norma nº 4/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
ESTADO DO PARANÁ
Rua João Rodrigues de Almeida, nº 377 – São Lucas- Fone: (43) 3559-1828 Cep: 86.455-000
Site: www.camarajoaquimtavora.pr.gov.br e-mail: camarajmtavora@gmail.com
PORTARIA Nº 04∕2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de conversão em 
pecúnio de 01 mês da licença-prêmio ao servidor do Poder 
Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, 
art. 30, inciso XIX.
RESOLVE:
1º Conceder, a pedido, a conversão em pecúnia de 01 (um) mês da licença￾prêmio, ao servidor Francisco dos Santos reis, ocupante do cargo efetivo de 
Contador, inscrito no CPF nº 006.***.***-12, considerando o preenchimento dos 
requisitos previstos no art. 156, da Lei Complementar nº 12/2018, alterado pela 
Lei Complementar nº 037/2025 
2º O período aquisitivo da referida licença-prêmio corresponde a 17/08/2018 a 
21/03/2025. 
3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 15 de janeiro de 2026.
BENEDITO AZARIAS 
PRESIDENTE DA CÂMARA