sessao nº 20

Ata da Vigésima (202) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim
Távora - Estado do Paraná.
Aos 16 de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 20:00 horas, no
recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
encontravam-se presentes os Senhores Vereadores: Carlos Henrique
Castanheira, Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz
Paulo Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes. O
Presidente, senhor Benedito Azarias, verificando o quórum legal, declarou,
em nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno Expediente,
efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada em discussão e
votação, restou aprovada. Passando-se para fase do Grande Expediente, o
Sr. Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura das
seguintes proposições: Indicação n.º 187/2025, de autoria do vereador
Fernando da Cunha Fiats, Indicação n.º 188/2025, de autoria do vereador
Marcos José Domingues, Indicação n.º 189/2025, de autoria do vereador Luiz
Paulo Corrêa, Indicação n.º 190/2025, de autoria do vereador Luiz Paulo
Corrêa, Indicação n.º 191/2025, de autoria do vereador Fernando da Cunha
Fiats, Indicação n.º 192/2025, de autoria da vereadora Ivone Aparecida
Mendonça Silva e Requerimento n.º 41/2025, de autoria da Vereadora
Vanessa Ramos de Oliveira, sendo que este último foi colocado em discussão
e votação e restou aprovado. Ainda na fase do Grande Expediente, foram
apresentados os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, PROJETO DE LEI N.º 65/2025, de autoria do
Vereador Fernando da Cunha Fiats, que concede Moção de Aplausos ao
Ilustríssimo Senhor Fabiano de Oliveira, conhecido carinhosamente como
“Churrasco”, PROJETO DE LEI N.º 66/2025, de autoria do Vereador Fernando
da Cunha Fiats que “Outorga título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo
Senhor Adelino de Jesus Ferreira”, PROJETO DE LEI N.º 67/2025, de autoria
do Vereador Fernando da Cunha Fiats, que concede Moção de Aplausos ao
Ilustríssimo Pastor da Igreja Evangélica Mistério Divino, Senhor Anito Silva do
Prado. Referidas proposições foram encaminhadas às Comissões
Permanentes para elaboração de pareceres. Passando-se para a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente, considerando os pareceres favoráveis das
Comissões Permanentes, colocou em segunda votação os seguintes projetos:
PROJETOS DE LEI N.º 40, 41 e 42 e 59/2025, ambos de autoria do vereador
Benedito Azarias, que “Outorgam títulos de Cidadãos Beneméritos ao
Ilustríssimo Senhor José Amaro de Oliveira, à Ilustríssima Senhora Leila de
Fátima Abreu e aos Ilustríssimos Senhores Nilton Flávio Ovçar e Bortolo
Valle”, PROJETOS DE LEI N.º 43, 44, 45, 56, 57, 58/2025, ambos de autoria
do vereador Benedito Azarias, que “Outorgam títulos de Cidadãos
Honorários à Ilustríssima Senhora Neuza Maria Leonel Vieira, ao Iliustríssimo
Padre Valdemir Granzzotto de Moraes, e aos Ilustríssimos Senhores
Venâncio Oliveira Lima, Joel Alvarenga, Paulo Fernando Neves e Antenor
Tadao Nagata”, PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de veículos,
equipamentos e sucatas considerados inservíveis para o desempenhar dos
serviços públicos prestados pela municipalidade e dá outras providências”,
PROJETO DE LEI N.º 62/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDO DA
CUNHA FIATS, VANESSA RAMOS DE OLIVEIRA, VALDIRENE CABRERA
MENDES, IVONE APARECIDA MENDONÇA SILVA, QUE “CONCEDE MOÇÃO DE
APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO PADRE VALDEMIR GRANZZOTO DE MORAES”.
Ambos os projetos acima mencionados foram aprovados pelos vereadores
presentes. Continuando na Ordem do Dia, o senhor Presidente colocou em
votação a MOÇÃO DE APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual
restou aprovada. Em seguida, o senhor Presidente, considerando os
pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, colocou em discussão e
votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO
PARCIAL DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido projeto foi aprovado em 12 e 22 votação, sendo que houve a
aprovação da dispensa do prazo regimental entre uma votação e outra.
Dando prosseguimento aos trabalhos e considerando os pareceres
favoráveis das Comissões Permanentes, o senhor Presidente colocou em
discussão e primeira votação os seguintes projetos: Projeto de lei n.º
60/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera as especificações
constantes do Programa de Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda
Impositiva n.º 13/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º
1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nelas
previstos, sendo este aprovado de forma unânime pelos vereadores
presentes, bem como o PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE "PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA
COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA", o qual foi aprovado pela maioria
absoluta dos vereadores, com voto desfavorável do vereador Luiz Paulo
Corrêa. Após concluídas as votações, o Senhor Presidente passou a palavra
aos vereadores presentes, a fim de que fizessem suas considerações finais e
eventuais solicitações verbais. Por fim, não havendo nada mais a tratar, o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 202 Sessão
Ordinária, layrando-se a presente ata que vai por ele assinada, o Presidente
; PAM DAP (Benedito Azarias), pelo
secretário Aun, Pulbe longo (Luiz Paulo Corrêa) e pelos demais
vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão encontra-se
disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(https://www.facebook.com/camarajmtavora).
nrique Castanheira
Somando do (ido MaX
Fernando da Cunha Fiats
Valdirene Cabrera Mendes
Câmara de Vereadores de Joaquim
Távora
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 20º Reunião Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 12 (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 20:00
Encerramento: 16/06/2025 - 20:40
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.facebook.com/share/v/16tApRf5Ut/
Mesa Diretora
Presidente: Benedito Azarias/
Vice-Presidente: Carlos Henrique Castanheira/
Primeiro-Secretário: Luiz Paulo Corrêa/
Segundo-Secretário: Marcos Domingues/
Lista de Presença da Sessão
Antônio Luis Gabriel/
Benedito Azarias/
Carlos Henrique Castanheira/
Fernandinho do Gás/
Ivone Aparecida Mendonça Silva/
Luiz Paulo Corrêa/
Marcos Domingues/
Valdirene Cabrera Mendes/
Correspondências
Si ita
Expedientes
GRANDE EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 187/2025, de autoria
do vereador Fernando da Cunha Fiats.
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, São Lucas - Joaquim Távora PR Tel.: (43) 3559-1122
https://camarajoaquimtavora.pr.gov.br/ - E-mail: camarajmtavora( gmail.com 23/06/2025
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2028) (Atual) Legislatura
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 188/2025, de autoria do
vereador Marcos José Domingues
3 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 189/2025, de autoria do
vereador Luiz Paulo Corrêa.
4 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 190/2025, de autoria do
vereador Luiz Paulo Corrêa.
5 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 191/2025, de autoria do
vereador Fernando da Cunha Fiats.
6 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 192/2025, de autoria da
vereadora Ivone Aparecida Mendonça Silva.
7 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 41 40/2025, de
autoria da Vereadora Vanessa Ramos de Oliveira.
APRESENTAÇÃO PROJETOS
APRESENTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
APRESENTAÇÃO - PROJETO DE LEI N.º 65/2025, de autoria do Vereador Fernando da
Cunha Fiats, que concede Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Fabiano de Oliveira,
conhecido carinhosamente como “Churrasco”.
ii Aa a gia
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, São Lucas - Joaquim Távora PR Tel.: (43) 3559-1122
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À
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2028) (Atual) Legislatura
Valdirene Cabrera Mendes/
Matérias da Ordem do Dia
1 - TCB TÍTULO DE
BENEMÉRITO 40/2025
Turno:
Autor: Benedito Azarias
CIDADÃO “Outorga título de Cidadão
Benemérito ao Ilustríssimo Senhor
José Amaro de Oliveira.
Aprovado por maioria de votos
(absoluta)
2º Votação
2 - TCB TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadã Aprovado por maioria de votos
BENEMÉRITO 41/2025 Benemérita à Ilustríssima Senhora (absoluta)
= Turno: Leila de Fátima Abreu”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
3 - TCB TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
BENEMÉRITO 42/2025 Benemérito ao Ilustríssimo Senhor (absoluta)
Turno: Nilton Flavio Ovçar”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
4 - TCH TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadã Aprovado por maioria de votos
HONORÁRIO 43/2025 Honorária à Ilustríssima Senhora (absoluta)
Turno: Neuza Maria Leonel Vieira”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
5 - TCH TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
HONORÁRIO 44/2025 Honorário ao Ilustríssimo Padre (absoluta)
Turno: Valdemir Granzzotto de Moraes”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
6 - TCH TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
HONORÁRIO 45/2025 Honorário ao Ilustríssimo Senhor (absoluta)
Turno: Venâncio Oliveira Lima”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
aim, 7 - TCH TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
HONORÁRIO 56/2025 Honorário ao Ilustríssimo Senhor (absoluta)
—— Turno: Joel Alvarenga”.
Autor: Benedito Azarias 22 votação
8 - TCH TÍTULO DE CIDADÃO “Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
HONORÁRIO 57/2025 Honorário ao Ilustríssimo Senhor (absoluta)
Turno: Paulo Fernando Neves”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
e TCH TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO 58/2025
“Outorga título de Cidadão
Honorário ao Ilustríssimo Senhor
Unanimidade
Turno: Antenor Tadao Nagata”. 2º votação
Autor: Benedito Azarias
10 - TCB TÍTULO DE CIDADÃO Outorga título de Cidadão Aprovado por maioria de votos
BENEMÉRITO 59/2025 Benemérito ao Ilustríssimo Senhor (absoluta)
Turno: Bortolo Valle”.
Autor: Benedito Azarias 2º votação
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, São Lucas - Joaquim Távora PR Tel.: (43) 3559-1122
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Câmara de Vereadores de Joaquim
Távora
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 20º Reunião Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 1º (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO nº 43 de 2025 Antônio Luis Gabriel Sim
Benedito Azarias Não Votou
Carlos Henrique Castanheira Sim
Fernandinho do Gás Sim
Ivone Aparecida Mendonça Silva Sim
Luiz Paulo Corrêa Sim
Marcos Domingues Sim
Valdirene Cabrera Mendes Sim
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 Antônio Luis Gabriel Sim
Benedito Azarias Não Votou
Carlos Henrique Castanheira Sim
Fernandinho do Gás Sim
Ivone Aparecida Mendonça Silva Sim
Luiz Paulo Corrêa Sim
Marcos Domingues Sim
Valdirene Cabrera Mendes Sim
Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025 Antônio Luis Gabriel Sim
Benedito Azarias Não Votou
Carlos Henrique Castanheira Sim
Fernandinho do Gás Sim
Ivone Aparecida Mendonça Silva Sim
Luiz Paulo Corrêa Sim
Marcos Domingues Sim
Valdirene Cabrera Mendes Sim
Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025 Antônio Luis Gabriel Sim
Benedito Azarias Não Votou
Carlos Henrique Castanheira Sim
Fernandinho do Gás Sim
Ivone Aparecida Mendonça Silva Sim
Luiz Paulo Corrêa Sim
Marcos Domingues Sim
Valdirene Cabrera Mendes Sim
e Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377, São Lucas - Joaquim Távora PR Tel.: (43) 3559-1122
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23/06/2025 Página 9
ss

Ata da Décima Nona (192) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 09 de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 20:00 horas, no
recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
encontravam-se presentes os Senhores Vereadores: Carlos Henrique
Castanheira, Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz
Paulo Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente, senhor Benedito Azarias, verificando o
quórum legal, declarou, em nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando início
ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que,
colocada em discussão e votação, restou aprovada. Ainda na fase do
pequeno expediente, efetuou-se a leitura do ofício n.º 161/2025, oriundo do
Poder Executivo, do ofício n.º 01/2025, oriundo da Diocese de Jacarezinho-
PR, bem como do convite oriundo da Loja Maçônica Estrela do Deserto.
Passando-se para fase do Grande Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao
senhor secretário que efetuasse a leitura das seguintes proposições:
Indicação n.º 182/2025, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Gabriel e
Marcos José Domingues, Indicação n.º 183/2025, de autoria do vereador Luiz
Paulo Corrêa, Indicação n.º 184/2025, de autoria do vereador Luiz Paulo
Corrêa, Indicação n.º 185/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique
Castanheira, Indicação n.º 186/2025, de autoria do vereador Benedito
Azarias. Em seguida, colocou-se em discussão e votação o Requerimento n.º
40/2025, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, o qual restou
aprovado pelos vereadores. Ainda na fase do grande expediente, efetuou-se
a leitura de apresentação da Moção de Apelo ao Superemo Tribunal Federal
e do PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE
"PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE JOAQUIM
TÁVORA". Referidas proposições foram encaminhadas às Comissões
Permanentes para elaboração de pareceres. Passando-se para a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente, considerando os pareceres favoráveis das
Comissões Permanentes, colocou em segunda votação o PROJETO 38/2025,
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA-PR” e o Projeto de Lei n.º 39/2025, de
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Dispõe sobre o programa
“Wi-fi Comunitário” em todos os prédios públicos municipais, tais como
Postos e Unidades de Saúde, em Joaquim Távora, por intermédio de
convênios e parcerias público-privadas, e dá outras providências”. Referidos
projetos foram aprovados por unanimidade em sua segunda votação.
Continunado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em discussão e
primeira votação os seguintes projetos de lei: PROJETOS DE LEI N.º 40, 41 e
42 e 59/2025, ambos de autoria do vereador Benedito Azarias, que
“Outorgam títulos de Cidadãos Beneméritos ao Ilustríssimo Senhor José
Amaro de Oliveira, à Ilustríssima Senhora Leila de Fátima Abreu e aos
Ilustríssimos Senhores Nilton Flávio Ovçar e Bortolo Valle”, PROJETOS DE LEI
N.º 43, 44, 45, 56, 57, 58/2025, ambos de autoria do vereador Benedito
Azarias, que “Outorgam títulos de Cidadãos Honorários à Ilustríssima
Senhora Neuza Maria Leonel Vieira, ao Iliustríssimo Padre Valdemir
Granzzotto de Moraes, e aos Ilustríssimos Senhores Venâncio Oliveira Lima,
Joel Alvarenga, Paulo Fernando Neves e Antenor Tadao Nagata, PROJETO DE
LEI Nº 61/2025, de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o Poder
Executivo a efetuar a venda de veículos, equipamentos e sucatas
considerados inservíveis para o desempenhar dos serviços públicos
prestados pela municipalidade e dá outras providências” e PROJETO DE LEI
N.º 62/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDO DA CUNHA FIATS,
VANESSA RAMOS DE OLIVEIRA, VALDIRENE CABRERA MENDES, IVONE
APARECIDA MENDONÇA SILVA, QUE “CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO
ILUSTRÍSSIMO PADRE VALDEMIR GRANZZOTO DE MORAES”. Todas as
proposições acima relatadas foram aprovadas em sua primeira votação.
Após concluídas as votações, o Senhor Presidente passou a palavra aos
vereadores presentes, a fim de que fizessem suas considerações finais e
eventuais solicitações verbais. Por fim, não havendo nada mais a tratar, o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 192 Sessão
a Oi a presente ata que vai por ele assinada, o Presidente
MULIv DRT (Benedito Azarias), pelo
secretário Ê (Luiz Paulo Corrêa) e pelos demais
vereadores presêntes. A íntegra da gravação da presente sessão encontra-se
disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(https://www.facebook.com/camarajmtavora).
Carlos He e Castanheira
ear A! Ny
Fernando da Cunha Fiats
Ivone Aparecida Mêndonça Silva
Marcos José Domingues
Q Joga Rormugt-
Vanessa Ramos de Oliveira
Valdirene Cabrera Mendes

1
20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
16/06/2025
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
2 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do ofício n.º 55/2025, 
oriundo do Conselho Tutelar.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 187/2025, 
de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 188/2025, 
de autoria do vereador Marcos José Domingues
3 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 189/2025, 
de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
4 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 190/2025, 
de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
2
5 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 191/2025, 
de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
6 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 192/2025, 
de autoria da vereadora Ivone Aparecida Mendonça Silva.
7 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 41
40/2025, de autoria da Vereadora Vanessa Ramos de Oliveira.
APRESENTAÇÃO PROJETOS
APRESENTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL”.
APRESENTAÇÃO – PROJETO DE LEI N.º 65/2025, de autoria do Vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que concede Moção de Aplausos ao Ilustríssimo 
Senhor Fabiano de Oliveira, conhecido carinhosamente como “Churrasco”. 
APRESENTAÇÃO – PROJETO DE LEI N.º 66/2027, de autoria do Vereador 
Fernando da Cunha Fiats que “Outorga título de Cidadão Honorário ao 
Ilustríssimo Senhor Adelino de Jesus Ferreira”.
3
APRESENTAÇÃO – PROJETO DE LEI N.º 67/2025, de autoria do Vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que concede Moção de Aplausos ao Ilustríssimo 
Pastor da Igreja Evangélica Mistério Divino, Senhor Anito Silva do Prado. 
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
2ª VOTAÇÃO - PROJETOS DE LEI N.º 40, 41 e 42/2025, ambos de autoria do 
vereador Benedito Azarias, que “Outorgam o título de Cidadãos 
Beneméritos ao Ilustríssimo Senhor José Amaro de Oliveira, à Ilustríssima 
Senhora Leila de Fátima Abreu e ao Ilustríssimo Senhor Nilton Flávio 
Ovçar”.
2ª VOTAÇÃO – PROJETOS DE LEI N.º 43, 44, 45, 56, 57, 58 e 59/2025, 
ambos de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Outorgam o título de 
Cidadãos Honorários à Ilustríssima Senhora Neuza Maria Leonel Vieira, ao 
Iliustríssimo Padre Valdemir Granzzoto de Moraes, e aos Ilustríssimos 
Senhores Venâncio Oliveira Lima, Joel Alvarenga, Paulo Fernando Neves, 
Antenor Tadao Nagata e Bortolo Valle”.
2ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de 
veículos, equipamentos e sucatas considerados inservíveis para o 
desempenhar dos serviços públicos prestados pela municipalidade e dá 
outras providências."
2ª VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI N.º 62/2025, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES FERNANDO DA CUNHA FIATS, VANESSA RAMOS DE 
OLIVEIRA, VALDIRENE CABRERA MENDES, IVONE APARECIDA 
MENDONÇA SILVA, QUE “CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO 
ILUSTRÍSSIMO PADRE VALDEMIR GRANZZOTO DE MORAES”.
4
1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, PARA 
AUTORIZAR A CONVERSÃO PARCIAL DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de lei n.º 60/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
que “Altera as especificações constantes do Programa de Trabalho 
instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 13/2024, adicionada à Lei 
Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o 
remanejamento dos recursos nelas previstos.
1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE "PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA 
COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA".
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 20ª Sessão Ordinária 
da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
5
VIGÉSIMA (20ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
 16/06/2025
Inscrição para os vereadores fazerem uso da palavra nas Considerações Finais.
 VEREADORES ASSINATURA 
 
ANTÔNIO LUIS GABRIEL ...........................................................
BENEDITO AZARIAS .........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA .......................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................