MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
CNPJ: 76.966.845/0001-06
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 387 – Residencial São Lucas – CEP: 86.455-000
Telefone: (43) 3559-1122 – E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Ofício nº 195/2025 – GAB (PMJT)
Joaquim Távora – PR, 18 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador;
Benedito Azarias
Presidente da Câmara Municipal;
Joaquim Távora/PR.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Município de Joaquim Távora, representado por seu Prefeito Municipal,
utilizando-se das atribuições que por lei lhe foram conferidas, vem por meio deste,
encaminhar o presente projeto de lei:
SÚMULA: ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS DE ATENDENTE DE FARMÁCIA, PINTOR E
TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Esperamos contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa e dada a relevância da matéria, solicitamos sua apreciação em regime de
urgência.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
apresentamos a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que SÚMULA: ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS DE ATENDENTE DE FARMÁCIA, PINTOR E TÉCNICO DE
SEGURANÇA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar os valores dos
vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de Atendente de Farmácia, Pintor
e Técnico em Segurança do Trabalho, no âmbito da Administração Direta do Município
de Joaquim Távora – PR.
Esclarece-se que tais cargos, desde sua criação, não foram efetivamente
providos, o que resultou na defasagem de seus vencimentos ao longo do tempo,
tornando-os desatualizados frente à realidade atual do mercado de trabalho e da
administração pública.
Considerando que o Município pretende realizar, em breve, concurso
público para o provimento de diversos cargos efetivos, faz-se necessária a adequação
prévia da tabela de vencimentos, a fim de assegurar condições atrativas aos futuros
candidatos e garantir que os salários propostos estejam compatíveis com as
atribuições exigidas e com os valores praticados em outros cargos de mesma
natureza e complexidade.
Em anexo, apresentamos a Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, contendo a projeção referente ao aumento das despesas com pessoal,
conforme exigido pela legislação vigente.
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevância,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
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PROJETO LEI Nº. ____/2025.
SÚMULA: ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE FARMÁCIA,
PINTOR E TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Altera o vencimento básico dos cargos públicos efetivos de
Atendente de Farmácia, Pintor e Técnico em Segurança do Trabalho, que passam
a vigorar com os seguintes valores:
Denominação Cargo C.B.O Vencimentos
Atendente de Farmácia 521130 R$ 2.090,27
Pintor 723310 R$ 2.257,26
Técnico em Segurança do Trabalho 351605 R$ 3.500,00
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora-PR, 18 de junho de 2025.
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
Tipo: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Finalidade:
CARGO VAGAS VENCIMENTO VENCIMENTO TOTAL ENCARGOS TOTAL
Atendente de Farmácia 1 R$ 2.090,27 R$ 2.090,27 R$ 250,83 R$ 2.341,10
Pedreiro 1 R$ 2.257,26 R$ 2.257,26 R$ 270,87 R$ 2.528,13
Nutricionista 1 R$ 4.676,56 R$ 4.676,56 R$ 561,19 R$ 5.237,75
Técnico em Seg. do trabalho 1 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 420,00 R$ 3.920,00
R$ 14.026,98
Quantidade Valor Total
1 R$ 160,00 R$ 160,00
0 R$ 240,00 R$ -
3 R$ 320,00 R$ 960,00
R$ 1.120,00
Cargo
Vencimentos R$ 12.524,09 Encargos Patronais R$ 1.502,89
R$ 14.026,98
Janeiro R$ 4.675,66
Fevereiro R$ 4.675,66
Março R$ 1.558,55
Abril
Maio Auxílio alimentação R$ 4.480,00
Junho
Julho
Agosto
Setembro R$ 14.026,98
Outubro R$ 14.026,98
Novembro R$ 14.026,98
Dezembro R$ 14.026,98
TOTAL ANUAL:
Vencimentos R$ 13.150,29 Encargos Patronais R$ 2.104,05
R$ 15.254,34
Janeiro R$ 15.254,34 R$ 15.254,34
Fevereiro R$ 15.254,34 R$ 15.254,34
Março R$ 15.254,34 R$ 5.084,78
Abril R$ 15.254,34
Maio R$ 15.254,34 Auxílio alimentação R$ 14.112,00
Junho R$ 15.254,34
Julho R$ 15.254,34
Agosto R$ 15.254,34
Setembro R$ 15.254,34
Outubro R$ 15.254,34
Novembro R$ 15.254,34
Dezembro R$ 15.254,34
TOTAL ANUAL:
Vencimentos R$ 13.807,81 Encargos Patronais R$ 2.761,56
R$ 16.569,37
Auxílio alimentação 40 horas
Valor total auxílio alimentação
TOTAL GERAL
Auxílio alimentação 20 horas
Auxílio alimentação 30 horas
Diversos
Valor Mensal Base de Cálculo
1/3 de Férias:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Valor Mensal Base de Cálculo
Contratações diversas
R$ 67.017,80
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Gratificação Natalina:
Férias:
R$ 218.645,56
Valor Mensal Base de Cálculo
Gratificação Natalina:
Férias:
1/3 de Férias:
Janeiro R$ 16.569,37 R$ 16.569,37
Fevereiro R$ 16.569,37 R$ 16.569,37
Março R$ 16.569,37 R$ 5.523,12
Abril R$ 16.569,37
Maio R$ 16.569,37 Auxílio alimentação R$ 14.817,60
Junho R$ 16.569,37
Julho R$ 16.569,37
Agosto R$ 16.569,37
Setembro R$ 16.569,37
Outubro R$ 16.569,37
Novembro R$ 16.569,37
Dezembro R$ 16.569,37
TOTAL ANUAL:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2026: R$ 77.779.355,21
R$ 74.787.841,55
R$ 237.494,32
Gratificação Natalina:
Férias:
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
R$ 81.668.322,97
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das Despesas com Pessoal
Projetada para o Exercício de 2027:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 237.494,32
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025:
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026:
R$ 67.017,80
R$ 218.645,56
0,291
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2025:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2026:
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal para o Exercício de 2027:
0,090
0,281
1/3 de Férias:
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
Período de Referência: 05/2024 a 04/2025
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-WFBEJSYPKWEKV-6 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 26/05/2025 16:12:01 -03:00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025 Mar/2025 Abr/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 33.005.261,02 0,00
Pessoal Ativo 2.361.323,54 3.360.939,08 2.496.284,68 2.382.219,19 2.343.010,15 2.415.551,83 2.465.466,66 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 32.935.436,02 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.110.260,62 3.104.368,03 2.231.736,94 2.122.350,18 2.089.735,33 2.414.757,20 2.209.131,11 4.333.141,68 1.684.335,91 2.326.859,28 2.376.139,74 2.548.591,99 29.551.408,01 0,00
Obrigações Patronais 251.062,92 256.571,05 264.547,74 259.869,01 253.274,82 794,63 256.335,55 745.539,95 399.040,38 0,00 347.028,19 349.963,77 3.384.028,01 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.112,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.112,50 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34) 13.650,00 12.687,50 14.700,00 12.425,00 6.912,50 5.337,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 65.712,50 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.374.973,54 3.373.626,58 2.510.984,68 2.394.644,19 2.349.922,65 2.420.889,33 2.469.579,16 5.078.681,63 2.083.376,29 2.326.859,28 2.723.167,93 2.898.555,76 33.005.261,02 0,00
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Poder: Executivo
Período de Referência: 05/2024 a 04/2025
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR4571101-090-WFBEJSYPKWEKV-6 - Emitido por: LUCAS DOS SANTOS VAZ 26/05/2025 16:12:01 -03:00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 75.334.074,61 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 550.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 74.784.074,61 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 33.005.261,02 44,13
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 40.383.400,29 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 38.364.230,28 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 36.345.060,26 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. Emissão: 26/05/2025, às 16:12:57.
* Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a
ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DE
DESPESAS COM PESSOAL Nº 15/2025
Tipo: Despesa obrigatória de caráter continuado.
Finalidade: Contratação de diversos cargos.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Foi solicitada a esta Divisão de Contabilidade cálculo do impacto orçamentário
financeiro para a contratação de servidores para diversos cargos. Como método para
definição custo foram utilizados os vencimentos base dos cargos acrescido dos encargos
sociais, utilizado relatório da Divisão de Recursos Humanos, totalizando o valor de
aproximadamente R$ 67.017,80 mensais para o exercício de 2025, conforme tabela
abaixo:
ANO VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
VALOR BRUTO
MENSAL BASE DE
CÁLCULO
2025 R$ 12.524,09 R$ 1.502,89 R$ 14.026,98
2026 R$ 13.150,29 R$ 2.104,05 R$ 15.254,34
2027 R$ 13.807,81 R$ 2.761,56 R$ 16.569,37
Segue abaixo também a relação dos cargos:
CARGO VAGAS VENCIMENTO VENCIMENTO
TOTAL ENCARGOS TOTAL
Atendente de
Farmácia 1 R$ 2.090,27 R$ 2.090,27 R$ 250,83 R$ 2.341,10
Pedreiro 1 R$ 2.257,26 R$ 2.257,26 R$ 270,87 R$ 2.528,13
Nutricionista 1 R$ 4.676,56 R$ 4.676,56 R$ 561,19 R$ 5.237,75
Técnico em Seg. do
trabalho 1 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 420,00 R$ 3.920,00
TOTAL GERAL R$ 14.026,98
Quantidade Valor Total
Auxílio alimentação 20
horas 1 R$ 160,00 R$ 160,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Auxílio alimentação 30
horas 0 R$ 240,00 R$ -
Auxílio alimentação 40
horas 3 R$ 320,00 R$ 960,00
Valor total auxílio alimentação R$ 1.120,00
2. IMPACTO NO ORÇAMENTO COMO UM TODO
Especificação 2025 2026 2027
1. Receita Prevista 78.000.000,00 81.900.000,00 85.995.000,00
2. Custo do Evento 71.497,80 232.757,56 252.311,92
3. Impacto Orçamentário (2/1)*100 0,092% 0,284% 0,293%
3. IMPACTO FINANCEIRO
Especificação 2025 2026 2027
Tipo NEGATIVO NEGATIVO NEGATIVO
Valor 71.497,80 232.757,56 252.311,92
Observações: Impacto do tipo negativo significa que a Administração Pública sofrerá uma
diminuição da disponibilidade financeira conforme os valores constantes na tabela e considera
também os valores de vale alimentação.
4. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE
NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO
De acordo com levantamento efetuado, o aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado para essa despesa em grande parte poderá ser compensado por
aumento nas receitas nos exercícios seguintes. Além disso, há dotações orçamentárias
para o empenho das despesas que podem ser suplementadas caso forem insuficientes.
5. IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
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Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2025:
R$ 74.787.841,55
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2026:
R$ 77.779.355,21
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal Projetada para o Exercício de
2027:
R$ 81.668.322,97
GASTOS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2025: R$ 67.017,80
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2026: R$ 218.645,56
Gastos Projetados com o Reajuste no Exercício de 2027: R$ 237.494,32
PORCENTUAIS PROJETADOS COM O REAJUSTE
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2025: 0,090 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2026: 0,281 %
Porcentual Projetado de Aumento nos Gastos com Pessoal
para o Exercício de 2027: 0,291 %
Observações: Foi projetado um aumento da Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo das
Despesas com Pessoal de 4% para o exercício de 2026, 4% para 2025 e de 5% para o exercício
de 2027.
6. CONCLUSÕES
Conforme relatório em anexo, emitido pelo sistema de gestão municipal, com
dados relativos ao mês de abril, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em
44,13%.
Sob o aspecto financeiro espera-se uma despesa de aproximadamente R$
71.497,80 no exercício financeiro de 2025, R$ 232.757,56 em 2026 e de R$ 252.311,92
em 2027. Haverá impacto no índice de gastos com pessoal, no qual espera-se um
aumento de aproximadamente 0,090 % para o exercício de 2025, 0,281 % para o
exercício de 2026 e 0,291 % para o exercício de 2027.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
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Joaquim Távora, 17 de junho de 2025
LUCAS DOS SANTOS VAZ
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
CNPJ: 76.966.845/0001-06 – SITE: http://www.joaquimtavora.pr.gov.br
RUA JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, Nº 387 – SÃO LUCAS
CEP: 86455-000 – JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DA ADEQUAÇÃO E PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaro para fins do disposto no inciso II artigo 16 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o aumento de Despesa
constante do impacto Orçamentário/Financeiro nº 15/2025 tem prévia adequação
orçamentária com a Lei Orçamentaria anual e compatibilidade com o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Joaquim Távora, 17 de junho de 2025
GELSON MANSUR NASSAR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-096-SVNQXLPVWAAHHZ-8 - Emitido por: KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA GONÇALVES18/06/2025 13:54:07 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 6573/2025 Cód. Verificador: V10POEJ5
Requerente: 1011 - GELSON MANSUR NASSAR
CPF/CNPJ: 474.915.589-68
Endereço: Rua JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Nº
153
CEP:86.455-000
Cidade: Joaquim Távora Estado:PR
Bairro: SAO LUCAS
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: gabinete@joaquimtavora.pr.gov.br
Assunto: Camara de Vereadores
Subassunto: Projeto de Lei
Data de Abertura: 18/06/2025 13:54
Previsão: 18/06/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ofício 195.2025 - Câmara Municipal - Projeto de Lei Altera
Vencimentos.pdf
Projeto de Lei - Altera Vencimentos Básicos.pdf
download (34).pdf
download (35).pdf
download (36).pdf
download (33).pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
PROJETO DE LEI - SÚMULA: ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE ATENDENTE
DE FARMÁCIA, PINTOR E TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GELSON MANSUR NASSAR KAMILA APARECIDA PETRUNKO FERREIRA
GONÇALVES
Requerente Funcionário(a)
Recebido