norma nº 3/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. 
CNPJ: 77.778.785/0001-52 
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000 
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 003/2025
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA/PR, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 
002/ 1998. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme inc. VIII, do art.19, 
da Lei Orgânica Municipal, inc. X, do art. 25, do Regimento Interno da 
Casa, e respeitado o que consta no inc. II, do parágrafo único do art. 
38, também do Regimento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e promulga-se a seguinte 
 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - Esta Resolução altera e dá nova redação a artigos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 
instituído pela RESOLUÇÃO Nº 002/ 1998. 
Art. 2º - O artigo 3º e o art. 130 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora/PR, passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
“Art. 3 - A sede da Câmara Municipal é na Rua João 
Rodrigues de Almeida, n. 377, Bairro São Lucas, onde serão 
realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em 
outro local, observadas as exceções previstas no Regimento 
Interno e Lei Orgânica do Município”; 
(...) 
“Art. 130 - As sessões ordinárias serão semanais devendo 
ocorrer na Terça-feira de cada semana, com duração de até 03 
(três) horas iniciando-se às 20:00 horas”. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. 
CNPJ: 77.778.785/0001-52 
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000 
Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
Art. 3º. Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 6 de outubro de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, 2 de setembro de 2025. 
Benedito Azarias Carlos Henrique Castanheira 
Presidente Vice-Presidente 
Luiz Paulo Correa Marcos José Domingues 
 Secretário 2º Secretário