sessao nº 37

E CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
!
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
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Ata da Trigésima sexta (36º.) Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas, no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira,
Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo
Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara, Senhor Benedito Azarias,
verificando o quórum legal, declarou, em nome de “Deus”, aberta a
Sessão. Dando início ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da
ata da sessão anterior que, colocada em discussão e votação, ficou
aprovada. Em seguida, ainda na fase do pequeno expediente, efetuou-se
a leitura do Ofício n.º 553/2025 da Secretaria do Turismo do Estado do
Paraná. Passando-se para a fase do Grande Expediente, o Sr.
Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura das
seguintes proposições: Indicação n.º 279/25, de autoria dos vereadores
Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos, Indicação n.º
280/2025, de autoria da vereadora Ivone Aparecida Mendonça Silva,
Indicações n.º 281 e 282/2025, de autoria do vereador Adevilson dos
Santos, Indicações n.º 283 e 284/2025, de autoria do vereador Luiz
Paulo Corrêa, bem como do Requerimento n.º 69/2025, de autoria do
vereador Marcos José Domingues, o qual colocado em discussão e
votação, restou aprovado. Continuando na fase do Grande Expediente, o
Senhor Presidente pediu ao Secretário que efetuasse a leitura do ofício
n.º 147/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira e, na
sequência, solicitou que fosse procedida a leitura de apresentação dos
seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do
Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e
Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS)." Referidos Projetos foram encaminhados às
Comissões Permanentes para elaboração de pareceres. Passsando-se
para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em segunda votação o
Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique
Castanheira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas
com deficiência em parques e praças públicas” e o Projeto de Lei n.º
95/2025, de autoria de todos os vereadores, que “Inclui os parágrafos
6º e 7º no art. 2º, e suprime o inciso VIl, do art. 5º, da lei nº.
1.620/2022, que instituiu, no âmbito da administração pública
municipal, auxílio alimentação para servidores ativos e dá outras
providências”. Referidos projetos foram aprovados por unanimidade em
segundo turno. Seguindo na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou
em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de
autoria do Executivo, que “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA SECRETARIA DE SAÚDE E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR N. 19/2019, sendo este aprovado por maioria
absoluta de votos, com 1 voto contrário do vereador Luiz Paulo. Dando
continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em primeira
votação os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 96/2025, de
autoria do vereador Adevilson dos Santos, que “OUTORGA TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO
SAMOEL ESTRAMBECK", Projeto de Lei n.º 97/2025, de autoria do
vereador Adevilson dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ
BENEMÉRITA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NATALINA PANICHI DE
OLIVEIRA", Projeto de Lei n.º 98/2025, de autoria do vereador Adevilson
dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SANTO GRANDO", Projeto de Lei n.º
99/2025, de autoria do vereador Adevilson dos Santos, que “Outorga
título de cidadã benemérita a ilustríssima senhora Luciana Aparecida
Vieira”, Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do vereador Fernando da
Cunha Fiats, que “Outorga título de cidadã benemérita a ilustríssima
senhora Adorali Camargo Domingues”, Projeto de Lei n.º 101/2025, de
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, que concede “MOÇÃO DE
APLAUSOS DIRECIONADA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR DA
2
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IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA IDENTIDADE, SENHOR FABIANO
COSTA DE ALMEIDA" e Projeto de Lei n.º 102/2025, de autoria dos
vereadores Fernando da Cunha Fiats, Adevilson dos Santos, Ivone
Aparecida Mendonça Silva, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA À
ILUSTRÍSSIMA SENHORA KAREM CHRISTIAN CHAOWICHE
NASSAR", Projeto de Lei n.º 103/2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE
EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO
a) DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI
1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO)”, Projeto de Lei n.º
104/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de bem
inservível” e do Projeto de Resolução n.º 05/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que “Altera a redação do artigo 102 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, e dá outras providências”.
Ambos os projetos foram aprovados em primeiro turno, por unanimidade.
Após, não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão ordinária, lavrando-se a
vai . por ele assinada, o Presidente
. (Benedito Azarias), pelo
secretário (Luiz Paulo Correa) e pelos
demais vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão
o encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(http://www.facebook.com/camarajmtavora).
y 6 d> 9)
Adevilson dos Santos
Carlos Henri Castanheira
Fernando da Cunha Fiats

1.
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Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora(Ogmail.com
Ivone Aparecida M
Marcos José a
o.
Valdirene Cab
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Vanessa Ramos de Oliveira

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37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
28/10/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE SESSÃO 
ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão 
anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício n.º 742/2025 
da Secretaria Municipal de Saúde.
3 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício n.º 748/2025 
da Secretaria Municipal de Saúde.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Senhor secretário favor efetuar a leitura da Indicação n.º 285/25, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats.
2 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 286/2025, de autoria do vereador
Fernando da Cunha Fiats.
3 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 287/2025, de autoria do vereador
Benedito Azarias.
4 – Efetuar a leitura da indicação n.º 288/2025, de autoria do vereador
Adevilson dos Santos.
2
5 – Efetuar a leitura do requerimento n.º 70/2025, de autoria dos
vereadores Adevilson dos Santos e Fernando da Cunha Fiats.
6 – Efetuar a leitura da Emenda Modificativa n.º 06, adicionada Projeto de 
Lei n° 105/2025, de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
7 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 107/2025, de 
autoria do Poder Executivo que “Estima Receita e fixa Despesa para o 
Exercício Financeiro de 2026”.
8 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 108/2025, de 
autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA ATENDIMENTO AO 
PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS
VOTAÇÃO ÚNICA – Emenda n.º 06, adicionada ao ao Projeto de Lei n° 
105/2025.
1ª e 2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n° 105/2025, de autoria do Poder 
Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3
1ª e 2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder 
Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 
(TRÊS MILHÕES DE REAIS)."
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de autoria do 
Executivo, que “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR N. 19/2019.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 103/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE 
EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 104/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza a doação de bem inservível”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 96/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO SAMOEL 
ESTRAMBECK".
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 97/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ 
BENEMÉRITA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NATALINA PANICHI DE 
OLIVEIRA".
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2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 98/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SANTO GRANDO".
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 99/2025, de autoria do vereador 
Adevilson dos Santos, que “Outorga título de cidadã benemérita a 
ilustríssima senhora Luciana Aparecida Vieira”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que ‘Outorga título de cidadã benemérita a 
ilustríssima senhora Adorali Camargo Domingues’.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 101/2025, de autoria do vereador 
Fernando da Cunha Fiats, que concede “MOÇÃO DE APLAUSOS 
DIRECIONADA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR DA IGREJA 
EVANGÉLICA PROFÉTICA IDENTIDADE, SENHOR FABIANO COSTA 
DE ALMEIDA".
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 102/2025, de autoria dos vereadores 
Fernando da Cunha Fiats, Adevilson dos Santos, Ivone Aparecida 
Mendonça Silva, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa Ramos, que 
"OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA À ILUSTRÍSSIMA 
SENHORA KAREM CHRISTIAN CHAOWICHE NASSAR".
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Resolução n.º 05/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Altera a redação do artigo 102 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, e dá outras providências”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
5
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 37ª (Trigésima 
Sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora. 
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TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª.) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ - DO ANO DE 2025.
28/10/2025
 VEREADORES ASSINATURA 
 
 ADEVILSON DOS SANTOS ...........................................................
 
 BENEDITO AZARIAS ...........................................................
 
 CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA ...........................................................
FERNANDO DA CUNHA FIATS ........................................................ 
 
IVONE AP. MENDONÇA SILVA .........................................................
LUIZ PAULO CORRÊA ........................................................ 
 
MARCOS JOSÉ DOMINGUES .........................................................
 
VALDIRENE CABRERA MENDES ........................................................ 
VANESSA RAMOS ........................................................