norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 – São Lucas- Fone: (43) 3559-1122 
Cep: 86.455-000 - e-mail: camarajmtavora@gmail.com
PORTARIA Nº 10/∕2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de conversão em 
pecúnio de 01 mês da licença-prêmio ao servidor do Poder 
Legislativo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, 
art. 30, inciso XIX. 
RESOLVE: 
Artigo 1.º. Conceder, a pedido, a conversão em pecúnia de 01 (um) mês da 
licença-prêmio, ao servidor ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo efetivo de Advogado, inscrito no CPF nº 872.***.***-49, Considerando o 
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 156, da Lei Complementar n. 
12/2018, alterado pela Lei complementar n. 037/2025. 
Artigo 2º O período aquisitivo da referida licença-prêmio corresponde a 
17/08/2018 a 21/03/2025. 
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Joaquim Távora, 09 de julho de 2025. 
BENEDITO AZARIAS 
PRESIDENTE DA CÂMARA