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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377, Residencial São Lucas, CEP 86.455-000 e-mail:
camarajmtavora@gmail.com
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Joaquim Távora, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas atribuições
regimentais, com base no parágrafo único do inciso I do artigo 4º da Lei nº. 1.788/2024
(LOA – Lei Orçamentário Anual), resolve:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Joaquim
Távora, para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L
01.031.001.2.001 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.000,00
T O T A L D A S U P L E M E N T A Ç Ã O R$ 15.000,00
Art. 2º. Para cobertura crédito adicional especial, citado no art. 1º,
será utilizado anulação parcial da dotação abaixo especificada:
A N U L A Ç Ã O P A R C I A L
01.031.001.2.001 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
3.1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
T O T A L D A A N U L A Ç A O P A R C I A L R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Joaquim Távora, 03 de março de 2026.
BENEDITO AZARIAS LUIZ PAULO CORREA
Presidente da Câmara 1º Secretário
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