materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
sdzamo Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº.09/2026
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 09/2026, que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar acordo judicial e efetuar pagamento aos servidores ativos
que percebiam adicional de insalubridade, referente às diferenças no pagamento
de férias relativas aos anos de 2021 e 2022”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O presente projeto visa regularizar débitos no Município com servidores que não
receberam de forma correta as férias relativas aos anos de 2021 e 2022, através
de acordo extrajudicial, o que é mais vantajoso para o Erário.
O PL veio acompanhado de Declaração do Ordenador da Despesa da
Adequação e Prévia Dotação Orçamentária, bem como a Estimativa de Impacto
Econômico-Financeiro.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade
do projeto.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
Neg ANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
ho foda os
LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRI E CASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei nº. nº. 09/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar
acordo judicial e efetuar pagamento aos servidores ativos que percebiam
adicional de insalubridade, referente às diferenças no pagamento de férias
relativas aos anos de 2021 e 2022". Também o fazem, do mesmo modo, os
demais integrantes, opinando pela aprovação do projeto.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
Carlos Hentigúe Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valdirene Mendes
Relatora
Ivone Aparecida donça Silva Ponerda Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGROINDÚSTRIA
OMERCIO E TURISMO
Adevilson dos Santos
Relator
os José Domingues ivone Aparecida Mapdónça Silva
Presidente membro