sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Ata da Décima Terceira (13º.) Sessão Extraordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
No dia 03 do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas, no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Herrique Castanheira,
Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo
Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara, Sr. Benedito Azarias,
verificando o quórum legal, declarou, em nome de “Deus”, aberta a
Sessão. Dando início ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da
ata da sessão anterior que, colocada em discussão e votação, ficou
aprovada. Na fase do Grande Expediente, o senhor Presidente solicitou
ao senhor secretário que efetuasse a leitura de apresentação do Projeto
de Lei n.º 123/2025, de autoria do Executivo, que “RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO
PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A
CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA
LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO
AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS).” O referido projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes
durante a sessão, as quais emitiram pareceres favoráveis, de forma oral
e conjunta, em Plenário. Passando-se para a Ordem do Dia, o Sr.
Presidente colocou em segunda votação os seguintes projetos: Projeto
de Lei n.º 118/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto
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de Lei n.º 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA
ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/
JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA” e Projeto
de Lei n.º 121/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI NOVAS
PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI 1.600/21
E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024 E AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO”, sendo todos eles aprovados pelos
vereadores em segundo turno. Na sequência, foi colocada em primeira
votação o Projeto de Lei n.º 123/2025, de autoria do Executivo, que
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O
ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A
CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA
LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO
AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS).” Referido projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno,
havendo a concordância dos vereadores com a dispensa do prazo
regimental entre uma votação e outra. Findadas as deliberações
pautadas, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão 13º sessão extraordinária, lavrando-se a presente
ata que vai por ele assinada, o Presidente »
(Benedito Azarias), pelo 1º secretário <s
Paulo Corrêa) e pelos demais vereadores presentes.
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Carlos ue Castanheira
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Fernando da Cunha Fiats
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Vanessa Ramos de Oliveira

1
43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA –
ESTADO DO PARANÁ.
09/12/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA 
da Sessão anterior.
2 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício
n.º 424/2025, oriundo do Ministério Público do Estado do 
Paraná.
3 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do Ofício 
n.º 1.005/2025, oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil 
– Seção do Paraná.
4 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura do 
convite da ANTT e da EPR Litoral Pioneiro.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 297/2025, de autoria 
do vereador Benedito Azarias.
2
2 – Efetuar a leitura do Requerimento n.º 78/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
3 – Efetuar a leitura do Requerimento n.º 79/2025, de 
autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira.
4 – Efetuar a leitura de apresentação do PROJETO DE LEI Nº 
124/2025, de autoria do Poder Executivo, que” DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA - PR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 – Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
125/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ 
R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO".
6 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei n.º 
126/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO 
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei
Complementar n.º 10/2025, de autoria do Executivo, que 
“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE 
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA 
3
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.
8 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei
Complementar n.º 11/2025, de autoria do Executivo, que 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE 
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.
9 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de Lei
Complementar n.º 12/2025, de autoria do Executivo, que
“ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, 
TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO 
E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO 
PARANÁ”.
10 - Efetuar a leitura de apresentação do Projeto de 
Resolução n.º 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE 
TODAS AS SESSÕES PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL JOAQUIM TÁVORA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 - Efetuar a leitura de apresentação da Emenda 
Modificativa n.º 07/2025, de autoria do vereador Benedito 
4
Azarias, adicionada ao Projeto de Lei n.º 107/2025, que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2026”. 
ORDEM DO DIA
1 - SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 109/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias, que “Dispõe sobre a 
concessão de diárias para vereadores e demais servidores da 
Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná”.
2 - SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 116/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA PROMOVER A 
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
3 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 119/2025, de 
autoria do vereador Adevilson dos Santos, que "Institui o 
Programa "Café da Manhã" na Escolas e dá outras 
providências".
4 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 
09/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI O 
PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
5
5 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 122/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Altera a 
especificação constante do Programa de Trabalho instituído no 
artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 31/2024, adicionada à Lei 
Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o 
remanejamento dos recursos nela previstos”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 43ª 
(Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora.