sessao nº 36

= CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
alo ) CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
Ata da Trigésima quinta (35º.) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas, no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira, Ivone Aparecida
Mendonça Silva, Luiz Paulo Corrêa, Marcos José Domingues e Valdirene
Cabrera Mendes. O Presidente da Câmara, verificando o quórum legal,
declarou, em nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando início ao
Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que,
colocada em discussão e votação, ficou aprovada. Passando-se para a
fase do Grande Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao senhor
secretário que efetuasse a leitura das seguintes proposições: Indicações
n.º 276 e 277/2025, de autoria do vereador Marcos José Domingues,
Indicação n.º 278/25, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats e
do requerimento n.º 68/2025, de autoria do vereador Carlos Herrique
Castanheira, sendo que este último foi colocado em discussão e votação
e restou aprovado pelos vereadores. Na sequência, ainda na fase do
Grande Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao senhor secretário que
efetuasse a leitura de apresentação das seguintes proposições: Projeto
de Lei n.º 103/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM
DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI
Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI
DE PARCELAMENTO DE SOLO)”, Projeto de Lei n.º 104/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de bem inservível” e
da Emenda Modificativa (n.º 05), adicionada ao Projeto de Resolução n.º
05/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do artigo
102 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joaquim
Távora, e dá outras providências”, sendo ambas enviadas às
Comissões Permanentes para emissão de pareceres. Passsando-se para
a Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em segunda votação os
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 90/25, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera vencimento básico do cargo de assistente
administrativo e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 93/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 146.000,00
(Cento e quarenta e seis mil reais)”. Referidos projetos foram aprovados
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pelos nobres vereadores em segundo turno. Em relação ao Projeto de
Lei Complementar n.º 08/2025, de autoria do Executivo, que “ALTERA A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 19/2019, o senhor
Presidente determinou sua retirada da pauta, por não estarem presentes
todos os vereadores na sessão. Após, não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
sessão ordinárj -se a presente ata que vai por ele assinada, o
Presidente (Benedito Azarias), pelo
secretário Ad (Luiz Paulo Correa) e pelos
demais vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão
encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(http://www. facebook.com/camarajmtavora).
Marcos José Domingues
Valdirene Cabrera Mêndes

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36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
21/10/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE SESSÃO 
ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão 
anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício n.º 553/2025 
da Secretaria do Turismo do Estado do Paraná.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Senhor secretário favor efetuar a leitura da Indicação n.º 279/25, de 
autoria dos vereadores Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos.
2 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 280/2025, de autoria da vereadora
Ivone Aparecida Mendonça Silva.
3 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 281/2025, de autoria do vereador
Adevilson dos Santos.
4 – Efetuar a leitura da indicação n.º 282/2025, de autoria do vereador
Adevilson dos Santos.
2
4 – Efetuar a leitura da indicação n.º 283/2025, de autoria do vereador Luiz 
Paulo Corrêa.
5 – Efetuar a leitura da indicação n.º 284/2025, de autoria do vereador Luiz 
Paulo Corrêa.
6 – Efetuar a leitura do requerimento n.º 69/2025, de autoria do vereador
Marcos José Domingues.
7 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n° 105/2025, de 
autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
8 – Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei nº 106/2025, de
autoria do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO 
VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)."
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS
2ª VOTAÇÃO – Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Castanheira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e 
pessoas com deficiência em parques e praças públicas”.
3
2ª VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 95/2025, de autoria de todos os 
vereadores, que “Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 2º, e suprime o 
inciso VII, do art. 5º, da lei nº. 1.620/2022, que instituiu, no âmbito da 
administração pública municipal, auxílio alimentação para servidores 
ativos e dá outras providências”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de autoria do 
Executivo, que “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR N. 19/2019.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 96/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO SAMOEL 
ESTRAMBECK".
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 97/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ 
BENEMÉRITA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NATALINA PANICHI DE 
OLIVEIRA".
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 98/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SANTO GRANDO".
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 99/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que “Outorga título de cidadã benemérita a 
ilustríssima senhora Luciana Aparecida Vieira”.
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1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que ‘Outorga título de cidadã benemérita a 
ilustríssima senhora Adorali Camargo Domingues’.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 101/2025, de autoria do vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que concede “MOÇÃO DE APLAUSOS 
DIRECIONADA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR DA IGREJA 
EVANGÉLICA PROFÉTICA IDENTIDADE, SENHOR FABIANO COSTA 
DE ALMEIDA".
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 102/2025, de autoria dos vereadores 
Fernando da Cunha Fiats, Adevilson dos Santos, Ivone Aparecida 
Mendonça Silva, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa Ramos, que 
"OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA À ILUSTRÍSSIMA 
SENHORA KAREM CHRISTIAN CHAOWICHE NASSAR".
1ª VOTAÇÃO - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
103/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE 
A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI 
Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE 
SOLO)”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 104/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza a doação de bem inservível”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Resolução n.º 05/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Altera a redação do artigo 102 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, e dá outras providências”.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 36ª (Trigésima 
Sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
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TRIGÉSIMA SEXTA (36ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
21/10/2025
 VEREADORES ASSINATURA 
 
 ADEVILSON DOS SANTOS ...........................................................
 
 BENEDITO AZARIAS ...........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA ...........................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................