sessao nº 13

Ata da Quadragésima Segunda (422.) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira,
Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo
Correa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara verificando o quórum legal,
declarou-a em nome de “Deus” aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno
Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada
em discussão e votação ficou aprovada. Na sequencia o secretário efetuou
a leitura do Ofício n.º 439/2025, oriundo do Poder Executivo. Passando-se
para o Grande Expediente o Sr. Presidente solicitou o secretário para
efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 122/2025, de autoria
do vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Altera a especificação
constante do Programa de Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda
Impositiva n.º 31/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º
1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela
previstos”, sendo encaminhado para as Comissões Permanentes para
emissão de pareceres. Na Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em
votação única as seguintes Emendas Orçamentárias Impositivas:
Emenda Orçamentária Impositiva n.º 01/2025, de autoria do vereador
Benedito Azarias, Emenda Orçamentária Impositiva n.º 02/2025, de
autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira, Emenda Orçamentária
Impositiva n.º 03/2025, de autoria do vereador Marcos José Domingues,
Emenda Orçamentária Impositiva n.º 04/2025, de autoria do vereador
Luiz Paulo Corrêa, Emenda Orçamentária Impositiva n.º 05/2025, de
autoria do vereador Adevilson dos Santos, Emenda Orçamentária
Impositiva n.º 06/2025, de autoria da vereadora Ivone Aparecida
Mendonça Silva, Emenda Orçamentária Impositiva n.º 07/2025, de
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, Emenda Orçamentária
Impositiva n.º 08/2025, de autoria da vereadora Vanessa Ramos de
Oliveira e Emenda Orçamentária Impositiva n.º 09/2025, ambas
adicionadas ao Projeto de Lei n.º 107/2025, que “Estima Receita e fixa
Despesas para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA/2026”. Referidas
Emendas forma aprovadas pelos nobres vdereadores, por unanimnidade.
Dando continuidade o Sr. Presidente colocou em segunda votação os
seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n.º 112/2025, de autoria dos
vereadores Carlos Henrique Castanheira e Marcos José Domingues, que
“Institui o Serviço de Transporte Especial aos pacientes portadores de
neoplasia maligna e de transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do
município de Joaquim Távora/PR, e dá outras providências”, Projeto de Lei
n.º 113/2025, de autoria do vereador Adevison dos Santos, que "Dispõe
sobre a criação de espaço sensorial em Parques e/ou Praças públicas no
Município de Joaquim Távora, e dá outras providências", Projeto de Lei n.º
114/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma
em que especifica abaixo”, Projeto de Lei n.º 115/2025, de autoria do
vereador Carlos Henrique Castanheira, que “Inclui o parágrafo 3º, no artigo
2º, da LEI Nº 1.863/2025 que INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO
MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM
TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Todos foram postos
individualmente em votação restando aprovados pelos vereadores, Em
seguida o Sr. Presidente colocou em primeira votação os seguintes
Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 116/2025 de autoria do Poder Executivo,
que “AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº
118/2025 de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES
ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº 119/2025 de
autoria do vereador Adevilson dos Santos, que "Institui o Programa "Café
da Manhã" na Escolas e dá outras providências", Projeto de Lei nº
120/2025 de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA,
MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ JUDICIAL
IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, Projeto de Lei
121/2025 de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI NOVAS
PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LE! 1.600/21 E
NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LE! 1.776/2024 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO”, Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 de
autoria do Poder Executivo, que “INCLUI O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Todos os projetos acima citados foram
postos individualmente em primeira votação, restando aprovados pelos
edis. Findadas as deliberações pautadas, o Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão ordinária, lavrando-se a
sente ;, a que vai por ele assinado, o presidente
/ E 24 (Benedito Azarias), pelo
ecretário h. & 2e, (Luiz Paulo Correa) e pelos demais
vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão
encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(http://Awww.facebook.com/camarajmtavora).
Carlos Henfique Castanheira
Ivone Aparecida"Mêndonça Silva
»;
Marcôs José Domingues
Valdirene as dee
NA pt de Oliveira
5 o)
Lad e Santos
h)
Fernando da Cunha Fiats

1
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO 
DO PARANÁ. 
03/12/2025 
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA 
da Sessão anterior. 
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
123/2025, de autoria do Executivo, que “RATIFICA O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO 
PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ 
SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A 
CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO 
REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA 
REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE 
AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
 
2
ORDEM DO DIA
1- SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 118/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
2- SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 120/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, 
MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ 
JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
3- SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 121/2025, de autoria 
do Poder Executivo, que "INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA 
PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO”. 
4 – PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 123/2025, de 
autoria do Executivo, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A 
FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI 
FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, 
3
VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
*****Dispensa do prazo regimental
 
5 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 123/2025, de 
autoria do Executivo, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A 
FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI 
FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, 
VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 13ª 
(Décima Terceira) Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora.