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MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
CNPJ: 76.966.845/0001-06 CEP 86455-000
Ofício nº 047/2026 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 23 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI – DESCONTO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Gelson Mansur Nassar, utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram
conferidas, vem por meio deste, encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS
A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O
PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO
CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
O incluso o Projeto de Lei dispõe sobre o desconto no pagamento em cota
única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas, no percentual de
10%.
O desconto é viável e vantajoso tanto para a administração pública quanto
para os contribuintes, pois incentiva o adimplemento integral do tributo, garantindo
maior liquidez ao erário e proporcionando à população a possibilidade de quitar o
imposto de forma antecipada e com desconto.
Certos da compreensão e colaboração desta Casa de Leis, agradeço a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – São Lucas II – Fone: 43 3559-1122
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PROJETO DE LEI /2026.
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS
A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O
PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM
PARCELA ÚNICA.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Será concedido, para o exercício de 2026, o desconto de 10% (DEZ
POR CENTO), sobre o imposto predial e territorial urbano e taxas a todo contribuinte
que efetuar o pagamento em parcela única até a data do vencimento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, em 23 de fevereiro de 2026.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
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