sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavoraQDgmail.com
Ata da Trigésima Segunda (32º.) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira,
Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo
Correa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara verificando o quórum legal,
declarou, em nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno
Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada
em discussão e votação, ficou aprovada. Ainda na fase do pequeno
expediente, o senhor secretário efetuou a leitura do Requerimento do
Deputado Delegado Tito Barichello. Passando-se para a fase do Grande
Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse
a leitura das Indicações nº 265 e 266/2025, de autoria do vereador Carlos
Henrique Castanheira, Indicações n.º 267 e 268/2025, de autoria do
vereador Marcos José Domingues e Requerimento n.º 66/2025, do
vereador Fernando da Cunha Fiats. O requerimento acima citado foi posto
em discussão e votação e restou aprovado pelos vereadores. Na
sequência, a pedido do Sr. Presidente, o secretário efetuou a leitura de
apresentação dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º n.º 87/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO
MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA-PR”,
Projeto de Lei n.º 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE
SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇAO DE
TRANSMISSÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO”, Projeto de Lei
Complementar n.º 08/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 19/2019, Projeto
de Lei n.º 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
E DA OUTRAS PROVIDÊNICAS”, Projeto de Lei n.º 91/2025, de autoria
do Poder Executivo, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DO MUNICÍPIO DE
JOAQUIM TAVORA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei
nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A
CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA/PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Referidos projetos foram encaminhados
para as Comissões Permanentes para análise e emissão de pareceres.
Em seguida, efetuou-se a leitura de apresentação do Veto Total ao
Projeto de Lei nº 80/2025 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLO ALIMENTAÇÃO AOS MENORES APRENDIZES NO AMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o qual foi encaminhado à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise e emisão de parecer. Na Ordem do
Dia, o Sr. Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei n.º
85/2025, de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Altera a Lei nº
1.834/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA-PR”, o Projeto de Lei n.º 86/2025,
de autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Dispõe sobre
a autorização para ligações dos serviços de distribuição de energia
elétrica em áreas rurais no Município de Joaquim Távora-PR” e o
Projeto de Lei n.º 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que que
“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.645/2025 que trata do zoneamento
de uso e ocupação do solo, e dá outras providências, os quais foram
aprovados em sua primeira votação, por unanimidade. Findadas as
deliberações pautadas, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada a sessão ordinária, lavrandó-se a presente ata que vai
por ele assinada, o Presidente / , (Benedito
Azarias), pelo secretário ad (Luiz Paulo Correa)
e pelos demais vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente
sessão encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara
Municipal: (http:/Awmww. facebook.com/camarajmtavora).
Mr do RH
Adevilson dos Santos
Carlos Mendo Castanheira
Fernando da Cunha Fiats
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Ivone Mo Silva
Marcos-dósé Domingues
Valdirene Cabreka Mendes
Pesto Rome
Vanessa Ramos de Oliveira

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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
29/09/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE SESSÃO 
ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão 
Anterior.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Senhor secretário favor efetuar a leitura da Indicações n.º 269/25, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
2 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 270/25, de autoria do vereador 
Marcos José Domingues.
3 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 271/25, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos.
4 - Solicito ao Secretário que proceda a leitura do Requerimento n. 67/25, 
do vereador Benedito Azarias.
5- Efetuar a leitura de apresentação da Emenda Modificativa n. 01 ao 
Projeto de Lei n. 90/25 que altera vencimento básico do cargo de 
assistente administrativo.
6 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei nº 93/2025 que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
2
Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil 
reais).
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 85/2025, de autoria do vereador Benedito 
Azarias, que “Altera a Lei nº 1.834/2025, que Dispõe sobre a concessão de 
auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do município de 
Joaquim Távora – Pr.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 86/2025, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Castanheira, que “Dispõe sobre a autorização para ligações 
dos serviços de distribuição de energia elétrica em áreas rurais no 
Município de Joaquim Távora-PR”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 88/2025, de autoria do Executivo, que 
“Altera a lei nº 1645/2023 que trata do zoneamento de uso e ocupação do 
solo e dá outras providências”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 87/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que ““Institui o Programa Cartão material escolar no âmbito do Município 
de Joaquim Távora/Pr”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 89/2025, de autoria do Poder Executivo 
que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para estão transmissora de radiocomunicação-ETR, nos termos da 
legislação federal”.
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1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 91/25 que “Cria o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental do Município de Joaquim Távora –
CMSBA-, e dá outras providências”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 92/25 que “cria o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental do Município de Joaquim Távora –
CMSBA-, e dá outras providências”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 33ª (Trigésima 
Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
4
TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
29/09/2025
Inscrição para os vereadores fazerem uso da palavra nas Considerações Finais.
 VEREADORES ASSINATURA 
 
 ADEVILSON DOS SANTOS ...........................................................
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA .......................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................