sessao nº 26

A:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Ata da Décima (10º) Sessão Extraordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), às 20:00 horas, no recinto da Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Joaquim Távora, encontravam-se
presentes os Senhores Vereadores: Adevilson dos Santos,
Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira, Fernando da
Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Marcos José
Domingues, Vanessa Ramos de Oliveira e Valdirene Cabrera
Mendes. O Presidente, Senhor Benedito Azarias, verificando o
quórum legal, declarou, em nome de “Deus”, aberta a Sessão.
Dando início ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da ata
da sessão anterior que, colocada em discussão e votação, restou
aprovada. Passando-se para fase do Grande Expediente, o Sr.
Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura
do Projeto de Lei nº 76/2025 de autoria do executivo, que *
Dispõe da afetação do imóvel matriculado sob nº 8.881 no
cartório de registro de imóveis de Joaquim Távora para uso do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, Projeto de
lei nº 77/2025 de autoria do executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir, de forma onerosa, mediante
compra ou desapropriação amigável/judicial, imóveis urbanos na
forma especificada, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº
78/2025 de autoria do executivo, que “Altera a lei nº 1.408 de 11
de março de 2016, para prever a possibilidade de concessão de
auxílio-alimentação por meio de cartão magnético, conforme os
requisitos estabelecidos na referida lei, e dá outras providências”.
Todos os projetos foram encaminhados às Comissões
Permanentes para a elaboração de pareceres. Passando-se para
a Ordem do Dia, o senhor Presidente colocou em segunda
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votação o Projeto de Lei nº 73/2025 de autoria dos vereadores
Benedito Azarias e Luiz Paulo Corrêa, que “Dispõe sobre
alteração do PPA (Plano Anual 2022 a 2025), da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária 2025) e LOA (Lei Orçamentária Anual
2025) e Abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, e dá outras
providências”. O projeto de lei nº 73/2025 foi aprovado em
segunda votação, por unanimidade. Continuando o Sr.
Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº
74/2025 de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio para repasse de recursos financeiros para
organização da sociedade civil nos termos das lei municipais nº
1.788/2024 e nº 1.795/2025 e dá outras providências”, ficando
aprovado pelos vereadores. Por fim, não havendo nada mais a
tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a 102 Sessão Extraordinária, lavrando-se a presente
ele assinada, o Presidente
[4 (Benedito Azarias), pelo
Secretário (Luiz Paulo Corrêa) e
pelos demais vereadores presentes. A íntegra da gravação da
presente sessão encontra-se disponível na página do Facebook
da Câmara Municipal:
(https://www.facebook.com/camarajmtavora).
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Adevilson dos Santos
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Fernando da Cunha Fiats
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Vanessa Ramos de Oliveira
Valdirene Cabrera Mendes

1
26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
11/08/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE SESSÃO 
ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura DO CONVITE “Festa da 
Família”, oriundo do CMEI Maria Aparecida Beruski.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 224/2025, 
de autoria do vereador Marcos José Domingues.
2 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 225/2025, 
de autoria do vereador Marcos José Domingues.
3 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 226/2025, 
de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
4 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 227/2025, 
de autoria da vereadora Vanessa Ramos de Oliveira
2
5 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 228/2025, 
de autoria da vereadora Vanessa Ramos de Oliveira
6 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 229/2025, 
de autoria do vereador Adevilson dos Santos.
7 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 230/2025,
de autoria do vereador Adevilson dos Santos.
8 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 231/2025, 
de autoria da vereadora Ivone Aparecida Mendonça Silva
9 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 232/2025, 
de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
10 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura de apresentação do 
PROJETO DE LEI n.º 79/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
"INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 -
LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE 
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO 
E OITOCENTOS MIL REAIS)."
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 72/205, de autoria do Poder Legislativo, que 
“Altera a especificação constante do Programa de Trabalho instituído no 
artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 44/2024, adicionada à Lei Orçamentária 
Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos 
recursos nela previstos.
2ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 74/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA 
3
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº 
1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1ª VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 75/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI 1.289/2013 
QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO 
EXCLUSIVA - GTIDE".
1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 76/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que "DISPÕE DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.881 NO 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOAQUIM TÁVORA PARA USO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA 
ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO 
AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS NA FORMA ESPECIFICADA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo 
que "ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 11 DE MARÇO DE 2016, PARA PREVER A 
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR MEIO 
DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS 
NA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
4
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 26ª Sessão Ordinária 
da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
5
VIGÉSIMA SEXTA (26ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
 11/08/2025
Inscrição para os vereadores fazerem uso da palavra nas Considerações Finais.
 VEREADORES ASSINATURA 
 
ADEVILSON DOS SANTOS ...........................................................
BENEDITO AZARIAS .........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA .......................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................