| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRINUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA | ad | ESTADO DO PARANÁ E a? Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ANÁLISE CONJUNTA REFERENTE AO PROJETO DE LEINº. 13/2026 As Comissões receberam o Projeto de lei nº. 13/2026, de autoria do Executivo que "Concede desconto no IPTU e Taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O relator da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela legalidade do projeto, com fundamento no art. 43, |, e art. 65, XVII, da LOM. Joaquim Távora-PR, 3 de março de 2026. FERNANDO DA CUNHA FIATS Relator ED Parecer da Comissão A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que se reuniu nesta data, acata o voto do relator e opina pela legalidade do Projeto de lei. Joaquim Távora-PR, 3 de março de 2026. LUIZ PAULO CORREA CARLOS HENRI EASTER Presidente Membro CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA | ESTADO DO PARANÁ pd Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 387 — Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora(Qhotmail.com COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os relatores das Comissões emitiram parecer Circunstanciado pela legalidade do Projeto de Lei nº. 13/2026, de autoria do Executivo que "Concede desconto no IPTU e Taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única”. Também o fazem, do mesmo modo, os demais integrantes. Joaquim Távora-PR, 3 de março de 2026. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Lemsida om Vanessa Ramos de Oliveira Relator Pis foodo Gnv Carlos Hernriqut” Castanheira Luiz Paulo Correa Presidente membro Relatora Void imondo da Lda EaD Ivone Aparecida Mendonça Silva Fernando Da Cunha Fiats Presidente membro COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA COMERCIO E TURISMO /) Porihuo 4 sa Adevilson dos Santos Relator dl Marcós-José Domingues Ivone Aparecida Méndonça Silva Presidente membro