sessao nº 13

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13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO 
DO PARANÁ. 
03/12/2025 
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA 
da Sessão anterior. 
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
123/2025, de autoria do Executivo, que “RATIFICA O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO 
PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ 
SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A 
CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO 
REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA 
REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE 
AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
 
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ORDEM DO DIA
1- SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 118/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
2- SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 120/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, 
MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ 
JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
3- SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 121/2025, de autoria 
do Poder Executivo, que "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA 
PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO”. 
4 – PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 123/2025, de 
autoria do Executivo, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A 
FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI 
FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, 
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VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
*****Dispensa do prazo regimental
 
5 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 123/2025, de 
autoria do Executivo, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A 
FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI 
FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, 
VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 13ª 
(Décima Terceira) Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora.