sessao nº 42

ES CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
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Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - CEP: 86.455-000
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Ata da Quadragésima primeira (412.) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), às 20:00 horas, no recinto da Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores
Vereadores: Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Henrique
Castanheira, Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça
Silva, Luiz Paulo Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera
O Mendes e Vanessa Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara, Senhor
Benedito Azarias, verificando o quórum legal, declarou, em nome de
“Deus”, aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno Expediente, efetuou-
se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada em discussão e
votação, ficou aprovada. Passando-se para a fase do Grande
Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse
a leitura das seguintes proposições: Indicação n.º 295/2025, de autoria
dos vereadores Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos e
Requerimento n.º 77/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique
Castanheira. Referido requerimento foi colocado em discussão e votação
e restou aprovado. Na sequência, o senhor Presidente solicitou ao
senhor secretário que efetuasse a leitura dos seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei n.º 116/2025, de autoria do Poder Executivo, que
Õ “AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei n.º
117/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À
PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei n.º 118/2025, de autoria
do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.
1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
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PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES
ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei n.º 119/2025,
de autoria do vereador Adevilson dos Santos, que "Institui o Programa
"Café da Manhã" na Escolas e dá outras providências", Projeto de Lei
n.º 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA
ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/
JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, Projeto
de Lei n.º 121/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI
NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI
1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS)” e do
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “INCLUI O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 155 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Referidos projetos foram enviados para as
Comissões Permanentes para análise e elaboração de pareceres.
Continuando na fase do grande expediente, o senhor secretário efetuou
a leitura das seguintes Emendas Impositivas Orçamentárias: Emenda
Orçamentária Impositiva n.º 06/2025, de autoria da vereadora lvone
Aparecida Mendonça Silva, Emenda Orçamentária Impositiva n.º
07/2025, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, Emenda
Orçamentária Impositiva n.º 08/2025, de autoria da vereadora Vanessa
Ramos de Oliveira e Emenda Orçamentária Impositiva n.º 09/2025,
de autoria da vereadora Valdirene Cabrera Mendes, ambas adicionadas
ao Projeto de Lei n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa Despesas
para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA/2026”. Referidas emendas
foram encaminhadas para as Comissões Permanentes para análise e
elaboração de pareceres. Passando-se para a Ordem do Dia, o senhor
presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei n.º 110/2025,
de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Dá denominação para o
Posto de Saúde do Bairro Asa Branca, situado no município de Joaquim
Távora/PR, e dá outras providências”, o qual restou aprovado em
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segundo turno, por maioria absoluta de votos, com 1 voto contrário do
vereador Luiz Paulo Corrêa. Em seguida, o senhor Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei n.º 111/2025, de autoria do Poder
Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO
AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo este aprovado, por unanimidade, em segundo
turno. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente colocou
O em primeira votação os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º
112/2025, de autoria dos vereadores Carlos Henrique Castanheira e
Marcos José Domingues, que “Institui o Serviço de Transporte Especial
aos pacientes portadores de neoplasia maligna e de transtorno do
espectro autista (TEA) no âmbito do município de Joaquim Távora/PR, e
dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 113/2025, de autoria do
vereador Adevison dos Santos, que "Dispõe sobre a criação de espaço
sensorial em Parques e/ou Praças públicas no Município de Joaquim
Távora, e dá outras providências", Projeto de Lei n.º 114/2025, de
autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma
em que especifica abaixo" e Projeto de Lei n.º 115/2025, de autoria do
vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Inclui o parágrafo 3º, no
A artigo 2º, da LEI Nº 1.863/2025 que INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO
MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM
TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Referidos projetos foram
aprovados em primeiro turno pelos nobres vereadores, por unanimidade.
Após, o senhor Presidente passou a palavra aos nobres vereadores a fim
de que fizessem seus agradecimentos, solicitações e considerações
finais. Ato contínuo, não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão ordinária,
ando-se presente ata que vai por ele assinada, o Presidente
AQ (Benedito Azarias), pelo
secretário (Luiz Paulo Correa) e pelos
demais vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão
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encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
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de bao VE
Adevilson dos Santos
Carlos Henrique Castanheira
9) Fernando da Cunha Fiats
Ivone Aparecida donça Silva
Marcos José Domingues
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Vanessa Ramos de Oliveira

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42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA –
ESTADO DO PARANÁ.
02/12/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA 
da Sessão anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício 
n.º 439/2025, oriundo do Poder Executivo.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
122/2025, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, 
que “Altera a especificação constante do Programa de 
Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva 
n.º 31/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei 
n.º 1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento 
dos recursos nela previstos”.
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ORDEM DO DIA
1 - EMENDAS IMPOSITIVAS – VOTAÇÃO ÚNICA
Mencionar a autoria e o valor, qual seja, 159.000,00 (cento 
e cinquenta e nove mil reais), sendo 50% desse valor
destinado para área da saúde e a outras metade destinada 
para outras áreas.
2 - SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 112/2025, de 
autoria dos vereadores Carlos Henrique Castanheira e Marcos 
José Domingues, que “Institui o Serviço de Transporte 
Especial aos pacientes portadores de neoplasia maligna e de 
transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de 
Joaquim Távora/PR, e dá outras providências”.
3 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 113/2025, de 
autoria do vereador Adevison dos Santos, que "Dispõe sobre a 
criação de espaço sensorial em Parques e/ou Praças públicas no 
Município de Joaquim Távora, e dá outras providências".
4 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 114/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), na forma em que especifica abaixo".
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5 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 115/2025, de 
autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Inclui o 
parágrafo 3º, no artigo 2º, da LEI Nº 1.863/2025 que INSTITUI O 
PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS P
6 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 109/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias, que “Dispõe sobre a 
concessão de diárias para vereadores e demais servidores da 
Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná”.
7 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 116/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA PROMOVER A 
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
8 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 118/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
9- PRIMEIRA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 119/2025, de 
autoria do vereador Adevilson dos Santos, que "Institui o 
Programa "Café da Manhã" na Escolas e dá outras 
providências".
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10 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 120/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, 
MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ 
JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
11 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 121/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "INCLUI NOVAS PRIORIDADES 
NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI 1.600/21 E NA LDO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO”.
****** Refazer a leitura*****
12 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar 
n.º 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI O 
PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 42ª 
(Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora.