materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 
86.455-000
e-mail: camarajmtavora@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 23/2026
Súmula: Altera a especificação/destinação n.º 06 constante
da Emenda Impositiva Individual n.º 08/2025, adicionada à
Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como 
autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação n.º 06 constante dada Emenda 
Orçamentária Impositiva n.º 02/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique 
Castanheira, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025),
conforme segue:
DESTINAÇÃO N.º 06
 Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Educação
Ação/Finalidade Itens para Distribuição Gratuita – Ingressos a serem 
distribuídos aos alunos da rede pública de ensino 
municipal e aos alunos da APAE para acesso ao 
Parque de Diversões do Rodeio Tavorense.
 Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 20.000,00
Art. 3º. Para dar atendimento ao disposto no artigo 1º fica anulada no 
orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 
86.455-000
e-mail: camarajmtavora@gmail.com
Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo
06.001 0012.0361.0004.2279.44905200 0103
Art. 4º. Fica criada no orçamento vigente, a fim de viabilizar o
cumprimento da presente lei, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo
06.001 0012.0361.0004.2279.33903200 0000
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 30 
de março de 2026.
 
 Vanessa Ramos de Oliveira
 Vereador