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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
PROJETO DE LEI N.º 02/2026 - M O DE RECONHECIMENTO E
AGRADECIMENTO
Súmula: “Moção de Reconhecimento e Agradecimento direcionada ao
Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), em virtude dos relevantes serviços
prestados à sociedade, especialmente no que se refere à promoção da integração
entre estudantes, instituições de ensino e o mercado de trabalho”.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Será concedida pela Câmara Municipal de Vereadores de Joaquim
Távora Moção de Reconhecimento e Agradecimento direcionada ao Centro de
Integração Empresa-Escola (CIEE), pela dedicação, seriedade e contribuição para O
fortalecimento da educação, da empregabilidade e do desenvolvimento social, sendo
uma instituição que merece o respeito e a admiração de toda a comunidade.
Artigo 2º. A Moção será realizada em Sessão Solene, em data previamente
fixada pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, a
Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação própria,
consignada no Orçamento vigente.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 09 de março de 2026.
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ernando da Cunha Fiats
Vereador/Autor
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JUSTIFICATIVA
O Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR) foi fundado em 14
de agosto de 1967. Iniciativa de um grupo de educadores e empresários preocupados
com o descompasso entre a formação profissional e a capacitação do estudante para
ingressar no mundo do trabalho.
Entre os fundadores, destacam-se os ex-governadores Ney Braga, Pedro Viriato
Parigot de Souza e Jayme Canet Júnior, Conselheiros Eméritos. Desde então, milhares de
estudantes passaram pelo Programa de Estágio do CIEE/PR, ocupando hoje posições de
destaque na magistratura, nos poderes legislativo e executivo, no empresariado, na
sociedade paranaense em geral.
Vale ressaltar também a contribuição de várias entidades, como a Federação
das Indústrias do Estado do Paraná, a Associação Comercial do Paraná, a Federação do
Comércio do Estado do Paraná, Secretarias de Estado e Instituições de Ensino de Nível
Médio e Superior.
Há mais de 57 anos, o CIEE/PR atua para promover a integração dos jovens ao
mercado de trabalho. Por meio de programas aprendiz e estágio, cursos de capacitação
e cidadania, e programas sociais, a instituição contribui para o desenvolvimento
econômico e social do Estado. Com 39 unidades operacionais distribuídas em todas as
regiões do Paraná, nossa entidade já recebeu cerca de 30 títulos de Utilidade Pública e
possui dezenas de registros nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como nos Conselhos Municipais de Assistência Social, condição
essencial para cumprir o propósito de trabalhar para fortalecer o desenvolvimento
humano e social. Ao longo de mais de cinco décadas de atuação, o CIEE/PR contribuiu
para a inserção e aperfeiçoamento técnico e profissional de mais de 1,6 milhão de
adolescentes, jovens e estudantes no mundo do trabalho.
FILOSOFIA
O CIEE/PR tem como objetivo garantir aos estudantes o desenvolvimento de
competências e o relacionamento interpessoal e hierárquico, permitindo o
conhecimento e a compreensão do trabalho. Por intermédio de Programas de Estágio e
de Programas de capacitação que visam a democratização de conhecimentos, como os
de Informática, Comunicação Eficaz — Oral e Escrita e Orientação Profissional, prepara os
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alunos para o convívio profissional e o exercício da cidadania, o que garante uma
melhor integração dos estudantes com o mundo do trabalho.
Agregar valor à formação profissional dos estudantes paranaenses por
intermédio de parcerias com Empresas e Instituições de Ensino é a missão institucional
do CIEE/PR, que atua em conformidade com a Lei nº 11788/08.
Somos uma instituição que atua em prol do desenvolvimento humano e
também preocupa-se com a contínua evolução das tecnologias, da nova organização e
gestão do trabalho, que exigem valorização e atualização permanente dos recursos
humanos e tecnológicos. Por esta razão, mantém uma equipe especializada para
atendimento aos estudantes, empresas e instituições de ensino. Busca, constantemente,
a atualização tecnológica como garantia do já adquirido reconhecimento pela qualidade
de suas atividades.
MISSÃO: Transformar vidas com educação e trabalho.
VISÃO: Ser reconhecido como uma organização que valoriza e impulsiona o individuo a
alcançar seu pleno potencial, comprometido com o desenvolvimento da sociedade.
VALORES:
— COMPROMETIMENTO: | Juntosfazemos acontecer com
colaboração e comprometimento;
— — EXCELÊNCIA: Excelência em cada detalhe:
— INCLUSÃO: Juntospelo equilíbrio e respeito do futuro;
- INOVAÇÃO: Inovação que transforma;
— — INTEGRIDADE: Com confiança e respeito, agimos com
integridade;
— — VALORIZAÇÃO DO COLABORADOR: Energia reconhecida,
potencial multiplicado;
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
O Programa Aprendiz desenvolvido pelo CIEE/PR cumpre os objetivos da Lei nº
10.097/2000, regulamentada pelos decretos federais nº 9.579/2018; 11.074/2022 e
11.479/2023 e portaria nº3.872/2023 (M.T.E. — Ministério do Trabalho e Emprego) e suas
alterações.
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Esse processo de capacitação profissional auxilia as empresas no cumprimento
das cotas obrigatórias de contratação de aprendizes, proporcionalmente ao número de
empregados efetivos. De acordo com a legislação, as empresas devem contratar
aprendizes na proporção mínima de 5% e máxima de 15% sobre o número de
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional.
Para execução adequada desse programa e melhor aproveitamento dos
aprendizes durante o período máximo de 24 meses de contrato, o CIEE/PR dispõe de
um corpo multidisciplinar, composto por instrutores, psicólogos, pedagogos, assistentes
sociais e setores administrativos que dão todo suporte às necessidades das partes
envolvidas no processo.
As empresas parceiras que contratam aprendizes capacitados pelo CIEE/PR só
têm a ganhar com a gestão de novos talentos e formação de um quadro funcional
qualificado, além de potencializar seu conceito de responsabilidade social.
UNIDADE OPERACIONAL DE JOAQUIM TÁVORA
O Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná, iniciou com a primeira
turma de Aprendizagem de Serviços Administrativos no município de Joaquim Távora,
no dia 11/09/2017, em parceria com o Grupo Pioneiro, com a inserção de 28 jovens
entre 14 e 18 anos.
Entretanto a movimentação do CIEE-PR no munícipio iniciou-se de fato no mês
de junho de 2017, com o evento de Dinâmica Informativa que reuniu mais de 200
jovens interessados na vaga de aprendizagem da primeira turma.
Hoje com mais de 200 jovens ativos o CIEE-PR em Joaquim Távora conta com
uma Unidade de Capacitação composta por duas salas de aula, e duas salas de
atendimento, e por Equipe Multidisciplinar pronta para atender todos os jovens e
familiares que compõe o Programa de Aprendizagem, sendo: Instrutores, Pedagoga,
Assistente Social e Psicóloga.
Nesses 9 anos de trabalho, o CIEE-PR já profissionalizou mais de mil jovens, em
dois cursos profissionalizantes, sendo eles: Serviços Administrativos e Produção
Industrial.
ernando da Cunha Fiats
Vereador/autor