norma nº 12/2025

Pod
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 86.455-
000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
P IA Nº 12/202
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidora
responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O Presidente da Câmara, Senhor Benedito Azarias, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o
TEA como deficiência para todos os efeitos legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que assegura a prioridade de atendimento, proteção e cuidados à pessoa
com deficiência e sua família;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Valéria Oliveira de
Gois, matrícula nº 35-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Câmara
Municipal de Vereadores de Joaquim Távora/PR, acompanhado de documentos
médicos que comprovam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de
seu(sua) filho(a) B. G. A.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Valéria Oliveira de Gois, inscrita no CPF/MF n.º
062.xxx.xxx-51 a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20
(vinte) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, para fins de
acompanhamento, cuidado e atenção ao filho com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º A redução ora concedida vigorará enquanto perdurarem as condições que
justificaram o pedido, devendo a servidora apresentar laudo médico atualizado
periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que solicitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 01 de agosto de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
BENEDITO Assinado de forma dita por
Ea AZARIAS:43726356991 Badom 20230801 110723 0800
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP: 86.455-
000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
PORTARIA Nº 12/2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidora
responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
O Presidente da Câmara. Senhor Benedito Azarias, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.764/2012. que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o
TEA como deficiência para todos os efeitos legais:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que assegura a prioridade de atendimento. proteção e cuidados à pessoa
com deficiência e sua família:
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Valéria Oliveira de
Gois. matrícula nº 35-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Câmara
Municipal de Vereadores de Joaquim Távora/PR. acompanhado de documentos
médicos que comprovam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de
seu(sua) filho(a) B. G. A.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Valéria Oliveira de Gois. inscrita no CPE/ME nº
062.xxx.xxx-S1 a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20
(vinte) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, para fins de
acompanhamento, cuidado e atenção ao filho com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º A redução ora concedida vigorará enquanto perdurarem as condições que
justificaram o pedido, devendo a servidora apresentar laudo médico atualizado
periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que solicitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 01 de agosto de 2025.
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Presidente da Câmara Municipal
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