Movimentação COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO Processo: 4564/2025 Requerente: GELSON MANSUR NASSAR Assunto: Gabinete do Prefeito Subassunto: OFICIO / CIRCULAR Origem: Usuário: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS Repartição: CMV - Protocolo Data/Hora: 05/05/2025 16:30 Observação: Veto ao Projeto de Lei nº 29/2025 Ass: Destino: Repartição: CMV- Assessoria Legislativa da Presidencia Responsável: REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE ita/Hora: 05/05/2025 16:30 Ass:— o ————— Recebido por: Data/Hora: ! / TPMSistemasLda mw — DDD] Atendo Noé WET Oni Identificador: WPT741101-1204-IFHEUJOCVZCMR-1 - Emitido por: VALERIA OLIVEIRA DE GOIS 05/05/2025 16:30:15 -03:00