materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LE! Nº.11/2026
As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 11/2026, que “Autoriza do Poder
Executivo a conceder índice recomposição inflacionária aos Conselheiros
Tutelares”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O presente projeto visa conceder o índice recomposição inflacionária aos
Conselheiros Tutelares, como já feito em relação aos servidores municipais.
Respeita os princípios da: Legalidade, já que nenhuma despesa pública pode
ser realizada sem previsão normativa; da Moralidade; Impessoalidade;
Transparência; Publicidade e Eficiência.
O PL veio acompanhado de Declaração Do Ordenador da Despesa da
Adequação e Prévia Dotação Orçamentária, bem como a Estimativa de Impacto
Econômico-Financeiro.
Assim, o relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade
do projeto.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
FERNANDO DA CUNHA FIATS
Relator
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data,
acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
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LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRI CASTANHEIRA
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Getúlio Vargas, 620, FONE/FAX: (0XX43) — 3559-1828, CEP: 86.455-000
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado favorável
ao Projeto de Lei nº. 11/2026, que “Autoriza do Poder Executivo a conceder
índice recomposição inflacionária aos Conselheiros Tutelares”. Também o
fazem, do mesmo modo, os demais integrantes, opinando pela aprovação do
projeto.
Joaquim Távora-PR, 24 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Romao Roms.
Vanessa Ramos de Oliveira
Relator
Carlos Hernriqué Castanheira Luiz Paulo Correa
Presidente membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ra Mendes
Relatora
Ivone Aparetlida donça Silva rinsndo Da Cunha Fiats
Presidente membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
TA E TURISMO
Pim, / E E
Á antos
Relator
Marcos José Domingues Ivone Aparecida onça Silva
Presidente membro